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Diário MS - Tribunal de Contas

para o bom funcionamento do orgao.
apresentarem defesa acerca das irregularidades apontadas.
No caso em questao, a contratacao mencionada encontra suporte dentre as O Sr. Antonio de Padua Thiago, Prefeito de Brasilandia/MS, se manifestou por
hipoteses que a Constituicao Federal, conforme entendimento desta Corte de meio dos documentos de pp. 44, alegando em sua defesa:
Contas, registrado na Sumula n.o 52, que assim dispoe:
Conforme consta na Analise ANA  DFAPGP  30941/2018, a documentacao
Sao legitimas e indispensaveis as contratacoes temporarias para relativa a convocacao em apreco encontra-se completa e atende as normas
atendimento a situacoes que, apesar de nao bem definidas ou estabelecidas estabelecidas na IN 38/2012. Deste modo, Tendo em vista que o envio de
em lei especifica, coloquem em risco os setores de saude, educacao e documentos nao se faz necessario, e como os fatos se deram sob a
seguranca, dada a relevancia das respectivas funcoes para a comunidade, e responsabilidade da gestao anterior (vigencia do contrato: 02/01/2015 a
face a obrigacao do Poder Publico de assegurar ao cidadao aqueles direitos.
31/12/2015, e do Termo aditivo: 01/01/2016 a 31/12/2016), somente o

Este documento e copia do original assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 10/09/19 14:49
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Campo Grande/MS, 06 de setembro de 2019.

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| No 2196
QUARTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2019

responsavel a epoca pode esclarecer e justificar as circunstancias multa em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernizacao e
envolvendo a materia.
Aperfeicoamento do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul  FUNTC, com
base no art. 83, da LC n.o 160/12, sob pena de execucao;
Entretanto, o SR. Jorge Justino Diogo deixou de se manifestar nos autos,
tendo sido decretada a Revelia por meio do Despacho DSP - G.MCM - 4) Comunicar o resultado do julgamento aos responsaveis e interessados
29650/2019 (fl. 50).
com base no art. 50, da Lei Complementar n.o 160/2012.
Vieram os autos a esta Relatoria para decisao.

E a DECISAO.

Considerando o regular processamento dos autos, em observancia ao Determino a remessa destes autos ao Cartorio para providencias regimentais.
comando inserto no artigo 112, inciso III, do RITCE/MS, declaro encerrada a
instrucao processual.
Campo Grande/MS, 13 de agosto de 2019.
Cons. MARCIO MONTEIRO
RELATOR

Extrai-se do feito que o Corpo Tecnico e o Ministerio Publico de Contas foram
unanimes em se manifestar pelo nao registro do ato de admissao.
Os Orgaos de Apoio apontaram que houveram sucessivas contratacoes
relativas a Sr.a Lea Karla De Moura Dias, para que cumprisse a funcao de
Medica, levando em consideracao as informacoes extraidas do banco de
dados desta Corte, como se pode observar no quadro abaixo:
Processo
TC/1872/2011
TC/00182/2012
TC/13143/2013
TC/07540/2014
TC/08614/2017
TC/08614/2017

Contrato
Contrato n.o 072/2011
Contrato n.o 008/2012
Contrato n.o 018/2013
Termo Aditivo n.o 02/2014
Contrato n.o 002/2015
Termo Aditivo n.o 01/2016

Vigencia
01/01/2011 a 31/12/2011
02/01/2012 a 31/12/2012
02/01/2013 a 31/12/2013
01/01/2014 a 31/12/2014
02/01/2015 a 31/12/2015
01/01/2016 a 31/12/2016

DECISAO SINGULAR DSG - G.MCM - 11409/2019
PROCESSO TC/MS: TC/17388/2015
PROTOCOLO: 1640902
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL GUIA LOPES DA LAGUNA-MS
RESPONSAVEL: JACOMO DAGOSTIN
CARGO DO RESPONSAVEL: PREFEITO MUNICIPAL A EPOCA
ASSUNTO DO PROCESSO: ADMISSAO  CONTRATACAO POR PRAZO
DETERMINADO
BENEFICIARIA: SONIA VENTURA PEIXOTO
RELATOR: CONS. MARCIO MONTEIRO
CONTRATACAO TEMPORARIA - EXCEPCIONALIDADE E INTERESSE PUBLICO 
OBSERVANCIA DAS NORMAS LEGAIS  REGISTRO  TEMPESTIVIDADE.

Diante disso, restou demonstrado que a referida contratacao infringiu o art.
Cuidam-se os autos do Contrato Temporario n.o 701/2015, celebrado pela
6o, da Lei Municipal n.o 2095/2005, que assim dispoe:
Prefeitura Municipal de Guia Lopes da Laguna/MS, neste ato representada
pelo Prefeito Municipal a epoca, Sr. Jacomo Dagostin, com a Sr.a SONIA
Artigo 6o - O prazo de contratacao pelo regime desta Lei sera definido no
VENTURA PEIXOTO, para exercer a funcao de Cozinheira, com a vigencia
termo de contrato, nao podendo ser superior a 48 (quarenta e oito) meses.
entre 28/09/2015 a 31/12/2015.
Desta forma, a funcao da servidora (Medica) apesar de constar no permissivo
Diante de toda a documentacao acostada aos autos, a Equipe Tecnica da
da Sumula n.o 52 do TCE-MS, dada a relevancia da respectiva funcao, nao
ICEAP, por meio da sua Analise ANA - ICEAP - 10846/2017 (fls. 10/12), e o
atende a temporariedade prevista no inciso IX, do art. 37 da Constituicao
MPC, por meio do seu Parecer PAR - 3a PRC - 10021/2017 (fls. 13/14), se
Federal.
manifestaram pelo Nao Registro do presente ato, em virtude da ausencia de
excepcionalidade e necessidade de tal contratacao, ja que o cargo da
Nesses casos, devera a Administracao Publica manter em seu quadro de
servidora nao se enquadra no permissivo da Lei Municipal n.o 36/2010 e no
funcionarios as vagas disponiveis por meio de concurso publico para o
art. 37, IX, da CF.
atendimento a Saude.
Vale frisar que os jurisdicionados, Sr. Jacomo Dagostin (Responsavel pela
Assim, compactuo com os entendimentos dos Orgaos de Apoio, haja vista que
contratacao a epoca) e Sr. Jair Scapini (atual Prefeito Municipal), foram
os requisitos legais vigentes nao foram devidamente cumpridos quanto a
intimados por meio dos Termos de Intimacao INT - G.MJMS - 14596/2017 e
regularidade da materia relativa a presente Contratacao.
INT - G.MJMS - 14597/2017, para que apresentassem defesa acerca das
irregularidades constatadas.
Por fim, diante da Revelia do Sr. Jorge Justino Diogo entende cabivel tambem
a imposicao de multa, uma vez que deixou de se manifestar nos autos em face
Em sede de Resposta a Intimacao, o Sr. Jair Scapini, atual Prefeito Municipal,
das intimacoes INT  G.MCM  6755/2019 e INT - G.MCM - 9561/2019.
compareceu aos autos, por meio dos documentos de fls. 19/22, alegando, em
sintese, que a contratacao se deu sob responsabilidade da gestao anterior.
Diante do exposto, acompanhando o entendimento dos Orgaos de Apoio, e de
conformidade com o art. 11, I, do RITCE/MS, DECIDO:
Por sua vez, o Sr. Jacomo Dagostin, Responsavel a epoca, por meio dos
documentos de fls. 28/57, alegou que:
1) Pelo NAO REGISTRO do Contrato Temporario n.o 002/2015, com a
servidora, Sr.a Lea Karla De Moura Dias, uma vez que infringiu o art. 34, I, da
1. DAS JUSTIFICATIVAS NECESSARIAS.
LC n.o 160/2012 c/c o art. 146,  1o, do RITCE/MS;
1.1. Sumulas TC/MS 052.
2) Pela aplicacao de MULTA equivalente ao valor de 60 (sessenta) UFERMS
ao Sr. JORGE JUSTINO DIOGO  Ex-Prefeito Municipal e Responsavel pela
Inicialmente, como demonstrado nos autos, a contratacao da agente ocorreu
contratacao, da seguinte forma:
para garantir o fornecimento de servicos de bens publicos essenciais a
comunidade, em especial, a continuidade dos atendimentos de qualidade nas
a) 50 (cinquenta) UFERMS, por grave infracao a norma legal, de
unidades escolares do Municipio, com o cumprimento da grade escolar.
conformidade com o art. 44, I, da LC n.o 160/12 c/c o art. 181, 1o, I, a, da RN
n.o 98/2018;
Pois bem, e entendimento firmado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso do Sul, por meio da Sumula TC/MS 52, que (...)
b) 10 (dez) UFERMS, pelo nao atendimento as intimacoes desta Relatoria,
com base no art. 42, IV, 44, I, e 45, I, todos da LC n.o 160/12, c/c o art. 181, I,
Em analise do caso concreto frente as disposicoes da Sumula acima
da RN n.o 98/18.
mencionada percebe-se que a contratacao da agente em questao ocorreu
para suprir demanda existente na REME para consecucao de seu objetivo
3) Conceder prazo regimental para que se comprove o recolhimento da
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