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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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ROCHA ROLIM NETO. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA
COMARCA DE PARAGOMINAS - VARA CRIMINAL INQUERITO POLICIAL AUTOS DO PROCESSO N
0002410-20.2018.8.14.0039 DECISAO Vistos etc. Acolho o parecer do representante do Ministerio
Publico, e os seus fundamentos, adoto como razoes de decidir (fls. retro). Em analise ao conjunto
probatorio colhido no inquerito policial efetivamente conclui-se que nao foi possivel instaurar o
procedimento criminal, uma vez que resta ausente a justa causa, no momento, para oferecimento da
denuncia. Determino, como requerido, o arquivamento do inquerito policial, ressalvada a hipotese do artigo
18 do Codigo de Processo Penal. Facam-se as anotacoes e comunicacoes de praxe, dando-se baixa nos
registros. Ciencia ao Ministerio Publico. P. R. I. C. Paragominas, 6 de novembro de 2019 DAVID
GUILHERME DE PAIVA ALBANO Juiz de Direito PROCESSO: 00025398820198140039 PROCESSO
ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DAVID GUILHERME DE PAIVA
ALBANO Acao: Acao Penal - Procedimento Sumarissimo em: 06/11/2019 DENUNCIANTE:MINISTERIO
PUBLICO DO ESTADO DO PARA DENUNCIADO:JOSIMAR NOGUEIRA DA PAIXAO. PODER
JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA VARA CRIMINAL - COMARCA DE
PARAGOMINAS AUTOS DO PROCESSO No 0002539-88.2019.8.14.0039 TERMO DE AUDIENCIA Aos
cinco (5) dias do mes de novembro (11) do ano de dois mil e dezenove (2019), as 11h30min, nesta Vara
Criminal de Paragominas, no predio do Forum, na sala de audiencias da Vara Criminal, se encontravam
presentes o MM. Juiz de Direito Dr. David Guilherme de Paiva Albano, o MP Dr. Carlos Lamarck Magno
Barbosa e o Defensor Publico Dr. Diogo Marcell Silva Nascimento Eluan para participarem da audiencia.
Ausente o reu, pois nao foi localizado no endereco informado. Aberta a audiencia, o MP requereu a
palavra: "MM. Juiz, analisando os autos verifico que o delito em tela se enquadra na conduta do artigo 42
da Lei de Contravencoes Penais. Em razao disso, ja houve a prescricao - requerer a extincao da
punibilidade do reu - art. 107, IV, CP." Em seguida, o MM. Juiz SENTENCIOU: Vistos etc. Relatorio
dispensado. Analisando os autos, verifico que ja ocorreu a prescricao. ISTO POSTO, de acordo com o que
consta nos autos, com fundamento nos artigos 107, IV, do Codigo Penal e dos artigos 3o e 61 do Codigo
de Processo Penal, declaro, EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSIMAR NOGUEIRA DA PAIXAO, pelos
fatos narrados nestes autos. Sem custas. Publique-se. Registre-se. As partes saem cientes e informaram
que nao irao recorrer. Considerando o transito em julgado da sentenca, ARQUIVEM-SE. O PRESENTE
TERMO SERVE COMO CERTIDAO DE COMPARECIMENTO. E como nada mais houvesse, foi tomado
este termo por findo, que lido e achado conforme, vai por todos assinado. Juiz de Direito:
____________________________________________________________ MP:
_____________________________________________________________________ Defensor Publico:
_________________________________________________________ RUA ILHEUS, S/N, BAIRRO
CELIO MIRANDA, CEP. 68.626-060 Telefone: (91) 3729-9700 - [email protected]
PROCESSO:
00025952420198140039
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO Acao:
Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 06/11/2019 VITIMA:A. C. O. E. DENUNCIADO:JACKSON DA
SILVA BEZERRA DENUNCIANTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA. PODER JUDICIARIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA VARA CRIMINAL - COMARCA DE PARAGOMINAS
AUTOS DO PROCESSO No 0002595-24.2019.8.14.0039 TERMO DE AUDIENCIA Aos cinco (5) dias do
mes de novembro (11) do ano de dois mil e dezenove (2019), as 11h30min, nesta Vara Criminal de
Paragominas, no predio do Forum, na sala de audiencias da Vara Criminal, se encontravam presentes o
MM. Juiz de Direito Dr. David Guilherme de Paiva Albano, o MP Dr. Carlos Lamarck Magno Barbosa e o
Defensor Publico Dr. Diogo Marcell Silva Nascimento Eluan para participarem da audiencia. Ausente o reu,
apesar de devidamente intimado (certidao de fl. retro). Aberta a audiencia, o MP requereu a palavra: "MM.
Juiz, face a ausencia do reu, houve a quebra da fianca, nos termos do art. 328, CPP, e nesse talante deve
o valor da fianca ser revertido para fins de atendimento as necessidades da sociedade, posto que gerou
despesas custeadas por esta. Trata-se de delito que ja reprimiu suficientemente o autor tanto pelo
processo quanto pela reversao da fianca acima mencionada; logo, requerer entao o arquivamento do feito
visto a ausencia de justa causa para o inicio da acao - art. 18, 28 e 648, I, todos do CPP - ultimando com a
reversao para fins sociais conforme acima dito; sendo esta medida no ambito da repressao social ao
delito. Sendo desta forma alcancada a teleologia da lei no 9.099/95". A Defesa concorda com a
manifestacao ministerial. Em seguida, o MM. Juiz SENTENCIOU: Vistos etc. Relatorio dispensado.
DECRETO a quebra da fianca, em razao do reu ter sido intimado e nao compareceu ao ato. A Secretaria,
para proceder a transferencia dos valores da fianca para a conta vinculada com a Vara. Com relacao ao
merito do delito, acolho a manifestacao ministerial, pois ja foi alcancada a teleologia da Lei no 9.099/95 e
nos termos do art. 18, 28 e 648, I, CPP, determino o arquivamento dos autos. As partes saem cientes e
renunciaram ao direito de recorrer. Considerando o transito em julgado, apos certificar a devida


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