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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: terca-feira, 12 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2932 749 foi apresentado demonstrativo definitivo do debito, o que impede o exercicio do direito ao contraditorio e a ampla defesa; que a inclusao do adicional em folha de pagamento do servidor nao e possivel em se tratando de execucao provisoria. O exequente se manifestou sobre a impugnacao as fls. 120-129. E a sintese do necessario. Decido. Primeiramente, verifico que nao ha obice a propositura de cumprimento provisorio de sentenca em face da Fazenda Publica, a despeito da expedicao de precatorio ou requisitorio de pequeno valor estar condicionada ao previo transito em julgado, a teor do disposto no art. 100, 1o e 3o da Constituicao Federal. Com efeito, com a propositura da presente demanda visa o exequente a apuracao do quantum debeatur e nao ao recebimento dos valores, que so sera possivel apos o transito em julgado. Destarte, e possivel a imediata liquidacao da sentenca, a fim de assegurar o atendimento do principio constitucional da razoavel duracao do processo. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados desse E. Tribunal de Justica: EXECUCAO PROVISORIA CONTRA A FAZENDA PUBLICA. JUROS DE MORA E CORRECAO MONETARIA. Aplicabilidade integral da Lei 11.960/09. E vedada a execucao provisoria de sentenca contra a Fazenda Publica nas hipoteses de liberacao de recurso, inclusao em folha de pagamento, reclassificacao, equiparacao, concessao de aumento ou extensao de vantagens a servidores publicos, nos termos do art. 2o-B da Lei 9.494/97. Necessidade de transito em julgado. Requerimento de fornecimento apenas de planilhas de calculos. RECURSO PROVIDO. (AI no 300075694.2019.8.26.0000, rel. Des. Alves Braga Junior, j. 05/06/2019). Agravo de Instrumento Execucao provisoria em face da Fazenda Publica - Possibilidade - Transito em julgado da decisao judicial que e imprescindivel para expedicao do precatorio ou da requisicao de pequeno valor (artigo 100, 1o, da Constituicao Federal) - Exigencia que, no entanto, nao cria obice ao inicio do processo executorio - Procedimento antecedente a expedicao da ordem de pagamento que pode ser adiantado, em atencao ao principio constitucional da duracao razoavel dos processos insculpido no artigo 5o, LXXVIII, da Constituicao Federal - Ausencia de determinacao na r. decisao agravada de expedicao de requisitorio judicial antes da ocorrencia do transito em julgado, o que retira a hipotese de violacao ao artigo 100 da Constituicao Federal Inaplicabilidade do reconhecimento da Repercussao Geral referente ao tema 45 no presente caso - Decisao Reformada Recurso Provido (AI no 2038610-13.2017.8.26.0000, rel. Des. Mauricio Fiorito, j. 02/05/2017). Por essa mesma razao, ou seja, porque o processamento da demanda nao implicara liberacao de recursos objeto de controversia, nao ha que se falar em prestacao de caucao pelo exequente, como pretendido pelo Municipio de Jaguariuna. No tocante a alegacao de que a peticao inicial nao esta acompanhada do demonstrativo atualizado do debito, verifico que o exequente ressaltou que apresentou o calculo com base nos documentos de que dispoe e que pretendia que o ente publico apresentasse previamente os documentos necessarios para liquidacao do julgado, o que, todavia, nao foi anteriormente determinado, por equivoco desse Juizo. Destarte, a fim de possibilitar o processamento da presente demanda e a liquidacao da sentenca, determino que o Municipio de Jaguariuna apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, as fichas financeiras/ holerites do exequente de dezembro de 2013 ate a presente data. Com a apresentacao dos referidos documentos, intime-se o exequente para que apresente demonstrativo discriminado e atualizado do credito que entende devido, ficando desde ja indeferido o pedido de intimacao do Municipio executado para tanto, visto que tal onus lhe compete, consoante disposto no art. 534 do Codigo de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE ALVES DE GODOY (OAB 157322/SP), CLEBER TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 313986/SP) Processo 1001481-05.2019.8.26.0296 - Procedimento Comum Civel - Aposentadoria por Invalidez - Ronaldo Antonio Cavenaghi - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Dr Eliezer Molchanky - Vistos. Intime-se o perito nomeado para que se manifeste sobre a impugnacao apresentada pela parte autora, bem como se os novos documentos juntados tem o condao de alterar a conclusao do exame anteriormente realizado, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: ANELISE APARECIDA ALVES MAZZETTI (OAB 224411/SP) Processo 1001490-64.2019.8.26.0296 - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Levantamento de Valor - Jonas Trindade de Oliveira - PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIUNA - Vistos. Trata-se de cumprimento provisorio de sentenca instaurado por JONAS TRINDADE DE OLIVEIRA em face do MUNICIPIO DE JAGUARIUNA, em razao da condenacao do ente publico, em acao coletiva proposta pelo Sindicato dos Servidores Publico do Municipio de Jaguariuna (processo no 100119566.2015.8.26.0296), ao pagamento de adicional de periculosidade em favor dos vigilantes patrimoniais, desde 2 de dezembro de 2013 ate o momento da incorporacao em folha de pagamento. O Municipio executado apresentou impugnacao (fls. 116-123) aduzindo, em suma, que o exequente deve prestar caucao idonea para cumprimento provisorio da sentenca proferida; que, nao tendo havido o transito em julgado do feito coletivo que se pretende liquidar, nao e possivel o pretensao executoria; que nao foi apresentado demonstrativo definitivo do debito, o que impede o exercicio do direito ao contraditorio e a ampla defesa; que a inclusao do adicional em folha de pagamento do servidor nao e possivel em se tratando de execucao provisoria. O exequente se manifestou sobre a impugnacao as fls. 126-135. E a sintese do necessario. Decido. Primeiramente, verifico que nao ha obice a propositura de cumprimento provisorio de sentenca em face da Fazenda Publica, a despeito da expedicao de precatorio ou requisitorio de pequeno valor estar condicionada ao previo transito em julgado, a teor do disposto no art. 100, 1o e 3o da Constituicao Federal. Com efeito, com a propositura da presente demanda visa o exequente a apuracao do quantum debeatur e nao ao recebimento dos valores, que so sera possivel apos o transito em julgado. Destarte, e possivel a imediata liquidacao da sentenca, a fim de assegurar o atendimento do principio constitucional da razoavel duracao do processo. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados desse E. Tribunal de Justica: EXECUCAO PROVISORIA CONTRA A FAZENDA PUBLICA. JUROS DE MORA E CORRECAO MONETARIA. Aplicabilidade integral da Lei 11.960/09. E vedada a execucao provisoria de sentenca contra a Fazenda Publica nas hipoteses de liberacao de recurso, inclusao em folha de pagamento, reclassificacao, equiparacao, concessao de aumento ou extensao de vantagens a servidores publicos, nos termos do art. 2o-B da Lei 9.494/97. Necessidade de transito em julgado. Requerimento de fornecimento apenas de planilhas de calculos. RECURSO PROVIDO. (AI no 300075694.2019.8.26.0000, rel. Des. Alves Braga Junior, j. 05/06/2019). Agravo de Instrumento Execucao provisoria em face da Fazenda Publica - Possibilidade - Transito em julgado da decisao judicial que e imprescindivel para expedicao do precatorio ou da requisicao de pequeno valor (artigo 100, 1o, da Constituicao Federal) - Exigencia que, no entanto, nao cria obice ao inicio do processo executorio - Procedimento antecedente a expedicao da ordem de pagamento que pode ser adiantado, em atencao ao principio constitucional da duracao razoavel dos processos insculpido no artigo 5o, LXXVIII, da Constituicao Federal - Ausencia de determinacao na r. decisao agravada de expedicao de requisitorio judicial antes da ocorrencia do transito em julgado, o que retira a hipotese de violacao ao artigo 100 da Constituicao Federal Inaplicabilidade do reconhecimento da Repercussao Geral referente ao tema 45 no presente caso - Decisao Reformada Recurso Provido (AI no 2038610-13.2017.8.26.0000, rel. Des. Mauricio Fiorito, j. 02/05/2017). Por essa mesma razao, ou seja, porque o processamento da demanda nao implicara liberacao de recursos objeto de controversia, nao ha que se falar em prestacao de caucao pelo exequente, como pretendido pelo Municipio de Jaguariuna. No tocante a alegacao de que a peticao inicial nao esta acompanhada do demonstrativo atualizado do debito, verifico que o exequente ressaltou que apresentou o calculo com base nos documentos de que dispoe e que pretendia que o ente publico apresentasse previamente os documentos necessarios para liquidacao do julgado, o que, todavia, nao foi anteriormente determinado, por equivoco desse Juizo. Destarte, a fim de possibilitar o processamento da presente demanda e a liquidacao da sentenca, determino que o Municipio de Jaguariuna apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, as fichas financeiras/

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