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Diário FEMURN - Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte

atividades realizadas e a comprovacao do alcance das metas e dos
resultados esperados, ate o periodo de que trata a prestacao de contas.
 1o Os dados financeiros serao analisados com o intuito de
estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada,
a sua conformidade e o cumprimento das normas pertinentes, bem
como a conciliacao das despesas com a movimentacao bancaria
demonstrada no extrato.
 2o Serao glosados valores relacionados a metas e resultados
descumpridos sem justificativa suficiente.
 3o A analise da prestacao de contas devera considerar a verdade real
e os resultados alcancados.
Art. 44 A entidade qualificada como organizacao social apresentara os
seguintes documentos para fins de prestacoes de contas parciais e
final:
I - relatorio de execucao do objeto, elaborado pela organizacao social,
assinado pelo seu representante legal, contendo as atividades
desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de
metas propostas com os resultados alcancados, a partir do cronograma
acordado;
II - na hipotese de descumprimento de metas e resultados
estabelecidos no plano de trabalho, relatorio de execucao financeira,
assinado pelo seu representante legal, com a descricao das despesas e
receitas efetivamente realizadas e sua vinculacao com a execucao do
objeto;
II - comprovante ou demonstracao de execucao financeira, assinada
pelo seu representante legal, com a descricao das despesas e receitas
efetivamente realizadas e sua vinculacao com a execucao do objeto;
III - copia das notas e comprovantes fiscais, inclusive recibos, todos
datados, valorados, especificos a organizacao social e a parceria a que
se referem;
IV - extrato bancario da conta especifica vinculada a execucao da
parceria, acompanhado de relatorio sintetico de conciliacao bancaria
com indicacao de despesas e receitas;
V - comprovante do recolhimento do saldo da conta bancaria
especifica, quando houver, no caso de prestacao de contas final;
VI - material comprobatorio do cumprimento do objeto em fotos,
videos ou outros suportes, quando couber;
VII - relacao de bens adquiridos, produzidos ou construidos, quando
for o caso;
VIII - lista de presenca de treinados ou capacitados, quando for o
caso;
IX - a memoria de calculo do rateio das despesas, quando for o caso.
 1o No caso de acoes realizadas em rede a emissao de documento
fiscal podera se dar em nome da entidade celebrante ou em nome da
organizacao da sociedade civil executante da parceria.
 2o A memoria de calculo referida no inc. IX do caput deste artigo, a
ser apresentada pela organizacao da sociedade civil, devera conter a
indicacao do valor integral da despesa e o detalhamento da divisao de
custos, especificando a fonte de custeio de cada fracao, com

ANO X | No 2102

identificacao do numero e do orgao ou entidade da parceria, vedada a
duplicidade ou a sobreposicao de fontes de recursos no custeio de uma
mesma parcela da despesa.
 3o Em caso de descumprimento parcial de metas ou resultados
fixados no plano de trabalho, podera ser apresentado relatorio de
execucao financeira parcial concernente a referidas metas ou
resultados, observadas as demais disposicoes deste artigo, desde que
existam condicoes de segregar referidos itens de despesa.
Art. 45 As Regras suplementares expedidas por cada orgao ou
entidade da Administracao Publica definirao os seus setores ou
servidores aos quais caberao as seguintes atribuicoes, assim como os
respectivos prazos:
I - analise de cada prestacao de contas apresentada, para fins de
avaliacao do cumprimento das metas do objeto vinculado as parcelas
liberadas, no prazo definido no plano de trabalho aprovado;
II - emissao do relatorio tecnico de monitoramento e avaliacao, no
minimo a cada 12 (doze) meses, conforme dispuser o instrumento de
parceria.
 1o Deverao ser encaminhados para ciencia do gestor da parceria:
I - os resultados de cada analise a que se refere o inc. I do caput deste
artigo, de cada prestacao de contas;
II - os relatorios tecnicos a que se refere o inc. II do caput deste artigo,
independentemente de sua homologacao pela comissao de
monitoramento e avaliacao.
 2o O previsto no  1o deste artigo nao sera aplicavel nas hipoteses
em que o proprio gestor da parceria tiver sido o responsavel pela
analise das prestacoes de contas ou pela emissao do relatorio tecnico
de monitoramento e avaliacao.
 3o Cabe ao gestor da parceria emitir parecer tecnico conclusivo de
analise da prestacao de contas final, levando em consideracao o
conteudo das analises previstas no inc. I e dos relatorios previstos no
inc. II, ambos do caput deste artigo.
 4o No caso de parcela unica, sera emitido parecer tecnico conclusivo
pelo gestor da parceria para fins de avaliacao do cumprimento do
objeto.
 5o A analise da prestacao de contas de que trata o inc. I do caput
deste artigo nao compromete a liberacao das parcelas de recursos
subsequentes, ressalvadas as hipoteses previstas nos incs. I a III do art.
48 da Lei Federal no 13.019, de 2014.
 6o Nos termos do  4o do art. 67 da Lei Federal no 13.019, de 2014,
para fins de avaliacao quanto a eficacia e efetividade das acoes em
execucao ou que ja foram realizadas, o parecer tecnico conclusivo de
que trata o  3o deste artigo devera, obrigatoriamente, mencionar:
I - os resultados ja alcancados e seus beneficios;
II - os impactos economicos ou sociais;
III - o grau de satisfacao do publico-alvo, considerado o processo de
escuta ao cidadao usuario acerca do padrao de qualidade do
atendimento objeto da parceria, nos moldes do plano de trabalho;
IV - a possibilidade de sustentabilidade das acoes apos a conclusao do
objeto pactuado, se for o caso.
7o Constatada irregularidade ou omissao na prestacao de contas, sera
a organizacao da sociedade civil notificada para sanar a irregularidade
ou cumprir a obrigacao, no prazo maximo de 45 (quarenta e cinco)
dias, prorrogavel, no maximo, por igual periodo.
8o Transcorrido o prazo previsto no  7o deste artigo para saneamento
da irregularidade ou da omissao, nao havendo o saneamento, a
autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade
solidaria, devera adotar as providencias para apuracao dos fatos,
identificacao dos responsaveis, quantificacao do dano e obtencao do
ressarcimento, nos termos da legislacao vigente.
Sessao II
Da analise da Prestacao de Contas
Art. 46 A analise da prestacao de contas final constituir-se-a das
seguintes etapas:
I - analise de execucao do objeto: quanto ao cumprimento do objeto e
atingimento dos resultados pactuados no plano de trabalho aprovado
pela Administracao Publica, devendo o eventual cumprimento parcial
ser devidamente justificado;

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Rio Grande do Norte , 11 de Setembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Rio Grande do Norte 
II - analise financeira: verificacao da conformidade entre o total de
recursos repassados, inclusive rendimentos financeiros, e os valores
maximos das categorias ou metas orcamentarias, executados pela
organizacao da sociedade civil, de acordo com o plano de trabalho
aprovado e seus eventuais aditamentos, bem como conciliacao das
despesas com extrato bancario, de apresentacao obrigatoria.
 1o A analise prevista no caput deste artigo levara em conta os
documentos exigidos no art. 45 e os pareceres e relatorios de que
tratam o art. 46, ambos deste Decreto.
 2o Havendo indicios de irregularidade durante a analise da execucao
do objeto da parceria, o gestor publico podera, mediante justificativa,
rever o ato de aprovacao e proceder a analise integral dos documentos
fiscais da prestacao de contas.
 3o Para fins de cumprimento do art. 67 da Lei Federal no 13.019, de
2014, o gestor publico devera atestar a regularidade financeira e de
execucao do objeto da prestacao de contas.
 4o Cada orgao ou entidade da Administracao Publica podera, desde
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