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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL.
ACAO DE MANDADO DE SEGURANCA. ILEGITIMIDADE DO MUNICIPIO.
FALTA DE SUA NOTIFICACAO PARA COMPOR A LIDE EM 1o GRAU.
CONCURSO PUBLICO. PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL.
INSCRICAO. INDEFERIMENTO. OMISSAO E CONTRADICAO
INEXISTENTES.
1- A administracao direta possui legitimidade e interesse juridico para
compor a relacao processual, na qualidade de assistente litisconsorcial, nos
casos em que outorga poderes para realizacao e administracao de
concurso, a uma comissao organizadora subordinada a outra instituicao
(Universidade de Rio Verde  UNIRV - Decreto Municipal 1.421/2017).
Inteligencia das disposicoes combinadas dos arts. 17, 18, 19, 119 e 124 do
CPC, 5o, LV, da CF, bem como observado o principio da simetria com o
disposto no art. 5o da Lei no 9.469/97. Preliminar de nao conhecimento do
recurso rejeitada, nao havendo falar-se em aplicacao de multa por ma-fe do
apelante.
2- Nao prospera a preliminar de nulidade processual em razao da ausencia
de notificacao do apelante no 1o grau, uma vez que, tendo sido a seguranca
impetrada contra ato do Presidente da Comissao Organizadora do
Concurso, a formacao do litisconsorcio passivo, a respeito da administracao,
e facultativa (art. 113,  1o, do CPC), e o orgao de representacao judicial da
pessoa interessada (Universidade de Rio Verde  UNIRV) foi regularmente
notificado, conforme disposicao contida no art. 7o, II, da Lei no 12.016/09, o
qual, inclusive, apresentou resposta ao pedido inicial. Ademais, o apelante
tinha ciencia dos fatos desde o inicio, ja que, associado ao presidente da
comissao organizadora, interpuseram recurso de agravo de instrumento
contra a decisao liminar proferida neste procedimento, o qual foi desprovido.
Consigne-se, ainda, que o assistente litisconsorcial recebera o processo no
estado em que se encontre (art. 119, paragrafo unico, do CPC).
3- Demonstrada a invalidez permanente funcional incompleta de grau
moderado (50%) referente a perda da funcao laboral para o membro inferior
esquerdo reduzido cerca de 02 centimetros (CID10 S-82) devido a acidente
de transito, prejudicada para labores pesados, repetitivos, como caminhar e
ficar em pe por longos periodos, age com acerto o magistrado que acolhe a
pretensao inicial e concede a seguranca no sentido de garantir a inscricao
da impetrante no certame para o preenchimento de vagas para o cargo de
Guarda Civil Municipal  Edital no 001/2017, em especial se a impetrante ja
EMBARGOS DE DECLARACAO NO REEXAME NECESSARIO No 5127759.77.2018.8.09.0138
EMBARGANTE MUNICIPIO DE RIO VERDE
EMBARGADA EVA FARIA DA SILVA
RELATOR DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER
CAMARA 4a CIVEL
NR.PROCESSO:
5127759.77.2018.8.09.0138
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2106 de 3565

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