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Diário PB - Justiça

NITARIO DE SAUDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PREVISTO NA LEI No 405/2011. NECESSIDADE DE
REALIZACAO DE PERICIA PARA FIXACAO DO GRAU DE INSALUBRIDADE. NULIDADE RECONHECIDA DE
OFICIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZO A QUO. APLICABILIDADE DO ART. 932, INCISO III, DO NOVO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO PREJUDICADO. - De acordo com o art. 284, paragrafo unico do codigo
de Processo Civil de 1973, se a peticao inicial nao preencher os requisitos do art. 282 e 283 ou que apresente
defeito ou irregularidade capaz de dificultar o julgamento do merito, o juiz deve oportunizar ao autor a emenda a
inicial, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a promovente, mesmo sendo intimada para tanto, descumprir a diligencia,
o magistrado indeferira a peticao inicial. - Verificando-se que o julgador condutor do processo, ao observar falha
na peca de ajuizamento da demanda, nao oportunizou a autora a emenda a inicial, desacertada a sentenca
terminativa, razao pela qual deve ser suscitada e acolhida a preliminar de nulidade processual. - O acolhimento
do pedido de adicional de insalubridade necessita da realizacao de pericia, para identificacao e classificacao da
insalubridade a que esteja sujeito o servidor, porquanto nao se trata de materia eminentemente de direito. -
Necessaria a remessa dos autos a instancia de origem, a fim de se designar pericia, a fim de verificar se a
demandante faz jus, de fato, ao adicional de insalubridade pretendido e, em caso positivo, em qual percentual.
- Nos termos do art. 932, inciso III, do Novo Codigo de Processo Civil, incube ao Relator, por meio de decisao
monocratica, nao conhecer de recurso inadmissivel, prejudicado ou que nao tenha impugnado especificamente
os fundamentos da decisao recorrida. VISTOS. DECIDO: Ante o exposto, de oficio, ANULO A SENTENCA,
determinando o retorno dos autos a origem para fins de abertura de prazo para emenda a inicial, bem como
realizacao de exame pericial necessario a apuracao da insalubridade, com a especificacao do seu grau, restando
prejudicada a apreciacao do recurso de apelacao. P.I.
APELACAO N 0001447-48.2016.815.0461. ORIGEM: Vara Unica da Comarca de Solanea.. RELATOR: Des.
Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S/a.. APELADO:
Wilson Bezerra da Costa. ADVOGADO: Tiago Jose Souza da Silva. EMBARGOS DECLARATORIOS. PEDIDO
EXPRESSO DE DESISTENCIA RECURSAL. Aplicacao do art. 1.000 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
HOMOLOGACAO. PREJUDICIALIDADE EVIDENCIADA DO RECURSO.  A desistencia, nos termos do art.
998 do Codigo de Processo Civil, e uma faculdade do recorrente, por ser ele titular do interesse de reexame da
decisao que entende merecer reforma. VISTOS. DECIDO: Ante o exposto, nos termos do art. 998 do Codigo de
Processo Civil c/c o art. 127, inciso XXX, do Regimento Interno do Tribunal de Justica da Paraiba, HOMOLOGO
O PEDIDO DE DESISTENCIA formulado pelo Banco Aymore Credito, Financiamento e Investimento S/A,
restando prejudicada a analise meritoria da presente irresignacao aclaratoria. P.I.
APELACAO N 0002328-19.2011.815.0261. ORIGEM: 2a Vara Civel da Comarca de Pianco.. RELATOR: Des.
Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: William Wanduy Quirino Ramalho. ADVOGADO: Alberto Joao dos
S. Loureiro Lopes. APELADO: Banco do Nordeste do Brasil S/a. ADVOGADO: Rebecca Zavaris de Moura.
APELACAO CIVEL. ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO. PEDIDO EXPRESSO DE DESISTENCIA
RECURSAL. Aplicacao do art. 998 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. HOMOLOGACAO. PREJUDICIALIDADE EVIDENCIADA DO RECURSO. - A desistencia, nos termos do art. 998 do Codigo de Processo Civil, e uma
faculdade do recorrente, por ser ele titular do interesse de reexame, na instancia recursal, da decisao que entende
proferida em desacordo com o seu direito. VISTOS. DECIDO: Ante o exposto, nos termos do art. 998 do Codigo
de Processo Civil c/c o art. 127, inciso XXX, do Regimento Interno do Tribunal de Justica da Paraiba, HOMOLOGO
O PEDIDO DE DESISTENCIA formulado pelo apelante, restando prejudicada sua analise. Apos o transito em
julgado desta decisao, remetam-se os autos ao juizo de origem para o seu prosseguimento. P.I.
APELACAO N 0003065-98.2015.815.2001. ORIGEM: 14a Vara Civel da Capital.. RELATOR: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Ibmc  Instituto Brasileiro de Marketing Catolico.. ADVOGADO: Armando Zanin Neto.
APELADO: Giuseppe Silva Borges Stuckert. ADVOGADO: Wilson Furtado Roberto. APELACAO CIVEL. EXCECAO
DE INCOMPETENCIA TERRITORIAL. PRELIMINAR. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO POR SENTENCA. PREJUDICIALIDADE DA INSURGENCIA. ACOLHIMENTO. NAO CONHECIMENTO DO RECURSO.  A
pratica de atos incompativeis com o interesse de recorrer, v.g., o acordo extrajudicial homologado por sentenca,
implica em prejudicialidade do recurso por superveniente ausencia do interesse recursal.  As hipoteses de nao
conhecimento do recurso por prejudicialidade conferem ao Relator a incumbencia de prolatar decisao monocratica,
em respeito a celeridade na prestacao jurisdicional, nos termos do artigo 932, inciso III do CPC/15. VISTOS.
DECIDO: Nesse contexto, em face da perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 932, inciso III, do
Codigo de Processo Civil, NAO CONHECO DO RECURSO APELATORIO. P.I.
APELACAO N 0003193-55.2013.815.0331. ORIGEM: 2a Vara Civel da Comarca de Santa Rita.. RELATOR: Des.
Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. APELANTE: Nelson Amaro dos Santos. ADVOGADO: Valter de Melo. APELADO:
Oi Movel S/a. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior. APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO POR DANOS
MORAIS. FALHA NA PRESTACAO DOS SERVICOS DE TELEFONIA. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE. ALEGACAO EM CONTRARRAZOES DE DESRESPEITO A DIALETICIDADE. EXIGENCIA DO ART. 1.010. III, DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA E DESTA CORTE. SEGUIMENTO NEGADO. APLICACAO
DO ART. 932, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NAO CONHECIMENTO.  O principio da
dialeticidade exige que os recursos ataquem os fundamentos especificos das decisoes que objetivam impugnar.
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