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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 603 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 052. APELACAO 0060193-51.2015.8.19.0001 Assunto: Contratos Bancarios / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: 0060193-51.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00670622 - APELANTE: CUNHA S RIO CONSTRUCOES LTDA APELANTE: ALVARO AUGUSTO DA CUNHA APELANTE: ROSALICE FERNANDES MAGALHAES APELANTE: LEONARDO CESAR MAGALHAES DA CUNHA APELANTE: FERNANDA DOS SANTOS MUNIZ ADVOGADO: PRISCILLA GOMES DA SILVA OAB/RJ-210949 APELADO: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NEI CALDERON OAB/RJ-002693A Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONCALVES DE OLIVEIRA Ementa: Apelacao. Acao de cobranca. Pleito reconvencional buscando a revisao do contrato. Alegacao de pratica de anatocismo no contrato celebrado entre as partes, juros abusivos e nulidades de clausula contratual. Sentenca de procedencia quanto a acao de cobranca e de improcedencia quanto a reconvencao. Apelo dos reus-reconvintes com pretensao de nulidade da sentenca por cerceamento de defesa, conexao com acao cautelar de exibicao de documentos e insurgindo-se quanto ao merito.Conexao inexistente eis que diversos os pedidos, a causa de pedir e inexistir possibilidade de decisao conflitantes.Exibicao de documentos que nao se faz necessaria visto que o contrato discutido na presente lide foi colacionado nos autos pelo autor, inexistindo assim cerceamento de defesa.Prova pericial desnecessaria para a apreciacao da materia discutida nos autos, visto que os apelantes nao impugnaram especificamente os juros ja previstos no contrato e nao existe alegacao de que a instituicao financeira cobra de forma diversa da contratada. No ponto juros remuneratorios cobrados pelas instituicoes financeiras, estes nao sofrem a limitacao imposta pelo Decreto no 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Sumula 596/STF. No ponto capitalizacao mensal dos juros, tem-se que o posicionamento mais recente do STJ e no sentido da possibilidade de sua pratica para os contratos firmados apos 31/03/2000 (data da publicacao da Medida Provisoria no 1.963-17/2000 atualmente em vigor como MP 2.170-36/2001), conforme entendimento jurisprudencial ja sedimentado quando do julgamento do REsp 973.827/RS (recurso representativo da controversia - art.543-C do CPC). Ja em relacao a capitalizacao mensal dos juros, tem-se que o posicionamento mais recente do STJ e no sentido da possibilidade de sua pratica para os contratos firmados apos 31/03/2000 (data da publicacao da Medida Provisoria no 1.963-17/2000 atualmente em vigor como MP 2.170- 36/2001), conforme entendimento jurisprudencial ja sedimentado quando do julgamento do REsp 973.827/RS (recurso representativo da controversia - art.543-C do CPC).Responsabilidade dos fiadores que nao foi objeto de debate em primeiro grau. Inovacao recursal inadmissivel. Sentenca acertada. Recurso desprovido. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 053. APELACAO 0200766-71.2017.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: 0200766-71.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00671720 - APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: RONE ESTEVES CORTES OAB/RJ-108046 ADVOGADO: CARLOS EDUARDO VIEIRA FONTES OAB/RJ-115710 APELADO: EDVALDO CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO: MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES OAB/RJ-106851 Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONCALVES DE OLIVEIRA Ementa: Apelacao Civel. Relacao de Consumo. Conta bancaria. Inscricao em cadastros restritivos de credito por divida decorrente dos encargos e tarifas cobradas da conta salario inativa. O pedido foi acolhido, a divida foi declarada inexistente e foi fixada verba indenizatoria a titulo de dano moral correspondente a quantia de R$ 8.000,00. Apelo da re no sentido de reforma total do julgado, reeditando as teses defensivas.Responsabilidade Objetiva da re pautada na Teoria do Risco do Empreendimento, nos termos do Art. 14 do CDC. Ausencia de prova de que foi informado ao autor os termos necessarios para o devido encerramento, sem o qual lhe seriam cobradas tarifas de manutencao.Na falta de documento que embase a tese de defesa, nao ha que se falar em divida, tampouco em legitimidade da divida e do consequente apontamento restritivo, que resta indevido. Aplicacao da Sumula 294 do TJ/RJ. Conta inativa nao pode gerar debito de tarifas. Dano Moral configurado e mantido em seu valor original de R$ 8.000,00. Lesao a direito da personalidade. Abalo a imagem e ao nome diante do meio social. Restricao as relacoes crediticias. Aplicacao da Sumula 343 do TJERJ. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 054. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0053488-35.2018.8.19.0000 Assunto: Promessa de Compra e Venda / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 7 VARA CIVEL Acao: 0030977-10.2018.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00549399 - AGTE: MONIQUE SUELEM CARVALHO E SILVA ADVOGADO: JULIO CESAR FERREIRA OAB/RJ-173974 AGDO: CONJUNTO RESIDENCIAL ROSSI IDEAL VILA GUANDU SAPE ADVOGADO: MARIA DO ROSARIO SOUSA GONCALVES OAB/RJ-208068 Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONCALVES DE OLIVEIRA Ementa: Embargos de declaracao. Inexistencia de omissao, contradicao ou obscuridade no julgado. Inconformismo que se dirige ao merito do decidido, suscitando materia que foi ventilada no acordao proferido. Materia apreciada. Nao ha que se falar em prequestionamento porque os Tribunais Superiores consideram-no presente quando enfrentada pelo julgador a questao juridica suscitada, nao exigindo mencao a dispositivos legais expressos. Adocao da teoria da substanciacao. Sancao do art. 1026, 2o do CPC. Sumula 170 deste Tribunal. EMBARGOS DE DECLARACAO DENEGADOS. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 055. APELACAO 0286625-02.2010.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Tributo / Divida Ativa / DIREITO TRIBUTARIO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0286625-02.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00656940 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: MARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA APELADO: JACQUELINE FARIA VASCONCELLOS ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE BRITO SALOMAO OAB/RJ-118822 Relator: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONCALVES DE OLIVEIRA Ementa: Apelacao Civel. Acao de Execucao fiscal. Sentenca declarando a prescricao do credito tributario de IPVA dos anos de 2004 e 2005 determinando a cobranca do IPVA de 2006. A sentenca foi integrada declarando extinta a cobranca do referido IPVA, por remissao.Apelo do Estado, requerendo o afastamento de sua condenacao nas verbas de sucumbencia pela extincao de credito remido.A condenacao de sucumbencia foi imposta na sentenca referente a extincao dos IPVA de 2004 e 2005 por reconhecimento de debitos prescritos, quando da integracao da sentenca declarando a extincao da cobranca do IPVA de 2006, por remissao, nao houve nova condenacao do exequente em sucumbencia, visto nao haver majoracao do valor arbitrado.Lei promulgada posterior ao julgamento que reconheceu a prescricao do debito tributario, nao podendo ser utilizada para o afastamento de condenacao em verbas sucumbenciais.Recurso desprovido. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 056. APELACAO 0101034-59.2013.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao /

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