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Diário AL - Justiça

Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019

Diario Ofi cial Poder Judiciario - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau

Maceio, Ano XI - Edicao 2423

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a retirada do nome da autora dos orgaos de protecao ao credito (SPC, Serasa e afi ns) enquanto nao decidida a questao judicialmente, 

sob pena de pagamento de multa diaria no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) ate o limite de R$15.000,00 (quinze mil). Notifi que-se 

a parte demandada, com urgencia, para cumprimento da decisao antecipatoria. Ainda em tempo, com fundamento do no art. 6o, inciso 

VII, do Codigo de Defesa do Consumidor, levando em consideracao a verosimilhanca das alegacoes da parte autora, inverto o onus da 

prova, ao tempo em que determino que a demandada comprove a legitimidade das cobrancas. Intime-se as partes para comparecer a 

audiencia de audiencia de conciliacao, instrucao e julgamento para o dia 14 de outubro de 2019, as 08:30 horas.

ADV: LIVIA ALVES LUZ BOLOGNESI (OAB 12797/BA), ADV: LUANNA RAPHAELLA ARAUJO NUNES (OAB 12799/AL) - Processo 

0700343-51.2017.8.02.0349 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Floristia Oliveira 

- REQUERIDO: Banco Bradesco S/A - Por tais razoes, EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, ante a complexidade da 

causa, base no art. 51, inc. II, c/c art. 3o, caput, ambos da Lei n. 9.099/95. Sem condenacao ao pagamento das custas processuais e 

honorarios advocaticios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdicao, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da 

Lei 9.099/95. Apos o transito em julgado, proceda-se a baixa na distribuicao e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime
se.

ADV: RICARDO CARLOS MEDEIROS (OAB 3026/AL) - Processo 0700349-87.2019.8.02.0349 - Procedimento do Juizado Especial 

Civel - Indenizacao por Dano Moral - REQUERENTE: Ivonete dos Santos - Analisando os autos percebo ausencia de requisitos basicos 

da peticao inicial. No caso dos autos, nao ha comprovante de residencia acostado a inicial apto a constatacao da residencia da autora 

nesta comarca, o que impede a fi xacao de competencia deste Juizado para processamento e julgamento do feito. Nos termos do art. 

320, do Codigo de Processo Civil: A peticao inicial sera instruida com os documentos indispensaveis a propositura da acao. Ante o 

exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, instrua a inicial com os documentos indispensaveis a analise 

do direito posto em litigio, especifi camente, comprovante de residencia, EM SEU NOME, atualizado, com no maximo 3(tres) meses da 

expedicao, sob pena de extincao sem analise do merito nos termos do art. 316 e 485, I do Codigo de Processo Civil.

ADV: FRANKLIN ALVES BARBOSA (OAB 7779/AL) - Processo 0700351-57.2019.8.02.0349 - Procedimento do Juizado Especial Civel 

- Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA: Tania Maria Melo Alves - Versam os autos sobre ACAO DECLARATORIA 

DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA, ajuizada por

ADV: JEFERSON LUCIO CARDOSO DE SOUZA (OAB 9467/SE) - Processo 0700359-34.2019.8.02.0349 (apensado ao processo 

0000297-79.2012.8.02.0349) - Embargos a Execucao - Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de Bens - EMBARGANTE: 

Manoel dos Santos - Trata-se de Embargos a Execucao em que a parte requereu concessao da assistencia juridica gratuita. Na hipotese 

destes autos, verifi co que nao ha elementos que indiquem poder a parte arcar com as custas e despesas decorrentes do processo, 

razao pela qual DEFIRO o pedido de assistencia judiciaria gratuita requerido. Recebo os presentes embargos para discussao, atribuir
lhe efeito suspensivo, nos termos em que disposto no caput do art. 919,1o do CPC. Intime(m)-se o(a)(s) embargado(a)(s), via DJE, 

para apresentar(em) resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 920,I do CPC. Apos, voltem os autos conclusos para sentenca. 

Cumpra-se.

ADV: JEFERSON LUCIO CARDOSO DE SOUZA (OAB 9467/SE) - Processo 0700360-19.2019.8.02.0349 - Embargos a Execucao 

- Constricao / Penhora / Avaliacao / Indisponibilidade de Bens - EMBARGANTE: Manoel dos Santos - PROCEDIMENTO DO JUIZADO 

ESPECIAL. PEDIDO DE DESISTENCIA. HOMOLOGACAO DA DESISTENCIA. EXTINCAO DA ACAO SEM RESOLUCAO DE MERITO. 

Dispensado o relatorio, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. O pedido de desistencia formulado pela parte 

autora, manifestado de forma expressa, nao encontra obstaculo algum no sistema processual, sequer se faz necessaria no presente 

caso a ouvida da parte re, mesmo que devidamente citada, em conformidade com o Enunciado no 90 do FONAJE. Diante das razoes 

expostas, dando por encerrada esta etapa do procedimento, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTENCIA FORMULADO PELA PARTE 

AUTORA, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e juridicos, julgando extinto o processo sem a resolucao do merito, nos 

termos do artigo 485, VIII, do CPC. Sem custas, consoante disposto no art. 54 da Lei 9.099/95. Sem honorarios advocaticios. Certifi cado 

o transito em julgado, arquive-se. P.R.I.

ADV: THOMAS ALVARO ALVES DA GRACA (OAB 16797/AL) - Processo 0700362-86.2019.8.02.0349 - Procedimento do Juizado 

Especial Civel - DIREITO DO CONSUMIDOR - AUTOR: Cesar Tomaz dos Santos - Em cumprimento ao disposto no artigo 2.o, XLIV, 

do Provimento n.o 13/2009, da Corregedoria Geral da Justica do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada audiencia de Conciliacao, 

Instrucao e Julgamento, para o dia 22 de outubro de 2019, as 8 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessarios a realizacao da 

mesma.

ADV: FRANKLIN ALVES BARBOSA (OAB 7779/AL) - Processo 0700363-71.2019.8.02.0349 - Procedimento do Juizado Especial 

Civel - Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA: Maria Helena da Conceicao Oliveira - Em cumprimento ao disposto 

no artigo 2.o, XLIV, do Provimento n.o 13/2009, da Corregedoria Geral da Justica do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada audiencia 

de Conciliacao, Instrucao e Julgamento, para o dia 24 de outubro de 2019, as 8 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessarios a 

realizacao da mesma.

ADV:  FRANKLIN  ALVES  BARBOSA  (OAB  7779/AL)  -  Processo  0700393-14.2016.8.02.0349/01  -  Cumprimento  de  sentenca  - 

Inclusao  Indevida  em  Cadastro  de  Inadimplentes  - AUTOR:  Lealdo  de  Lima  Satos  -  Considerando  que  trata-se  de  cumprimento  de 

sentenca,  traslade-se  a  peticao  e  documentos  para  os  autos  principais  e  de-se  baixa  nos  presentes. Apos,  na  forma  do  artigo  513 

2o do NCPC, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e 

atualizado do credito, conforme memoria de calculo juntada aos autos. Nao ocorrendo pagamento voluntario no prazo do artigo 523 do 

CPC, o debito sera acrescido de multa de dez por cento (Enunciado n. 97 do FONAJE). Ainda, em caso de nao pagamento, proceda-se a 

penhora on line atraves do sistema BACENJUD e, caso positiva, intime-se a parte executada, atraves de seu advogado, para, querendo 

opor Embargos a Execucao, no prazo de 15 (quinze) dias (Enunciados n. 140 e 142 do FONAJE). Fica a parte executada advertida que 

a interposicao de Embargos a Execucao e condicionada a garantia do Juizo (Enunciado 117 do FONAJE) e que estes devem ter como 

fundamentos uma das hipoteses do art. 52, inciso IX da Lei 9099/95 (Enunciado n. 121 do FONAJE). Intimacoes necessarias. Cumpra
se.

ADV:  LENISVAL  PEREIRA  DE  MIRANDA  (OAB  13638/AL)  -  Processo  0700448-62.2016.8.02.0349  -  Procedimento  do  Juizado 

Especial Civel - Cedula de Credito Comercial - AUTOR: Rios Moda Jovem -ME - Ante o exposto, julgo antecipadamente e parcialemnte 

procedente o pedido para condenar CARLOS ROBERTO DA SILVA DUARTE e CARLA JULIANA TAVARES DA SILVA a pagar a M.E.S 

DE MIRANDA EPP(RIOS MODA JOVEM) a quantia de R$1.740,00 (um mil setecentos e quarenta reais). Sem custas e sem honorarios, 
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