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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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virtude da ausencia das partes. Dada a palavra ao Ministerio Publico, este assim se manifestou: MM.
Juiza, diante da ausencia da vitima, o MP requer que os autos aguardem em Secretaria o transcurso do
prazo decadencial. Ultrapassado este prazo, sem que a vitima tenha demonstrado interesse no
prosseguimento do feito ou ajuizado queixa-crime, certificando-se o ocorrido, requer este Orgao
Ministerial, desde logo, que o Juizo declare extinta a punibilidade do autor do fato pela decadencia do
direito de de queixa, nos termos dos arts. 107, IV, do CPB e 38 e 61, do CPP. DELIBERACAO: Com
base no Enunciado no 08 dos Juizados Especiais Criminais do TJRS, aguarde-se em Secretaria o
ajuizamento da queixa-crime, dentro do prazo decadencial. Caso a vitima ajuize queixa-crime, certifique-se
e renovem as diligencias para realizacao de nova audiencia preliminar. Caso contrario, certifique-se,
retornem os autos conclusos, para decisao. Nada mais havendo, encerrou-se o presente termo, as 10
horas e 39 minutos, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, _____________, Cinthya
Rolim Marques, Conciliadora, digitei e assino. Juiza de Direito __________________________ Promotora
de Justica ______________________ Conciliadora ______________________________
PROCESSO:
00188244020198140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Acao: Termo
Circunstanciado em: 07/11/2019---AUTOR/VITIMA:OFIR RAIMUNDO DOS SANTOS JUNIOR
AUTOR/VITIMA:RAISSA SUELLEN GONCALVES CASTRO AUTOR/VITIMA:RODOLFO GONCALVES
CASTRO AUTOR/VITIMA:THAIS DOS SANTOS TEIXEIRA. PODER JUDICIARIO 1a VARA DO JUIZADO
ESPECIAL CRIMINAL DE BELEM PROC. No. 0018824-40.2019.8.14.0401, ART. 140 DO CPB AUTOR
DO FATO/VITIMA: OFIR RAIMUNDO DOS SANTOS JUNIOR AUTOR DO FATO/VITIMA: RAISSA
SUELLEN GONCALVES CASTRO AUTOR DO FATO/VITIMA: RODOLFO GONCALVES CASTRO
AUTOR DO FATO/VITIMA: THAIS DOS SANTOS TEIXEIRA TERMO DE AUDIENCIA PRELIMINAR As 10
horas e 50 minutos do dia 06 de novembro de 2019, nesta cidade de Belem, na sala de audiencias da 1a
Vara do Juizado Especial Criminal, onde se encontravam presentes a Exma. Sra. GILDES MARIA
SILVEIRA LIMA, Juiza de Direito Titular a ilustre Representante do Ministerio Publico, na pessoa da Dra.
ROSANA PAES PINTO e o ilustre defensor publico, Dr. FABIO GUIMARAES LIMA, comigo Carlos Vale,
analista judiciario. Ai, no horario aprazado para a audiencia e apos o pregao de praxe, deixaram de
comparecer as partes. Aberta a audiencia, a MMa. Juiza ficou impossibilitada de tentar a conciliacao em
virtude da ausencia das partes. Dada a palavra ao Ministerio Publico, este assim se manifestou: MMa.
Juiza, o crime que se apura neste procedimento, art. 140 do CPB, depende de queixa-crime a ser ofertada
pela parte ofendida. No caso em questao, as vitimas deixaram de comparecer embora intimadas, o que
caracteriza a renuncia. Diante disso, este Orgao Ministerial requer que o Juizo declare extinta a
punibilidade dos autores do fato pela renuncia, nos termos dos arts. 107, V, do CPB. Diante disso, a
MMa. Juiza assim sentenciou: Trata-se de termo circunstanciado de ocorrencia lavrado pela pratica do
crime previsto no art. 140 do CPB, crime de acao penal privada. O art. 38 do CPP dispoe que a vitima
devera oferecer representacao no prazo maximo de 06 meses contados do dia em que vier a saber quem
e o autor do crime. No caso dos autos, as vitimas renunciaram, pois embora regularmente intimadas,
conforme certificado as fls. 32/34/36/38, deixaram de comparecer a este ato processual ou justificar as
suas ausencias. Isto posto, outra alternativa nao ha que nao seja o reconhecimento da renuncia, para
assim declarar extinta a punibilidade dos autores do fato OFIR RAIMUNDO DOS SANTOS JUNIOR,
RAISSA SUELLEN GONCALVES CASTRO, RODOLFO GONCALVES CASTRO e THAIS DOS SANTOS
TEIXEIRA, em virtude da renuncia, tudo com fundamento no art. 107, V, do CPB. Publique-se. Registre-se
e arquive-se. Nada mais havendo, encerrou-se o presente termo, as 11:25 horas que lido e achado
conforme, vai devidamente assinado. Eu, _____________, Carlos Vale, analista judiciario, digitei e assino.
Juiza de Direito ___________________________________ Promotora de Justica
_______________________________ Defensor Publico ____________________________________
PROCESSO:
00222489020198140401
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Acao: Acao Penal
- Procedimento Sumarissimo em: 07/11/2019---QUERELANTE:CLAUDIA CORREA DAS DORES
Representante(s): OAB 19524 - BRUNA RIBEIRO DAS NEVES DE SOUSA (ADVOGADO)
QUERELADO:ALMIRA LUCIA COSTA CORDEIRO QUERELADO:SIMONE COSTA CORDEIRO.
Processo n: 0022248-90.2019.8.14.0401 QUERELANTE: CLAUDIA CORREA DAS DORES (Adv. Bruna
Ribeiro das Neves de Sousa OAB/PA 19.524) QUERELADAS: ALMIRA LUCIA COSTA CORDEIRO
Capitulacao Penal: Arts. 139 e 140 do CP. DESPACHO I. Designo o dia 31/3/2020, as 10h15min, para a
realizacao de Audiencia Preliminar. Cientifique-se a Representante do Ministerio Publico. II. Intimem-se
as partes, atraves de Oficial de Justica, nos termos dos arts. 67 e 68 da Lei no 9.099/1995; III. Defiro os
beneficios da Justica Gratuita; IV. Cumpra-se.
Belem, 7 de novembro de 2019.
GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juiza de Direito Titular da 1a Vara do JECrim da Capital


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