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Diário RO - Justiça

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17DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Prescreve a regra processual que cabe embargos de declaracao 
quando houver na sentenca ou no acordao obscuridade, contradicao 
ou, ainda, se for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o 
juiz ou tribunal (art. 535 do CPC).
Argumentam os Recorrentes que nao foi analisado a carteira de 
trabalho apresentada pelo Inventariante, documento que prova de 
sua incapacidade financeira de arcar com as custas do processo.
No caso dos autos, a demanda originaria se refere a acao de 
arrolamento de bens e segundo entendimento jurisprudencial 
patrio, as custas sao encargos do espolio e nao, pessoalmente, 
dos herdeiros ou do inventariante.
Colaciono a Jurisprudencia correlata:
Justica gratuita. Arrolamento Sumario. Cistos do processo que 
devem ser suportados pelo espolio. Incapacidade financeira 
do acervo nao demonstrada. Bens incluidos no arrolamento 
suficientes para a satisfacao das custas e despesas processuais. 
Indeferimento do beneficio mantido. Recurso improvido.
(TJ-SP  APL: 10069675520178260032 SP 100676755.2017.8.26.0032, Relator: Augusto Rezende, Data de 
Julgamento: 14/01/2019, 1a Camara de Direito Privado, Data de 
Publicacao: 14.01.2019).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS, 
DECISAO QUE REVOGOU O BENEFICIO DA JUSTICA 
GRATUITA. INVENTARIO JUDICIAL. ENCARGOS PROCESSUAIS 
QUE INCUMBEM AO ESPOLIO, E NAO PESSOALMENTE AOS 
HERDEIROS OU INVENTARIANTE. PATRIMONIO SUFICIENTE 
A SATISFACAO DE TAIS DESPESAS. AUSENCIA DE LIQUIDEZ 
MOMENTANEA QUE AUTORIZA POSTERGAR A COBRANCA 
PARA O FINAL DO PROCESSO, ANTES DA ULTIMACAO DA 
PARTILHA. PRECEDENTES. PARECER MINISTERIAL NO 
MESMO SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Tratando-se de inventario judicial, os custos do processo incumbem 
ao espolio, e nao pessoalmente aos herdeiros ou ao inventariante, 
razao pela qual, havendo pedido de concessao da justica gratuita, 
e preciso perscrutar a respeito da existencia de patrimonio 
suficiente a tanto, e nao sobre a alegada hipossuficiencia daqueles 
que postulam o beneficio. Desse modo, considerando que, no caso 
em foco, a benesse foi concedida, ente outros fundamentos, a luz 
do valor inicialmente atribuido a causa (R$ 10.000,00) e que, por 
forca da apresentacao do plano de partilha, tal montante passou a 
alcancar soma superior a 90.0000,00, quantia suficiente ao custeio 
dos encargos processuais, revela-se impositiva a revogacao do 
beneficio. Verificada a iliquidez momentanea do patrimonio do 
espolio, viavel a postergacao do adimplemento, anteriormente a 
ultimacao da partilha.
(TJ-SC  AI: 40046652120188240000 Concordia 400466521.2018.8.24.0000, Relator: Jorge Luis Costa Beber, Data de 
Julgamento: 28/06/2018, Primeira Camara de Direito Civil).
Ao analisar o agravo de instrumento, foram observados que nao 
haviam documentos capazes de demonstrar a hipossuficiencia 
alegada.
Alem disso, o espolio possui bens que totalizam R$ 400.000,00 
(quatrocentos mil reais), suficientes ao pagamento das custas 
processuais. Vejamos:
[...]
5) DA DESCRICAO DOS BENS
O acervo hereditario totaliza em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil 
reais), sendo R$ 200.000,00 (duzentos mil) referente a meacao e 
R$ 200.000,00 (duzentos mil) a titulo de sucessao, composto dos 
seguintes bens:
5.1) DOS BENS IMOVEIS
5.1.1) O DIREITO DE POSSE do Lote de Terras Urbano sob no 02 
(dois), da Quadra 11 (onze), do Setor 02 (dois), medindo 400,24 
m2 (quatrocentos metros e vinte e quatro centimetros quadrados), 
localizado na Rua Rui Barbosa, perimetro urbano da cidade de 
Cacoal, Estado de Rondonia, avaliado a epoca da abertura da 
sucessao, para efeitos fiscais, em R$ 200.000,00 (duzentos mil 
reais), pela Prefeitura Municipal de Cacoal, Secretaria Municipal 
de Planejamento.
O imovel acima qualificado, encontra-se registrado sob numero 
6.631, em maior porcao, no Servico Registral de Imoveis da 
Comarca de Porto Velho, neste Estado, e sob numero 078, em 
05/07/1983, regularizado sob numero R-1.203/78, de 01/06/1995, 
no 1o Oficio de Registro de Imoveis de Cacoal, Estado de Rondonia, 
cadastrado junto a Prefeitura Municipal de Cacoal, conforme se 
verifica na Certidao Narrativa numero 0740, Processo numero 
1.254/88, de 17/08/1988.
5.1.2) A FRACAO IDEAL DE TERRAS, equivalente a 55% 
(cinquenta e cinco por cento), do Lote de Terras Urbano sob 
numero 07 (sete), da Quadra 07 (sete), Setor 01 (um), medindo 
592,72 m2 (quinhentos e noventa e dois metros e setenta e dois 
centimetros quadrados), dentro e em comum nas respectivas 
divisas e confrontacoes integrais, localizado na Avenida Marechal 
Rondon, perimetro urbano da cidade de Cacoal, Estado de 
Rondonia, matriculado sob no R-2/39.867, de 29/12/2015, no 1o 
Oficio de Registro de Imoveis da Comarca de Cacoal, Estado de 
Rondonia, fracao ideal avaliada em R$ 100.000,00 (cem mil reais), 
considerando o preco aproximado de mercado no Municipio de 
Cacoal, estado de Rondonia.
5.2) DOS BENS MOVEIS
5.2.1) Uma motocicleta marca HONDA, modelo BIS 125 ES, ano/
modelo 2008/2008, na cor preta, com Placa NEB-7092, RENAVAM 
961827300, chassi 9C2JA04208R086954, a gasolina, avaliada 
em R$ 4.568,00 (quatro mil, quinhentos e sessenta e oito reais), 
conforme Tabela FIPE anexa ao presente.
5.2.2) Um Caminhao da marca VOLVO, modelo NL12 360 4x2T 
EDC, ano/modelo 1996/1997, na cor vermelha, com Placa AGP8256, RENAVAM 665193343, chassi 9BVN5A7A0TE657329, 
a DIESEL, avaliado em R$ 56.408,00 (cinquenta e seis mil e 
quatrocentos e oito reais), conforme Tabela FIPE anexa.
5.2.3) Um Reboque de carroceria aberta, da marca SR/NOMA, 
modelo SR2E18RT2 CG, ano/modelo 2005/2005, na cor 
vermelha, com Placa NCC-7945, RENAVAM 855625430, chassi 
9EP07082051002854, avaliado em R$ 39.024,00 (trinta e nove mil 
e vinte e quatro reais), conforme preco aproximado de mercado.
6) DAS DIVIDAS ATIVAS E PASSIVAS
Os herdeiros declaram que a inventariada nao deixou debitos a 
serem saldados, tampouco creditos a serem recebidos, por ocasiao 
da abertura da sucessao.[...].
No mesmo sentido e o entendimento do Superior Tribunal de 
Justica:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL 
(CPC/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE 
INVENTARIO. ESPOLIO. JUSTICA GRATUITA. INEXISTENCIA 
DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A CONCESSAO DOS 
BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. 
ACORDAO RECORRIDO EM CONSONANCIA COM O 
ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SUMULA 
83/STJ. REVISAO DE MATERIA FATICO-PROBATORIA. 
IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 07/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
DECISAO
[...]
O recorrente, em sede de recurso especial, alega ofensa aos 
arts. 2o e 4o,  1o e 2o, ambos da Lei no 1.060/50, sustentando, 
em sintese, a viabilidade da concessao dos beneficios da justica 
gratuita, sobretudo pelo fato de que anexou aos autos declaracao 
de hipossuficiencia, na qual comprovou o direito ao beneficio. 
Aduz, ainda, que nao existe nos autos qualquer elemento a se 
concluir que o recorrente apresenta condicoes de arcar com o onus 
processual, havendo, sim, prova inconteste da precaria situacao 
financeira.
O acordao recorrido, por sua vez, assim assentou (e-STJ fls. 3840):
Inicialmente, consigne-se que o agravante formulou expressamente 
pedido de concessao dos beneficios da Justica gratuita na inicial 
(fs. 13), tendo apresentado a respectiva declaracao de pobreza 
(fs.11).
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