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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMBARGOS DE DECLARACAO NO AGRAVO INTERNO NO
R E C U R S O E S P E C I A L . O M I S S O E S P A R C I A L M E N T E
CONFIGURADAS E SANADAS. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO
INTERNO REJEITADA. ALEGACAO DE QUE O APELO NOBRE
ESBARRA NA SUMULA 7/STJ REJEITADA. TERCEIRA OMISSAO
NAO CONFIGURADA. PRETENSAO DE REDISCUSSAO DA LIDE.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM
EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaracao tem como
objetivo sanar eventual existencia de obscuridade, contradicao, omissao
ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). E inadmissivel a sua oposicao
para rediscutir questoes tratadas e devidamente fundamentadas na
decisao embargada, ja que nao sao cabiveis para provocar novo
julgamento da lide. (...) 3. Embargos de declaracao parcialmente
acolhidos, sem efeitos infringentes. (STJ, 4a Turma, EDcl no AgInt no
REsp 920.606/DF, Rel. Min. Lazaro Guimaraes (Desembargador
Convocado do TRF 5a Regiao), DJe 26/02/2018, g.)
EMBARGOS DE DECLARACAO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DECLARACAO NOS EMBARGOS DE DECLARACAO
NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSENCIA DE OMISSAO. NITIDO INTUITO DE
REDISCUTIR QUESTAO JA DECIDIDA. EVIDENTE CARATER
PROTELATORIO. IMPOSICAO DE MULTA. ART. 538, PARAGRAFO
UNICO, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS
REJEITADOS, COM IMPOSICAO DE MULTA. 1. O acordao impugnado
nao possui vicio a ser sanado por meio dos aclaratorios, pois houve a
manifestacao acerca de todas as questoes relevantes para a solucao da
controversia. O embargante, na verdade, deseja a rediscussao da
materia ja julgada de maneira suficiente e fundamentada. Essa
pretensao, contudo, nao esta em harmonia com a natureza e a funcao
dos embargos declaratorios. (...) 3. Embargos rejeitados, com a
imposicao de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. (STJ, 2a
Secao, EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl nos EAREsp 407.046/RS, Rel.
Min. Marco Aurelio Bellizze, DJe 18/03/2015, g.)
EMBARGOS DE DECLARACAO. APELACAO CIVEL. ACAO
CONSIGNATORIA. PRECEDENTE OBRIGATORIO. APLICACAO
REQUERIDA PELO APELANTE. REFORMATIO IN PEJUS.
AUSENCIA. REDISCUSSAO E INOVACAO RECURSAL.
CONTRADICAO E OMISSAO. VICIOS INEXISTENTES. (...) 3. Os
Embargos de Declaracao nao e recurso adequado a reanalise das
questoes ja discutidas, nem a apreciacao originaria de materias
dispositivas nao previamente deduzidas (inovacao recursal). 4.
Ausentes os vicios da contradicao, omissao e erro material apontados,
a rejeicao dos aclaratorios e medida que se impoe. 1os e 2os
EMBARGOS DE DECLARACAO ADMITIDOS E REJEITADOS.
ACORDAO MANTIDO. (TJGO, Apelacao (CPC) 5424315NR.PROCESSO:
5277277.87.2013.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
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Assinado por NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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