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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6781/2019 - Segunda-feira, 11 de Novembro de 2019

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reconhecida de oficio, a prevencao deve ser suscitada ate o inicio do julgamento do recurso pelo
colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusao, conforme o  4o do citado artigo"
(EDcl no REsp 1732723/MS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/09/2018,
DJe 27/11/2018). 2. O artigo 1.022, e seus incisos, do Codigo de Processo Civil de 2015, claramente
prescrevem as quatro hipoteses de cabimento dos embargos de declaracao, tratando-se de recurso de
fundamentacao vinculada, restrito a situacoes em que patente a existencia de (1) obscuridade, (2)
contradicao, (3) omissao no julgado, incluindo-se nesta ultima as condutas descritas no artigo 489,
paragrafo 1o, que configurariam a carencia de fundamentacao valida, e por derradeiro, (4) o erro material.
3. No presente caso nao ha omissao a ser sanada, tampouco qualquer outro vicio a ensejar embargos de
declaracao, uma vez que a controversia foi dirimida de forma coerente e logica. 4. Embargos de
Declaracao rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1282115/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO,
QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 28/06/2019) AUSENCIA DE QUAISQUER DOS VICIOS
PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC-2015. OPOSICAO DE EMBARGOS DE DECLARACAO COM FIM
UNICO DE REDISCUTIR A MATERIA OBJETO DA DECISAO RECORRIDA. MERO INCONFORMISMO
EM RELACAO AO CONTEUDO DECISORIO. DECISUM QUE ABORDA SATISFATORIAMENTE AS
QUESTOES VENTILADAS. EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS A UNANIMIDADE. 1)
Consabido que o recurso de embargos de declaracao destina-se a corrigir defeitos do julgado, quais
sejam: a existencia de obscuridade, contradicao, omissao ou erro material da decisao que se pretende
aclarar, expressas em rol taxativo do art. 1.022 do CPC-15. 2) O mero inconformismo da parte com a
decisao que lhe foi desfavoravel desafia recurso proprio e nao o manejo de embargos de declaracao. 3) In
casu, o Embargante nao logrou exito em demonstrar a existencia dos alegados vicios, se afigurando
impertinente a irresignacao ja que o julgado abordou devidamente o tema, contudo, o fez com
fundamentacao diversa aos interesses do recorrente, sendo desnecessario proceder-se qualquer reparo
no v. acordao recorrido no tocante a analise meritoria do decisum. 4) A inexistencia dos vicios apontados
inviabiliza a tentativa de provocar a reapreciacao da materia, sob a otica do embargante quanto da
alegacao de vicios nao configurada. 5) A jurisprudencia desta corte tem direcionado no sentido de que
devem ser rejeitados os embargos de declaracao que pretendam a rediscussao da materia por mero
inconformismo com os termos do julgado que pretende guerrear. 6) Embargos de Declaracao rejeitados a
unanimidade. (0007172-48.2015.8.14.0051, Rel. Desa. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Julgado em 09-102018, Publicado em 09-10-2018). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSENCIA DE CONTRADICAO INTERNA NO JULGADO. REDISCUSSAO DA
MATERIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, A UNANIMIDADE. 1. A
contradicao que permite a oposicao de Embargos Declaratorios e apenas aquela interna, ou seja, o
recurso somente deve ser admitido quando a propria decisao guerreada apresentar fundamentos
antagonicos ou sua fundamentacao se contraditar com o dispositivo, de forma que sua exata compreensao
reste prejudicada. 2. Os Embargos Declaratorios nao se prestam a elucidar contradicoes que nao estejam
no bojo da decisao combatida, tampouco em comparacao a clausulas contratuais. 3. Recurso conhecido e
desprovido. (2019.03315017-78, 207.413, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR,
Orgao Julgador 1a TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2019-08-05, Publicado em 2019-08-22)
ISTO POSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARACAO, ANTE A INEXISTENCIA DE OMISSAO,
OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE OU CONTRADICAO NO DECISUM GUERREADO, CONFORME O
ART. 1.022 DO CPC/15, MANTENDO-SE IN TOTUM A DECISAO EMBARGADA, NOS TERMOS DA
FUNDAMENTACAO. RESSALTO QUE, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC/2015, RESTOU
CONSAGRADO EM NOSSO ORDENAMENTO JURIDICO O PREQUESTIONAMENTO FICTO, PELO
QUE SE CONSIDERAM PREQUESTIONADAS AS MATERIAS VEICULADAS NO RECURSO. P.R.I.C.
Serve esta decisao como Mandado/Intimacao/Oficio/E-mail, para os fins de direito. Apos o transito em
julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendencia referente a esta Relatora e arquivem,
ou encaminhem-se a origem, se for o caso. Em tudo certifique. A Secretaria para as devidas providencias.
Belem, (PA), 07 de novembro de 2019. Desa. EDINEA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora
PROCESSO:
00099386220178140000
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): EDINEA OLIVEIRA TAVARES Acao: Agravo de
Instrumento em: 11/11/2019 INVENTARIADO:AFONSO MAGALHAES BRAGA FILHO
INTERESSADO:ANA LUCIA SILVA DE OLIVEIRA Representante(s): SAMARA DA SILVA CHAAR LIMA
(ADVOGADO) INTERESSADO:IZABELLE LUCAS DE CARVALHO E OUTRO Representante(s): SAMARA
DA SILVA CHAAR LIMA (ADVOGADO) INTERESSADO:CALIL DA SILVA BRAGA Representante(s): OAB
13909 - RICARDO AFONSO ALHO CORREA (ADVOGADO) OAB 17880 - FABIO DA SILVA
FERNANDES (ADVOGADO) AGRAVANTE:AFONSO DE MAGALHAES BRAGA NETO Representante(s):
OAB 10249 - WILCINELY NAZARE SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO) OAB 8676 - MIGUEL


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