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Diário MT - Justiça

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)
Magistrado(s):
PATRICIA CENI DOS SANTOS
 
DECISAO MONOCRATICA Vistos, etc. Apos a detida analise dos autos, 
encontra-se no Id. 7572922., o seguinte despacho (trecho):  (...)E certo 
que, nao e admissivel, segundo penso, remessa necessaria no Juizado 
Especial da Fazenda Publica (Lei no 12.153, de 22 de dezembro de 2009, 
artigo 11). Todavia, compete a Turma Recursal dos Juizados Especiais do 
Disponibilizado - Diario da Justica Eletronico - MT - Ed.  no 1057511/9/2019 Pagina 186 de 195
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