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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 132 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. HABEAS CORPUS PENAL PROCESSO PENAL VEP PROGRESSAO DE REGIME INDEFERIMENTO AUSENCIA DE MERITO CARCERARIO DECISAO FUNDAMENTADA ORDEM DENEGADAA principio, o habeas corpus nao e o meio proprio para combater a decisao que indeferiu a progressao de regime, sendo cabivel o agravo em execucao, na forma do artigo 197 da LEP.Excepcionalmente, quando se tratar de materia exclusiva de direito e estando a decisao atacada desprovida de fundamentacao, pode o habeas ser impetrado na busca de sua anulacao. No caso concreto, a autoridade apontada como coatora esclareceu que o pedido foi indeferido com fundamento na ausencia do merito carcerario, relevante na analise do requisito subjetivo exigido para o deferimento da progressao de regime. Decisao fundamentada.Ausencia de constrangimento ilegal.Ordem denegada. Conclusoes: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORIA, DENEGOU-SE A ORDEM. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, DES. ANTONIO JAYME BOENTE e DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO. 009. HABEAS CORPUS 0073141-57.2017.8.19.0000 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: SEROPEDICA 1 VARA Acao: 0001879-10.2017.8.19.0077 Protocolo: 3204/2017.00713257 - IMPTE: KARINE TERRA DE AZEREDO VASCONCELOS (DP/949.559-9) PACIENTE: ROGERIO FERREIRA MARTINS SOBRINHO AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE SEROPEDICA CORREU: JULIO CESAR DOS SANTOS ARAUJO Relator: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS ART. 157, 2o, II, DO CP PRISAO TEMPORARIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 19/05/2017, COM RECEBIMENTO DA DENUNCIA NA MESMA DATA RESPOSTA PRELIMINAR DO PACIENTE APRESENTADA EM 08/06/2017 CITACAO POR EDITAL DO CORREU JULIO CESAR EM 28/06/2017, COM APRESENTACAO DA DEFESA PRELIMINAR EM 02/10/2017 AIJ DESIGNADA PARA DO DIA 25/10/2017 NAO REALIZADA EM RAZAO DA NAO APRESENTACAO DOS REUS EM JUIZO PELA SEAP AUDIENCIA REDESIGNADA PARA O DIA 24/01/2018 INFORMACAO DA SEAP DE QUE OS REUS NAO SERIAM APRESENTADOS PORQUE A VIATURA ESTAVA QUEBRADA AUDIENCIA REDESIGNADA PARA O DIA 31/01/2018, REALIZADA COM A OITIVA DE UMA TESTEMUNHA AUDIENCIA DE CONTINUACAO REDESIGNADA PARA O DIA 23/02/2018PARA A OITIVA DAS DEMAIS TESTEMUNHAS E INTERROGATORIO DOS REUS INCABIVEL O PLEITO DE REVOGACAO DA PRISAO PREVENTIVA - AUSENCIA DE ILEGALIDADE - EXCESSO DE PRAZO NAO CONFIGURADO AUSENCIA DE COMPROVACAO DE INERCIA DO ESTADO INSTRUCAO CRIMINAL QUE JA SE INICIOU EM 31/01/2018, TENDO SIDO OUVIDA UMA TESTEMUNHA,FALTANDO A OITIVA DAS DEMAIS E O INTERROGATORIO DOS REUS - ASSIM, AUSENTE O ALEGADO CONSTRANGIMENTO PELO FATO DE O JUIZO A QUO TER INDEFERIDO O PLEITO DE LIBERDADE PROVISORIA, VISTO QUE INALTERADOS OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRISAO ADEMAIS A DECISAO SE MOSTRA SOBEJAMENTE FUNDAMENTADA PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, JA QUE O ROUBO FOI EM CONCURSO DE PESSOAS E SEGUNDO INFORMACAO DA AUTORIDADE POLICIAL O PACIENTE, EM TESE, FOI RESPONSAVEL POR UMA SERIE DE ROUBOS - OUTROSSIM, NAO ENCERRADA A INSTRUCAO CRIMINAL, FALTANTO SER OUVIDAS DEMAIS TESTEMUNHAS, A PRISAO TAMBEM SE JUSTIFICA POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL - NAO CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP HIPOTESE EM APRECO QUE DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME QUE TANTO ASSOLA A SOCIEDADE, CUJA PENA MAXIMA E SUPERIOR A QUATRO ANOS, AFASTA A ADOCAO. INEXISTENCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORIA, DENEGOU-SE A ORDEM. Lavrara o acordao o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO, DES. ANTONIO JAYME BOENTE e DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO. 010. APELACAO 0001887-08.2015.8.19.0028 Assunto: Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CRIMINAL Acao: 0001887-08.2015.8.19.0028 Protocolo: 3204/2018.00006416 - APTE: ROA SOARES ADVOGADO: JUNIA DA SILVA BARRETO OVIDIO OAB/RJ-143666 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO Revisor: DES. ANTONIO JAYME BOENTE Funciona: Ministerio Publico Ementa: EMENTA: PENAL - ESTATUTO DO DESARMAMENTO POSSE DE ARMAS DE FOGO E MUNICOES DE USO PERMITIDO E RESTRITO (ARTIGOS 12 E 16 DA LEI 10.826/03) CONCURSO MATERIAL PROVACONDENACAO RECURSO DEFENSIVO ARMAS DESMUNICIADAS DIVERSAS MUNICOES CASO CONCRETO DESCLASSIFICACAO PARA O DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO INVIAVEL RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DE CRIME UNICO PRINCIPIO DA CONSUNCAO MESMO CONTEXTO FATICO PREVALENCIA DO CRIME MAIS GRAVE PRECEDENTES DO STJ CONDENACAO MANTIDA APENAS QUANTO AO ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03 DOSIMETRIA REDIMENSIONADA REGIME ABRANDAMENTO - SUBSTITUICAO DA PENA POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Ciente da controversia existente no campo doutrinario e jurisprudencial acerca da posse ou porte de arma de fogo desmunciada, adoto posicionamento de que o porte de arma desmuniciada ou de municao sem arma nao tipifica qualquer delito previsto na Lei 10.826/06. Modernamente faz-se diferenca da simples tipicidade formal com a chamada tipicidade penal ou material. Para que esta se configure nao basta a adequacao da conduta ao modelo legal (tipicidade formal), mas, ainda, a producao de um resultado (lesao ou ameaca de lesao a bem juridico principio da ofensividade ou lesividade) relevante (principio da insignificancia) e intoleravel (principio da adequacao social), alem de outros requisitos (antinormatividade ou tipicidade conglobante, imputacao objetiva e elemento subjetivo). Todavia, no caso presente, a questao fatica e diversa da hipotese acima aventada, eis que, no mesmo contexto, alem das armas, foram apreendidas varias municoes, o que indica que o acusado tinha a plena possibilidade de municiar as armas a qualquer momento, ja que os artefatos compativeis foram encontrados no mesmo local. Desse modo, o bem juridico tutelado, a saber, incolumidade publica, foi colocado concretamente em risco, sendo tipico o comportamento respectivo. No entanto,necessario reconhecer a existencia de crime unico entre a posse ilegal de arma de fogo e municoes de uso permitido e a posse ilegal de arma de fogo e municoes de uso restritivo, ja que as acoes foram praticadas num mesmo contexto fatico, sendo unico o bem juridico violado, devendo as circunstancias em concreto da apreensao ser consideradas no calibre da pena base. Desta forma, em observancia ao principio da consuncao, em que o crime mais grave, em regra, absorve o menos grave, deve ser afastada a condenacao pelo crime previsto no artigo 12, da Lei de Armas, que fica absorvido pelo delito mais grave, ou seja, o previsto no artigo 16 da aludida lei especial. Pena redimensionada, com o abrandamento do regime e substituicao da PPL por duas PRD. Recurso provido parcialmente. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA RECONHECER, DE OFICIO, A EXISTENCIA DE CRIME UNICO, AFASTADA A CONDENACAO PELO ARTIGO 12 DA LEI ESPECIAL, COM REDUCAO DA RESPOSTA PENAL PARA 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSAO E MULTA DE 12 DIAS, EM REGIME ABERTO, SENDO SUBSTITUIDA A PPL POR DUAS PRDS (PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE 02

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