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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

sentenca que extingue o processo sem resolucao do merito, nos termos do art. 485 do CPC, nao esta incluida nas excecoes ao efeito suspensivo do recurso de apelacao, previstas no art. 1.012, 1o do CPC. 4. No caso concreto, a apelacao tem efeito suspensivo ope legis, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, razao pela qual a sentenca nao comeca a produzir efeitos a partir de sua publicacao. 5. Ate o julgamento final do recurso de apelacao por este Tribunal de Justica, a sentenca e absolutamente ineficaz, de modo que nao e cabivel o levantamento das penhoras incidentes sobre os imoveis, nem dos valores depositados judicialmente. 6. Presenca de risco de dano grave ou de dificil reparacao, decorrente do levantamento das garantias oferecidas pelo executado. 7. Efeito suspensivo que, por outro lado, nao causara prejuizos irreparaveis ao reu. 8. DETERMINACAO DE SUSPENSAO IMEDIATA DA EFICACIA DA SENTENCA (0054590-92.2018.8.19.0000 - REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO, Rel. Des(a). SERGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 28/09/2018 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL) REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO DA SENTENCA QUE REVOGOU A TUTELA ANTECIPADA E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA ACAO ORIGINARIA, NA QUAL A REQUERENTE PLEITEOU A MANUTENCAO DO PLANO DE SAUDE, NAS MESMAS CONDICOES DO CONTRATO COLETIVO CANCELADO.

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