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Diário GO - Tribunal de Justiça

vejamos:
art. 2o. Omissis.  2o. Respeitado o limite previsto no caput deste artigo, tambem farao jus a
pensao mencionada:
I- os descendentes, ate a segunda geracao, de pessoas irradiadas e/ou contaminadas no
desempenho da atividade laboral, nascidos apos o acidente radiologico, desde que
portadores de molestia considerada grave ou cronica;
Cotejando as provas documentais coligidas nos autos, verifica-se que o Impetrante e
descendente de pessoa contaminada no desempenho de atividade laboral, nascido apos o
acidente radiologico (04/05/1996), e portador de molestia considerada cronica (doc. 02.1, 2.2
e 2.3), conforme atesta o laudo exarado pela Comissao de Avaliacao (doc. 02.3  pag. 6 e 7).
Logo, todo o conjunto probatorio reforca o entendimento de que ha sim nexo de causalidade
entre a molestia e a exposicao aos agentes radioativos.
Destarte, o mais justo e reconhecer a contaminacao do impetrante e, por conseguinte,
assegurar o seu direito ao recebimento do beneficio vindicado.
Portanto, se ao menos meros indicios nao existissem sobre a origem radioativa da molestia
cronica que atingiu o Impetrante, certamente tal circunstancia teria sido relatada no laudo
elaborado pela pre-falada Comissao.
Nesse contexto, torna-se evidente que o Impetrante faz jus ao deferimento da pensao
especial vitalicia prevista na Lei Estadual n. 14.226/2002.
Eis, alias, o posicionamento desta Corte Goiana em casos semelhantes: MANDADO DE
SEGURANCA. CESIO 137. PENSAO ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. PRESCRICAO.
NAO OCORRENCIA. REQUISITOS. PRESENCA. 1 Comprovado que o genitor do
impetrante recebe pensao especial garantida pela lei n 14.226/02, face a contaminacao pelo
cesio 137, inclusive com nome listado no anexo II de referida lei, nao ha que se falar em
ausencia de interesse de agir. 2 Nao ha que se falar em prescricao do direito de acao
quando comprovado que o impetrante requereu administrativamente o direito junto ao ente
estatal, tratando-se portanto de causa interruptiva de tal lapso temporal que e de 05 (cinco)
anos. 3 De acordo com os paragrafos 1 e 2 do artigo 2 e artigo 4 da lei estadual n 14.226/02
tem direito a pensao especial, os descendentes de policial militar, contaminado pelo cesio
137, nascidos apos o acidente e comprovadamente portadores de doenca cronica e,
restando demonstrado documentalmente a existencia de tais requisitos, ha que se conceder
a seguranca pleiteada. SEGURANCA CONCEDIDA. (TJGO, 3a CC, MS no 187968/ 101, Rel.
Des. Walter Carlos Lemes, DJ 525 de 24/02/2010)
MANDADO DE SEGURANCA. ALEGACAO DE INEXISTENCIA DE PROVA
PRECONSTITUIDA DO DIREITO ALEGADO PELO IMPETRANTE. IMPROCEDENCIA.
DECADENCIA. INOCORRENCIA. PRESTACAO DE TRATO SUCESSIVO. ACIDENTE
CESIO 137. PENSAO ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NA
LEI 14.225/02. CONCESSAO DO WRIT. I Improcede a alegacao de inexistencia de prova
pre-constituida do direito alegado pelo impetrante quando a documentacao acoplada a inicial
satisfaz a perquiricao acerca da consistencia dos fundamentos que consubstanciam a
ilegalidade atacada. (...) III Se o impetrante preencheu todos os requisitos elencados na lei
estadual n 14.226/02 para o recebimento da pensao especial em razao de ter sido vitima do
acidente radioativo com o cesio 137, tem direito a pensao pleiteada. IV Seguranca
concedida. (TJGO, Terceira Camara Civel, MS n. 182738/ 101, Rel. Des. Geraldo
Goncalves da Costa, DJ n. 475 de 7.12.2009).
Portanto, presentes os requisitos legais, imperiosa a concessao da pensao especial vitalicia
prevista na Lei Estadual n.14.226/02 ao Impetrante.
Ante o exposto, o MP de 2o Grau se manifesta pela CONCESSAO do presente mandamus,
nos termos da inicial. Por tais razoes, o Ministerio Publico, novamente, manifesta-se pela
CONCESSAO DA SEGURANCA pleiteada no presente writ, nos termos da inicial.
NR.PROCESSO:
5231206.73.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por ORLOFF NEVES ROCHA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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