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TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6791/2019 - Terca-feira, 26 de Novembro de 2019

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origem veio aos autos informar a manutencao da decisao agravada e o cumprimento do artigo 526 do
Codigo de Processo Civil pelo Agravante, conforme se verifica a fl. 304/306-TJ/PR.A Douta Procuradoria
Geral de Justica emitiu parecer as fls. 312/314-TJ/PR, subscrito pelo Senhor Procurador de Justica Ademir
Fabricio de Meira, manifestando-se pelo provimento do recurso, a fim de que se reforme a decisao
agravada e se reconheca a fraude a execucao, conforme requerido pelo Agravante.Assim, vieram-me
conclusos os autos para a apreciacao da materia.E, em sintese, o que se faz necessario
relatar.VotoPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheco do presente recurso.Pleiteia o
Agravante a reforma da decisao proferida pelo juizo singular, que indeferiu o pleito de reconhecimento de
fraude a execucao por parte do Agravado, por entender que, a epoca de sua alienacao, os imoveis nao
estavam gravados, o que se presume a boa-fe dos compradores. O presente recurso nao merece
provimento. Explico.Preliminarmente, no que se refere o argumento expendido pelo Agravado quanto a
inadmissibilidade do presente recurso em razao da inexistencia de assinatura do Promotor de Justica na
copia da peticao juntada perante o juizo singular, nao verifico qualquer razao que lhe assista.Isso porque,
o artigo 526, CPC e claro ao dispor que "O Agravante, no prazo de 3 (tres) dias, requerera juntada aos
autos do processo, de copia da peticao do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposicao,
assim como a relacao de dos documentos que instruiram o processo" (sem grifos no original).Sendo
assim, o que se extrai do dispositivo supracitado e a exigencia no sentido de que haja juntada de copia da
peticao do Agravo de Instrumento. A arguicao de que a copia e apocrifa nao prospera, na medida em que
nao ha como estender a interpretacao do artigo naquilo que ele nao mencionou e exigiu.Ademais, a
informacao exarada pelo juizo singular fl.306-TJ/PR da conta do cumprimento do disposto no art. 526,
CPC, nao havendo que se falar em inadmissibilidade ou extincao do recurso.Dito isso, passo a analise do
merito recursal.Nao ha como reconhecer a existencia de fraude a execucao apenas com a propositura de
acao de conhecimento em desfavor do Agravado, na medida em que, ao contrario do que afirma o
Agravante, nao havia certeza previa da sua condenacao. Tal raciocinio afrontaria totalmente o principio da
presuncao da inocencia encartado na Constituicao Federal.A alienacao dos bens aqui discutidos ocorreu
em 20/04/2000 e 06/03/2001, sendo que a citacao do Agravante no cumprimento de sentenca se deu
apenas em 08/06/2009, momento em que efetivamente passou a existir titulo executivo judicial (sentenca
condenatoria) em desfavor do Agravante.Sendo assim, no momento das alienacoes existia apenas
demanda de conhecimento para apurar atos de improbos praticados pelos Requeridos, inclusive o
Agravado.Ademais, nao ha como admitir que as alienacoes foram fraudulentas, visto que nao ha mencao
nos autos acerca de qualquer ato preventivovisando a indisponibilidade dos bens do Agravado e devido
registro da constricao nas matriculas dos imoveis. A presente insurgencia poderia ter sido evitada com a
demonstracao dos requisitos atinentes a concessao da indisponibilidade de bens perante o douto Juizo
singular, na medida em que a demanda originaria foi ajuizada no ano de 1998, o que, por certo, teria
evitado a alienacao de todo e qual bem em nome do Agravado, ate o valor supostamente devido.Ao
contrario do que sustenta o Agravante, deve ser presumida a boa-fe do terceiro adquirente nos casos em
que nao ha registro da constricao de bens da matricula do imovel, ficando a seu cargo a producao de
prova em sentido contrario.Nesse sentido e o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justica, que
a seguir se colhe:AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS DE TERCEIRO.
FRAUDE A EXECUCAO. SUMULA No 375/STJ. PENHORA. AUSENCIA DE REGISTRO. MA-FE DO
TERCEIRO ADQUIRENTE NAO APRECIADA. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE.
PRECEDENTES.1.A jurisprudencia desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que a simples
existencia de acao em curso no momento da alienacao do bem nao e suficiente para evidenciar a fraude a
execucao, sendo necessario, caso nao haja penhora anterior devidamente registrada, que se prove o
conhecimento da referida acao judicial pelo adquirente para que se possa considerar caracterizada a sua
ma-fe, bem como o consilium fraudis.2. Nesse sentido, foi editada a Sumula no 375/STJ, segundo a qual,
para que seja reconhecida a fraude a execucao, necessario o registro da penhora do bem alienado ou a
prova de ma-fe do terceiro adquirente.3. No caso dos autos, impoe-se o retorno dos autos ao tribunal de
origem para que seja aferida, com base na prova dos autos, a existencia do requisito subjetivo (ma-fe do
terceiro adquirente). Precedentes. 4. Agravo regimental nao provido. (AgRg no REsp 682.512/RS, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2012, DJe 25/10/2012)
(sem grifos no original) Referido entendimento deu ensejo a criacao da Sumula3755 daquela Corte
Superior, que assim dispoe: STJ Sumula no 375 - 18/03/2009 - DJe 30/03/2009 Reconhecimento da
Fraude a Execucao - Registro da Penhora - Prova de Ma-Fe do Terceiro Adquirente O reconhecimento da
fraude a execucao depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de ma-fe do terceiro
adquirente. (sem grifos no original) Acerca do assunto, colhem-se os brilhantes ensinamentos de
Theotonio Negrao, o qual cita um julgado do STJ expressando que a ciencia do comprador acerca da
existencia de demanda judicial apenas pode ser comprovada por meio de registro da constricao em


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