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Diário FAMURS - Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul

Rio Grande do Sul , 29 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Sul  ANO XI | No 2697
Vigencia: O contrato entrara em vigor a contar da data de sua
assinatura e vigera por 3 meses ou ate a entrega da quantidade total do
objeto, se isso ocorrer antes.
REGISTRA-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRIUNFO, EM
28 NOVEMBRO DE 2019.
MURILO MACHADO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Oliveira dos Santos
Codigo Identificador:F14D3AF6
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO No 5724 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019.
Regulamenta o Sistema de Registro de Precos e
revoga as disposicoes em contrario.
O Prefeito de Tupancireta, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das
atribuicoes legais que lhe sao atribuidas por Lei e pelas demais fontes
do atual paradigma do Estado Democratico de Direito:
Considerando a necessidade de readequacao da legislacao anterior ao
ordenamento juridico vigente  respeitando as fontes de direito
aplicaveis.
Considerando a orientacao do TCE-RS no sentido de necessidade de
readequacao da legislacao anterior, permitindo seguranca juridica aos
atos administrativos.
Considerando a orientacao tecnica da DPM  parecer n.o 2124/2019
indicando os fundamentos para readequacao da legislacao anterior.
Considerando a obrigacao do Poder Executivo Municipal em realizar
os atos administrativos de acordo com as fontes de direito que
permitam seguranca juridica, fundamento do Estado Democratico de
Direito.
DECRETA:
Art. 1o Fica instituido, no ambito da administracao publica municipal
de Tupancireta, o Sistema de Registro de Precos  SRP, a que se
refere o inciso II do artigo 15 da Lei n 8.666, de 21 de junho de 1993,
para a aquisicao remunerada de bens, para fornecimento de uma so
vez ou parceladamente, e para a contratacao de servicos pela
administracao publica municipal.
Paragrafo unico  O Sistema de Registro de Precos reger-se-a pelo
disposto na Lei Federal no 8.666./93 e neste Decreto.
Art. 2 O Sistema de Registro de Precos destina-se a selecao da
melhor proposta de preco a ser utilizado pelo Municipio de
Tupancireta.
Art. 3o O Registro de Precos sera sempre precedido de ampla
pesquisa de mercado.
Art. 4 A licitacao para o Registro de Precos sera realizada na
modalidade de Concorrencia, do tipo menor preco, nos termos da Lei
8666/93 ou na modalidade de Pregao, nos termos da Lei n.o10.520/02.
Art. 5 Caberao, exclusivamente, a Secretaria da Administracao e
Secretaria de Coordenacao e Planejamento do Municipio de
Tupancireta o gerenciamento, a administracao e o controle do Sistema
de Registro de Precos.

Art. 6 Cabera, tambem, as Secretarias o referido no artigo anterior
realizar o procedimento licitatorio a que se refere o artigo 4o deste
Decreto, ficando a operacionalizacao do Sistema de Registro de
Precos a cargo da Comissao Permanente de Licitacoes, nomeada nos
termos da Lei no 8.666/93, ou do Pregoeiro e Equipe de Apoio
constituida na forma da Lei, conforme o caso.
Art. 7 As Ordens de Compra oriundas dos precos registrados,
visando a aquisicao remunerada de bens para fornecimento de uma so
vez ou parceladamente e para a contratacao de servicos comuns pelo
Municipio de Tupancireta, serao emitidas pela Secretaria da
Administracao.
Art. 8 A nao utilizacao do registro de precos sera admitida nas
compras que se revelarem antieconomicas e quando,
comprovadamente, se verificarem irregularidades que possam
acarretar o cancelamento do preco registrado.
Art. 9 Os fornecedores que tenham seus precos registrados poderao
ser convocados a firmar contrato ou outro instrumento equivalente,
observadas as condicoes do Sistema de Registro de Precos e a
legislacao em vigor.
 1 A administracao municipal podera dispensar o termo de contrato
e optar por substitui-lo por outros instrumentos equivalentes, nos
casos de compra para entrega imediata e integral dos bens adquiridos,
dos quais nao resultem obrigacoes futuras.
 2 A administracao municipal podera, tambem, quando convocado o
primeiro classificado e este nao assinar o contrato ou nao aceitar outro
instrumento equivalente, convidar os classificados subsequentes, na
ordem de classificacao, para faze-lo em igual prazo e nas mesmas
condicoes propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos
precos atualizados em conformidade com o edital de licitacao,
independentemente da cominacao prevista no artigo 81 da Lei n
8.666/93.
 3 Quando o primeiro classificado nao assinar o contrato ou nao
aceitar outro instrumento equivalente, o classificado subsequente que
aceitar a proposta do primeiro classificado fica obrigado a fornecer,
nos termos do  2 do artigo 64 da Lei n 8.666/93 somente a
quantidade proposta pelo classificado que se negou a firmar a
contratacao com a administracao.
Art. 10 A administracao municipal, observados os criterios e
condicoes estabelecidos no edital de licitacao, podera contratar,
concomitantemente, dois ou mais fornecedores que tenham precos
registrados, na ordem de classificacao e na quantidade proposta pelos
classificados, nos termos do  7 do artigo 23 da Lei n. 8.666/93.
Paragrafo unico  Na compra de bens de natureza divisivel e desde
que nao haja prejuizo para o conjunto, sera permitida a cotacao de
quantidade inferior a demandada na licitacao, com vistas a ampliacao
da competitividade, podendo o edital de licitacao fixar o quantitativo
minimo para preservar a economia de escala.
Art. 11 A existencia de precos registrados nao obriga a administracao
a firmar as contratacoes que deles poderao advir, ficando-lhe facultada
a utilizacao de outros meios, respeitada a legislacao pertinente as
licitacoes, sendo assegurado ao beneficiario do registro preferencia em
igualdade de condicoes.
Paragrafo unico  Na hipotese mencionada no caput deste artigo, os
precos registrados deverao ser devidamente mencionados na ata de
julgamento da licitacao ou no processo administrativo das aquisicoes
promovidas por dispensa e/ou inexigibilidade de licitacao.
Art. 12 O prazo de validade da ata de registro de precos nao sera
superior a doze meses, incluidas eventuais prorrogacoes dentro do
mesmo periodo, conforme o inciso III do  3.o do art. 15 da Lei n.
o8.666/93.
 1 O registro de precos, mantidas as condicoes da licitacao, podera
ser prorrogado por sucessivos periodos, observando-se o prazo

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