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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 542 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 095. APELACAO 0495422-12.2012.8.19.0001 Assunto: Seguro / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 26 VARA CIVEL Acao: 0495422-12.2012.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00719813 - APELANTE: SUELLEN GUIMARAES DA SILVA ADVOGADO: JOSEFA DAS GRACAS OLIVEIRA OAB/RJ-071675 APELADO: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A ADVOGADO: CAROLINA MARCOS RODRIGUES OAB/RJ-135005 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO CIVIL E PREVIDENCIARIO. PAGAMENTO DE PECULIO POST MORTEM. ACAO AJUIZADA PELA FILHA, ALEGANDO CONDICAO DE BENEFICIARIA. SENTENCA QUE RECONHECEU A OCORRENCIA DA PRESCRICAO (ART.206, 3o, IX, DO CC/2002), EXTINGUINDO O FEITO, NA FORMA DO ART.487, II, DO CPC/2015. IRRESIGNACAO DA PARTE AUTORA.1. O sistema de peculios se integra ao sistema de previdencia privada, nao sendo cabivel fazer distincao entre um e outro para efeito de aplicacao do prazo prescricional, o qual se define considerando a natureza juridica da relacao firmada entre as partes. Logo, a pretensao da autora nao esta fundamentada na pratica de ato ilicito, decorrente de obrigacao de direito pessoal.2. Aplicacao do prazo prescricional quinquenal. Entendimento do STJ no sentido de que o enunciado 291 da sua sumula e aplicavel as acoes de cobranca de peculio. REsp 1626799/SP.3. Prazo prescricional que se iniciou em 2002, apos a autora completar dezoito anos. Acao ajuizada em 2012, quando a pretensao da demandante ja se encontrava fulminada pela prescricao. Sentenca que se mantem por outros fundamentos.4. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 096. APELACAO 0000396-58.2015.8.19.0062 Assunto: Acidente de Transito / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: TRAJANO DE MORAES VARA UNICA Acao: 0000396-58.2015.8.19.0062 Protocolo: 3204/2018.00005834 - APELANTE: GUSTAVO CARINO SOUZA ADVOGADO: DAVID DA SILVA CARVALHO OAB/RJ-133008 APELADO: WILLIAM MAFORT MELLO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS, ESTETICOS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ATROPELAMENTO DE CICLISTA. SENTENCA DE PROCEDENCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNACAO DA PARTE RE.1. Parte re que formulou pedido generico de improcedencia dos pedidos autorais. Ausencia de impugnacao especifica com relacao a condenacao a pagar indenizacao a titulo de danos materiais e esteticos. Conhecimento apenas da materia efetivamente impugnada no recurso, relativa a responsabilidade do reu pelos fatos narrados na inicial e a ocorrencia de dano moral e a verba indenizatoria fixada. Artigos 1.010, IV, e 1.015, ambos do CPC/2015.2. Reu que era o condutor da motocicleta. Dinamica dos fatos e lesoes sofridas pelo autor que demonstram que o demandante foi atropelado pela parte re.3. Medico responsavel pelo atendimento do reu apos o acidente que assinalou que o demandado apresentava halito etilico e fala letargica. Comprovacao da culpa do reu pela ocorrencia dos fatos narrados, o dano sofrido pelo autor e o nexo causal. Parte re que deve ser condenada a reparar os danos sofridos pelo autor.4. Dano moral configurado. Autor que a epoca do acidente era menor de idade, sofreu lesoes graves, e apresenta incapacidade parcial permanente. Manutencao da verba indenizatoria fixada. Incidencia do enunciado no 343 da sumula do TJRJ.5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 097. APELACAO 0239060-66.2015.8.19.0001 Assunto: Auxilio-Doenca Acidentario / Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: CAPITAL 4 VARA CIVEL Acao: 0239060-66.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00011633 - APELANTE: NEY GONCALVES FALCON ADVOGADO: ENZO GARCIA PAPPACENA OAB/RJ-092209 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: GISELA DE CASTRO PIRES Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO PREVIDENCIARIO. ACAO ACIDENTARIA. AUXILIO ACIDENTE. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNACAO DA PARTE AUTORA.1. Autor que comprovou a ocorrencia do acidente de trabalho. Laudo pericial conclusivo no sentido de que o demandante apresenta sequelas que exigem maior esforco para o exercicio da mesma atividade da epoca do acidente. Art. 86 da Lei 8.213/91. Art. 104 do Regulamento Geral da Previdencia Social.2. Beneficio acidentario que tem como termo inicial o dia seguinte ao termino do auxilio doenca. Art. 86, 2o da Lei 8.213/91. Precedentes do STJ.3. Condenacao da parte re ao pagamento da taxa judiciaria (enunciado 76 da sumula do TJRJ) e dos honorarios advocaticios fixados em 10% sobre o valor das prestacoes vencidas ate a data deste julgado, em observancia ao enunciado sumular 111 do STJ e as regras contidas no art. 85, 3o e 4o do CPC/2015. Precedentes do TJRJ.4. DA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 098. APELACAO 0007715-81.2016.8.19.0211 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 1 VARA CIVEL Acao: 0007715-81.2016.8.19.0211 Protocolo: 3204/2018.00011574 - APELANTE: CARLOS ANDRE SERRA MARTINS ADVOGADO: LEO GEHM OAB/RJ-133730 ADVOGADO: ERIC SOLON OAB/RJ-102980 APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BAIAO OAB/RJ-019728 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. CONTRATOS DE EMPRESTIMO. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNACAO DA PARTE AUTORA QUANTO AO NAO RECONHECIMENTO DO DANO MORAL.1. Descontos a titulo de emprestimos, realizados pela instituicao financeira re na conta corrente do autor que, por si so, nao geram o dever de indenizar. Aplicacao do enunciado 205 da sumula do TJRJ.2. Conduta do reu que nao causou grandes angustias e preocupacoes que ultrapassem os aborrecimentos cotidianos. Incidencia do enunciado 75, da sumula do TJRJ.3. Ausencia de negativacao do nome do apelante. Ofensa aos direitos inerentes a personalidade do consumidor nao caracterizada.4. Dano moral nao configurado. Manutencao da sentenca.5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 099. APELACAO 0017745-96.2016.8.19.0205 Assunto: Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0017745-96.2016.8.19.0205 Protocolo: 3204/2017.00702422 - APELANTE: ROSIENE ASSUNCAO RODRIGUES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 APELADO: CASABELLA CARIOCA COOPERATIVA HABITACIONAL ADVOGADO: ROGER FELIPE DE ALMEIDA SLOSASKI OAB/RJ-152713 Relator: DES. SERGIO SEABRA VARELLA Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. COOPERATIVA HABITACIONAL. ACAO INDENIZATORIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. IRRESIGNACAO DA PARTE AUTORA.1. Consumidora que aderiu a cooperativa habitacional com o objetivo de obter carta de credito para compra de imovel. Parte re que esta constituida sob a forma de cooperativa e, apesar de ser regida pela Lei 5.767/71, se submete as disposicoes do Codigo de Defesa do Consumidor.2. Pedido de rescisao do contrato que nao se conhece. Contrato que foi rescindido antes da propositura da demanda. Ausencia de interesse da parte autora quanto a esta questao. Pedido

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