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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 620 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 126. APELACAO 0317438-07.2013.8.19.0001 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 50 VARA CIVEL Acao: 0317438-07.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00589663 - APELANTE: DELZUITE DA SILVA DUTTI ADVOGADO: JOCIMAR VICENTE DA COSTA OAB/RJ-166810 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE OAB/RJ-002255A Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Ementa: Embargos de declaracao. Acordao da apelacao que nao contem qualquer vicio que comporte apreciacao pela via dos embargos de declaracao. Revisao dos honorarios advocaticios de sucumbencia em razao da reforma da sentenca que nao constitui erro material. Embargante que pretende, na verdade, o reexame do julgado por nao se conformar com a conclusao a que chegou este orgao julgador o que nao comporta apreciacao em sede de embargos de declaracao. Desprovimento.. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 127. APELACAO 0177713-28.2012.8.19.0004 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 2 VARA CIVEL Acao: 0177713-28.2012.8.19.0004 Protocolo: 3204/2018.00607027 - APELANTE: UNIMED SAO GONCALO - NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA. ADVOGADO: GUSTAVO SICILIANO CANTISANO OAB/RJ-107157 APELADO: ANDREA CONCEICAO COUTINHO SOARES GOMES APELADO: MARCELO SOARES GOMES APELADO: CAMILA AYANA COUTINHO SOARES GOMES ADVOGADO: FRANCINE CANDIDO VIEIRA PASSALINI DE SOUSA OAB/RJ-166545 APELADO: UNIMED BRASILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: EDSON FLORIANO DOS SANTOS JUNIOR OAB/RJ-161601 ADVOGADO: CHARLES ROBERTO DE LIMA JUNIOR OAB/DF-027229 APELADO: ASSOCIACAO DE CONSUMO E BENEFICIOS DOS FUNCIONARIOS CIVIS E SERVIDORES EM AUTARQUIAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS DO BRASIL - ASFUN DO BRASIL ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO BARRADAS FERNANDES OAB/RJ-201628 ADVOGADO: MARA LUCIA BERALDO BARRADAS FERNANDES OAB/RJ-123629 Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Ementa: Acao de conhecimento objetivando os Autores indenizacao por danos material e moral que teriam sofrido em razao da recusa na autorizacao para realizacao de cirurgia de cesariana, com pedido cumulado de restabelecimento do plano de saude nos mesmos termos anteriormente existentes. Sentenca que julgou procedente, em parte, o pedido para, confirmada a tutela antecipada, determinar o restabelecimento do contrato do plano de saude originalmente pactuado, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diaria de R$ 100,00, condenando os Reus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 4.318,00, para reparacao de dano material, alem de R$ 5.000,00, a titulo de indenizacao por dano moral. Apelacao da primeira Re (UNIMED SAO GONCALO). Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, com acerto, na sentenca, uma vez que as cooperativas que figuram no polo passivo integram o mesmo grupo economico, apresentando-se ao publico, como entidade unica. Precedentes do TJRJ. Eventual responsabilidade da operadora do plano de saude que constitui o merito da causa, sendo por isso parte legitima passiva. Relacao de consumo. Prova documental produzida nos autos que demonstra que a parte autora acreditava estar contratando com a Apelante, operadora compativel com seu domicilio e area de cobertura pelo sistema UNIMED. Inversao do onus da prova deferida aos Apelados, nao tendo a parte re produzido qualquer prova apta a afastar o pleito autoral. Recusa injustificada de cobertura contratual. Falha na prestacao de servico. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Quantum indenizatorio arbitrado segundo criterios de razoabilidade e de proporcionalidade. Desprovimento da apelacao. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 128. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0057607-39.2018.8.19.0000 Assunto: Recuperacao Judicial / Recuperacao judicial e Falencia / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL Acao: 0070460-77.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00589468 - AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: CONSTRUTORA CMDR LTDA. AGDO: CMDR MASTER II PARTICIPACOES S.A. AGDO: CMDR SPE MASTER III EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES S.A. AGDO: CMDR SPE 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. AGDO: MUDAR SPE 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. AGDO: CMDR SPE 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGDO: CMDR SPE 4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. AGDO: CMDR SPE 5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. AGDO: CMDR SPE 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. AGDO: CMDR SPE 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGDO: CMDR SPE 8 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGDO: CMDR NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. AGDO: CMDR SPE 9 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. AGDO: CMDR SPE 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGDO: CMDR SPE 12 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. AGDO: CMDR SPE 13 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. AGDO: CMDR SPE 14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGDO: CMDR SPE 15 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. AGDO: CMDR SPE 16 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. AGDO: CMDR SPE 17 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. AGDO: CMDR SPE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGDO: CMDR 19 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. AGDO: CMDR INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A. AGDO: CMDR SPE 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. AGDO: CMDR SPE 21 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. AGDO: CMDR PARTICIPACOES S.A. AGDO: LAGOA DOS INGLESES PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA. AGDO: VANDERBILT EMPREENDIMENTOS LTDA. AGDO: VCM SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. AGDO: CMDR 11 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. AGDO: CMDR SPE MASTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A ADVOGADO: EDUARDO TAKEMI DUTRA DOS SANTOS KATAOKA OAB/RJ-106736 ADVOGADO: ISABEL PICOT FRANCA OAB/RJ-142099 ADVOGADO: VANESSA FERNANDES FIGUEIRA RODRIGUES OAB/RJ-173012 ADVOGADO: JULIANNE ZANCONATO MOREIRA GUIMARAES OAB/RJ-182143 ADVOGADO: IVANA HARTER ALBUQUERQUE OAB/RJ-186719 ADVOGADO: CAMILLA CARVALHO DE OLIVEIRA OAB/RJ-205969 ADVOGADO: LETICIA WILLEMANN CAMPANELLI OAB/RJ-222469 ADMJUD: NASCIMENTO E REZENDE ADVOGADOS ADVOGADO: WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO OAB/RJ-128768 ADVOGADO: BRUNO GALVAO SOUZA PINTO DE REZENDE OAB/RJ-124405 Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: Agravo de instrumento contra decisao que, em pedido de recuperacao judicial formulado pelas Agravadas, fixou remuneracao provisoria total da equipe de Administracao Judicial, no valor de R$ 50.000,00 mensais pelo periodo de 06 meses, estando incluidas nesse valor todas as despesas para o desempenho da funcao, estabelecendo que, findo esse prazo, sera a remuneracao definitiva, com eventual revisao do valor provisorio. Recuperacao judicial queenvolve 31 sociedades empresarias, do ramo da construcao civil, e que possuem mais de dois mil credores, fazendo-se necessaria uma estrutura administrativa e tecnica, com equipe multidisciplinar de profissionais capazes de suportar a complexidade do trabalho a ser desenvolvido. Valor proposto pelo Administrador que corresponde a 1,6% do passivo sujeito a recuperacao judicial, que foi acolhido da decisao agravada, para vigorar por 06 meses, e que, em tais circunstancias, mostra-se adequado ao trabalho a ser desenvolvido, havendo concordancia das empresas em recuperacao judicial, nao evidenciando, neste momento, comprometimento de sua capacidade financeira, estando, inclusive, dentro dos parametros previstos no artigo 24, 1o da Lei 11.101/2005. Juizo empresarial

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