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Diário RS - Legislativo

Sala das sessoes em

Deputado(a) Fernando Marroni
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PROJETO DE LEI No 202/2019
Deputado(a) Fernando Marroni
Altera a Lei no 13.320, de 21 de dezembro de 2009, que
consolida a legislacao relativa a Pessoa com Deficiencia no
Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 1 - Na Lei no 13.320, de 21 de dezembro de 2009, o caput do art. 94 e seu  2o passam a
vigorar com a seguinte redacao:
Art. 94 - Fica assegurada a pessoa com deficiencia comprovadamente carente e ao acompanhante
do deficiente incapaz de se deslocar sem assistencia de terceiros, a gratuidade nas linhas de modalidade
comum, semidireto e direto, excetuando as linhas especiais, do sistema de transporte intermunicipal de
passageiros, seja por onibus, trem e/ou barco, condicionada ao disposto no art. 163,  4o, da Constituicao do
Estado.
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Porto Alegre, segunda-feira, 22 de abril de 2019.

PRO 7

 2o - Na inexistencia de linhas de modalidade comum, semidireto e direto, o beneficio referido no
caput fica assegurado em linhas de modalidade especial.
Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao.
Deputado(a) Fernando Marroni

JUSTIFICATIVA
O texto atual da Lei no 13.320, de 21 de dezembro de 2009, Consolidacao de Leis da Pessoa com
Deficiencia, estabelece a gratuidade da passagem intermunicipal a pessoa com deficiencia comprovadamente
carente e ao acompanhante do deficiente incapaz de se deslocar sem assistencia de terceiros.
Estabelece, porem, que apenas sera concedida referida benesse em linhas de modalidade comum,
criterio restritivo que dificulta alcancar os reais objetivos inclusos no corpo da lei, tornando-a inocua.
O objetivo da presente proposta de alteracao de Lei e estender a benesse as demais modalidades,
direta e semidireta, eis que inumeras linhas de transporte de passageiros intermunicipais disponibilizam
horarios reduzidos ou muito espacados na modalidade comum, quebrando assim a efetiva concretizacao dos
anseios implicitos na Lei.
Se impoe ressaltar que o presente projeto foi apresentado pela Deputada Miriam Marroni (PLC
25/2013), porem foi arquivo em virtude do encerramento da legislatura anterior.
Destarte, a fim de tornar a referida norma aplicavel em sua plenitude e que propomos a presente
alteracao nos termos propostos.

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Deputado(a) Fernando Marroni
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PROJETO DE LEI No 203/2019
Deputado(a) Fernando Marroni
Dispoe sobre a obrigatoriedade da realizacao do Teste do
Quadril (exame para detectar a displasia do
desenvolvimento dos quadris) em todos os recem-nascidos
nos bercarios das maternidades do Estado do Rio Grande
do Sul.
Art. 1o O exame para detectar a displasia do desenvolvimento dos quadris conhecido como teste
do quadril devera integrar o rol de exames obrigatorios realizados nos recem-nascidos atendidos nas
maternidades do Estado do Rio Grande do Sul.

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Porto Alegre, segunda-feira, 22 de abril de 2019.

PRO 8

Art. 2o O exame de que trata esta lei devera ser realizado, ainda no bercario, apos as primeiras 24h
(vinte e quatro) horas de vida, antes da alta hospitalar.
Art. 3o Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao.

Sala das Sessoes, em
Deputado(a) Fernando Marroni

JUSTIFICATIVA
A displasia do desenvolvimento do quadril (DDQ), anteriormente conhecida por luxacao congenita
do quadril, consiste num espectro de anormalidades que afeta o quadril infantil, incluindo uma forma
acetabular anormal (displasia), associada ou nao a um deslocamento parcial (subluxacao) ou completo
(luxacao) da cabeca femoral.
A origem e a patogenese da DDQ sao provavelmente multifatoriais. Fragilidade anormal dos
ligamentos e da capsula articular estao presentes em pacientes e familias com displasia de quadril. Efeitos
hormonais maternos podem tambem ser um fator. Fatores mecanicos tambem estao envolvidos:
oligoidramnio e primogenitos seriam fatores de risco pela reducao do espaco uterino acarretando restricao
de movimento.
Flexao extrema do quadril com extensao dos joelhos, como na apresentacao pelvica no parto,
tendem a promover o deslocamento da cabeca femoral e levam ao encurtamento e contratura do musculo
iliopsoas.
Aproximadamente um em cada 1.000 recem-nascidos podera nascer com o quadril luxado e cerca
de 10 em 1.000 com o quadril subluxado (instavel). Em nosso meio podemos esperar a incidencia de cinco
por 1.000 quanto a positividade do sinal de Ortolani, que e o sinal clinico precoce de deteccao da afeccao.
Os fatores de risco para a DDQ incluem: sexo feminino, raca branca, primiparidade, mae jovem,
apresentacao pelvica ao nascimento, historico familiar, oligohidramnio, recem-nascido com maiores peso e
altura e com deformidade nos pes ou na coluna vertebral. O exame do quadril do recem-nascido devera ser
rotineiro e enfatizado nos bercarios. No recem- nascido e nos bebes o diagnostico da DDQ e eminentemente
clinico e realizado com as manobras de Ortolani e de Barlow.
A aprovacao do presente projeto, iniciativa original da Deputada Miriam Marroni, que protocolou o
PL n. 83/2016, cuja tramitacao foi interrompida pelo termino da legislatura anterior, contribuira para o
rapido diagnostico e encaminhamento para tratamento simples que corrige o quadril do bebe.

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Deputado(a) Fernando Marroni
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Porto Alegre, segunda-feira, 22 de abril de 2019.

PRO 9

PROJETO DE LEI No 205/2019
Deputado(a) Fernando Marroni
Dispoe sobre a contratacao de prestacao de servicos de
terceirizacao de mao de obra e servicos tecnicos
profissionais especializados para orgaos da administracao
publica direta, indireta, autarquicas e fundacional, empresas
publicas, sociedades de economia mista no ambito do
Estado do Rio Grande do Sul e da outras providencias.
Art. 1.o - A contratacao de prestacao de servicos de terceirizacao de mao de obra e servicos
tecnicos profissionais especializados pelos orgaos da administracao publica direta, indireta, autarquica e
fundacional, empresas publicas, sociedades de economia mista no ambito do Estado do Rio Grande do Sul,
devera observar, em clausula expressa, a paridade salarial entre homens e mulheres.
Art. 2.o - As pessoas juridicas vencedoras do processo de licitacao, em qualquer modalidade, ficam
obrigadas a comprovar e manter a paridade salarial entre homens e mulheres em seus quadros de
colaboradores, que prestarao os servicos para os entes publicos, observando o tempo de servico e o cargo
ocupado por cada um.
Art. 3.o - A comprovacao da paridade salarial devera ocorrer mediante entrega de documento da
vencedora da licitacao ao Fiscal do Contrato ou a quem o ente publico determinar, no momento do inicio da
prestacao do servico.
 1.o - O documento comprobatorio devera conter o nome dos colaboradores, o tempo de servico,
cargos ocupados e valores de remuneracao por seus trabalhos, devidamente assinado pelo seu representante
legal.
 2.o - A comprovacao da paridade salarial, alem do momento inicial, podera ser exigida de oficio
pelo ente publico em qualquer momento, no modo acima indicado, durante o periodo de prestacao do
servico.
Art. 4.o - Caso sejam apuradas desconformidades salariais entre homens e mulheres, prestadores do
servico, devera a pessoa juridica contratada, no prazo de ate 15 (quinze) dias, regularizar e restabelecer a
situacao com a reparacao de eventuais prejuizos causados aos seus colaboradores, decorrentes de sua
inadimplencia.
Paragrafo Unico - A contagem do prazo para regularizacao ocorrera a partir da data de notificacao
da contratada.
Art. 5.o - A presente lei entra em vigor na data de sua publicacao, tornando-se obrigatoria para as
novas contratacoes.
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