Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Parte I (Poder Executivo)

Apos, facam-me os autos conclusos.
Volta Redonda, 10 de dezembro de 2008.
MARIA LUIZA JANSEN SA FREIRE DE SOUZA
Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercicio da Titularidade
29 - 2008.51.54.004254-4 (PROCESSO ELETRONICO) LUIZ JORGE DOS
SANTOS (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02o Juizado Especial Federal de Volta Redonda
Processo no 2008.51.54.004254-4
O objeto do feito e a condenacao do reu em rever o processo de conversao
do beneficio de auxilio-doenca para aposentadoria por invalidez, aplicando o artigo 29, 
5o da Lei 8.213/91.
Defiro o beneficio de gratuidade de justica requerido pela parte autora.
Indefiro o requerimento de prioridade, considerando que a parte autora nao
preenche o requisito da Lei n.o 10.741/03.
Intime-se a parte autora a trazer, no prazo de 05 (cinco) dias, copia legivel de
seus documentos pessoais.
Cumprido, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria para, obedecendo a
sistematica do art. 29,  5o, da Lei no 8.213/91:
1) calcular a RMI da aposentadoria por invalidez da parte autora, considerando como salario-de-contribuicao, no periodo em o autor esteve em gozo de auxiliodoenca, o salario-de-beneficio que serviu de base para o calculo da renda mensal deste,
reajustado nas mesmas epocas e bases dos beneficios em geral;
2) considerar, como renda recebida pelo autor, por ocasiao do primeiro reajuste anual, o produto resultante da multiplicacao do valor da RMI originaria do beneficio
de aposentadoria por invalidez pelo indice integral de atualizacao do periodo (e nao proporcional), tomando-se como base a DIB do aludido beneficio;
3) verificar se a substituicao da sistematica de calculo implicara em acrescimo
ou reducao da RMI original;
4) em caso de acrescimo, elaborar a memoria de calculo das diferencas entre
os valores devidos e os que efetivamente foram pagos pelo INSS, atualizando, mes a
mes, pelo IPCA-E, ate hoje, respeitada a prescricao quinquenal.
CITE-SE O INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que devera se manifestar acerca da possibilidade de conciliacao.
Apos, facam-me os autos conclusos.
Volta Redonda, 10 de dezembro de 2008.
MARIA LUIZA JANSEN SA FREIRE DE SOUZA
Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercicio da Titularidade

PODER JUDICIARIO
Secao II - Federal / JF
30 - 2008.51.54.004292-1 (PROCESSO ELETRONICO) PEDRO PAULO FRUTUOSO (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL. . 02o Juizado Especial Federal de Volta Redonda
Processo no 2008.51.54.004292-1
Da analise da peticao inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do beneficio de auxilio-doenca, sob a alegacao de incapacidade para o
trabalho, e posterior conversao em aposentadoria por invalidez.
Defiro o beneficio da gratuidade de justica.
Postergo o exame do pedido de antecipacao dos efeitos da tutela para momento posterior a pericia medica, tendo em vista a ausencia, nos autos, de elementos
de prova suficientes para apreciacao da questao ab initio.
Designo pericia medica a ser realizada em 04 de FEVEREIRO de 2009, as
10:40 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ, medica do trabalho, desde logo nomeada perita
do Juizo, na Sala de Pericia da sede da Justica Federal, localizada na Rua Jose Fulgencio de Carvalho Neto, n.o 38, 2o andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificandoo de que tera o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da pericia para a entrega do
laudo.
INTIME-SE A PARTE AUTORA, ATRAVES DE SEU PATRONO, CASO O TENHA, PARA COMPARECIMENTO, SOB PENA DE EXTINCAO, POR RESTAR INVIABILIZADA A PROVA TECNICA, devendo estar munida de todos os exames, atestados e
laudos medicos ja realizados.
FIQUE CIENTE A PARTE AUTORA DE QUE QUALQUER FUNDADO IMPEDIMENTO AO COMPARECIMENTO A PERICIA NA DATA DESIGNADA DEVERA SER
PREVIAMENTE COMUNICADO E COMPROVADO AO JUIZO.
Fica desde ja intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este
Juizo, se requereu administrativamente ao INSS, apos a distribuicao deste processo, o
mesmo beneficio objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigancia
de ma-fe, com as sancoes legais.
Fixo os honorarios periciais em R$176,10 (cento e setenta e seis reais e dez
centavos). No caso de restar vencido o INSS, este devera reembolsar os honorarios ora
arbitrados.
Intimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes tecnicos para o
acompanhamento da pericia, informando-os sobre o endereco, data e horario acima determinados, para comparecimento, e tambem, cientificando-os de que os pareceres tecnicos deverao ser entregues no mesmo prazo que dispoe o perito para apresentacao do
laudo.
No exame, a Sra. Perita devera responder aos seguintes quesitos do Juizo,
os quais incluem os apresentados pela autarquia re (arquivados em Secretaria), alem
dos quesitos eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):
a)Quais as doencas de que e portadora a parte autora?
b)A parte autora e portadora de deficiencia fisica?
c)Essa doenca ou deficiencia fisica, levando em consideracao a escolaridade,
a idade, a condicao socio-cultural e psicologica da parte autora, bem como o estagio da
enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?
d)E possivel estimar, segundo a analise tecnica, a epoca em que a doenca
ou deficiencia incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?
e)Ha nexo entre a doenca ou deficiencia e a atividade laborativa da parte
autora?
f)Qual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?
g)Para o desempenho dessa atividade e necessaria alguma habilidade que
resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?
h)Ha chance de reabilitacao profissional?
i)A incapacidade e restrita a algum tipo de atividade ou e plena a qualquer
atividade laboral?
j)A parte autora e capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistencia de terceira pessoa?
k)Ha outras informacoes, inclusive sobre doencas diversas das mencionadas
na peticao inicial, que possam ser uteis a solucao da lide?
l) A doenca de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou
subjetiva?
Apos a entrega do laudo, expeca-se oficio requisitorio a Direcao do Foro para
pagamento dos honorarios periciais, conforme o disposto no art. 3o, da Resolucao no
558, de 22/05/2007, do CJF.
Cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30
(trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, tambem, a autarquia
previdenciaria para que, no mesmo prazo, esclareca a este Juizo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.
Apresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.
Por fim, facam-me conclusos.
Volta Redonda, 10 de dezembro de 2008
MARIA LUIZA JANSEN SA FREIRE DE SOUZA
Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercicio da Titularidade
31 - 2008.51.54.004311-1 (PROCESSO ELETRONICO) IDELCY LUIZ GONCALVES (Adv. REGINA CELIA GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL. . 02o Juizado Especial Federal de Volta Redonda
Processo no 2008.51.54.004311-1
Defiro o beneficio da gratuidade de justica.
Da analise da peticao inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do beneficio de auxilio-doenca, sob a alegacao de incapacidade para o
trabalho.
Postergo o exame do pedido de antecipacao dos efeitos da tutela para momento posterior a pericia medica, tendo em vista a ausencia, nos autos, de elementos
de prova suficientes para apreciacao da questao ab initio.
Designo pericia medica a ser realizada em 04 de FEVEREIRO de 2009, as
13:20 horas, pela Dra. ALINE SZKLARZ, medica do trabalho, desde logo nomeada perita
do Juizo, na Sala de Pericia da sede da Justica Federal, localizada na Rua Jose Fulgencio de Carvalho Neto, n.o 38, 2o andar - Aterrado - Volta Redonda - RJ, cientificandoo de que tera o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da pericia para a entrega do
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.