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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 199 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. FORA ANULADA EM MANDADO DE SEGURANCA TRANSITADO EM JULGADO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO PELO ESTADO. JUROS E CORRECAO QUE DEVEM SER FEITOS DA MESMA FORMA QUE A FAZENDA PUBLICA EFETUA SUAS COBRANCAS, CONFORME DETERMINADO PELO STF EM JULGAMENTO QUE CONSIDEROU INCONSTITUCIONAL O ARTIGO 1-F DA LEI N. 9.494/97. DEVOLUCAO QUE DEVE SER FEITA DE FORMA SIMPLES.PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 037. APELACAO 0007815-28.2014.8.19.0204 Assunto: Imissao / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0007815-28.2014.8.19.0204 Protocolo: 3204/2018.00634573 - APTE: ROBERTO XAVIER DA COSTA APTE: RITA DE CASSIA JESUS ARAUJO DA COSTA ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 APDO: KATIA CONSTANTINO MATTOS ADVOGADO: TASSIANE GREICE RAMOS DA SILVA DE LACERDA NOVAES OAB/RJ-170374 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO DE IMISSAO NA POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA. SENTENCA DE PROCEDENCIA PROFERIDA SEM QUE FOSSE EXAMINADA A PECA DE DEFESA APRESENTADA PELOS REUS. PLEITO DE PRODUCAO DE PROVAS NAO APRECIADO. VIOLACAO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. ANULACAO QUE SE IMPOE. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 038. APELACAO 0182382-31.2015.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: 0182382-31.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00652530 - APELANTE: CHL XLVI INCORPORRACOES LTDA ADVOGADO: GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES OAB/RJ-107088 APELADO: JOSE WALLACE JARDIM DA SILVA ADVOGADO: LUCIO LUCAS ARAUJO DOS SANTOS OAB/RJ-137637 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE COMPENSACAO POR DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS.ATRASO NA ENTREGA DE IMOVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. REJEICAO DA PRELIMINAR DE LITISCONSORCIO ATIVO NECESSARIO. DEMANDA QUE ENVOLVE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CUJA NATUREZA E DE DIREITO PESSOAL, NAO SE APLICANDO, POR CONSEGUINTE, A REGRA DO ARTIGO 73 DO CPC, QUE PREVE A NECESSIDADE DO CONSENTIMENTO DO CONJUGE APENAS PARA PROPOR ACAO QUE VERSE SOBRE DIREITO REAL IMOBILIARIO.COMPROVADO O ATRASO DE UM ANO E DOIS MESES NA ENTREGA DO IMOVEL, CONTADOS DOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DE PRORROGACAO PREVISTOS NO CONTRATO. EMBARGO DA OBRA POR PROBLEMAS RELACIONADOS A QUESTOES AMBIENTAIS QUE SE CARACTERIZAM COMO FORTUITO INTERNO, NAO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. VERBETE 94 DA SUMULA DO TJRJ. AUTOR QUE, NO PERIODO DA MORA, FIRMOU SUCESSIVOS CONTRATOS DE LOCACAO POR TEMPORADA. DANOS EMERGENTES COMPROVADOS.DANO MORAL CONFIGURADO, TENDO EM VISTA A FRUSTRACAO DAS LEGITIMAS EXPECTATIVAS DO AUTOR, ALEM DOS TRANSTORNOS CAUSADOS PELO NAO CUMPRIMENTO DO PRAZO POR PARTE DA RE. ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL QUE, IN CASU, SUPERA O MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM DE R$10.000,00 QUE SE REVELA RAZOAVEL E PROPORCIONAL, POIS CONDIZENTE COM AS CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO, SEM ACARRETAR ENRIQUECIMENTO ILICITO DO BENEFICIARIO.PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 039. APELACAO 0211128-40.2014.8.19.0001 Assunto: Condominio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 25 VARA CIVEL Acao: 0211128-40.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00648241 - APTE: ESPOLIO DE WANDERLEI VILAS BOAS ADVOGADO: ANTONIO JORGE MARINHO JUNIOR OAB/RJ-158241 ADVOGADO: THIAGO VILAS BOAS ZIMMERMANN OAB/RJ-148790 APDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MANUEL LEITAO ADVOGADO: NEWTON FERNANDES CAVALLIERI VENTURA MESQUITA OAB/RJ-169432 APDO: ELSA SOARES ENNES ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. JESSE TORRES PEREIRA JUNIOR Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO. Acao de nunciacao de obra nova. Construcao irregular. Invasao de area comum. Preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade do julgado, bem como prejudiciais de decadencia e de prescricao, que se rejeitam. O proprietario pode levantar em seu terreno as construcoes que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos (CC/16, art. 572; art. 1.299 do CC/02). Demanda que constitui instrumento de protecao de areas comuns de edificio em condominio horizontal, para coibir abusos no exercicio do direito de construir, tutelando relacoes juridicas de vizinhanca, quando a obra prejudique unidades vizinhas, suas servidoes ou fins a que destinadas (CPC/73, art. 934). Aplicacao da Lei no 4.591/1964 (art. 10). Conjunto probatorio, notadamente laudo pericial, demonstrativo de que "a obra realizada ultrapassou os limites da area da dependencia e ocupou a area comum do predio, com consideravel aumento de area construida". Escorreita a sentenca que ordena o desfazimento da obra. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. PRESENTE, PELA APELADA, A DRA. SARA HORTA, DEFENSORA PUBLICA, A QUAL FEZ USO DA PALAVRA, BOM COMO O PATRONO DO APELANTE, DR. THIAGO VILAS BOAS ZIMMERMANN. 040. APELACAO 0016802-57.2017.8.19.0007 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extincao / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: BARRA MANSA 2 VARA CIVEL Acao: 0016802-57.2017.8.19.0007 Protocolo: 3204/2018.00645643 - APELANTE: DANIEL PEREIRA RESENDE APELANTE: PAULA MARQUES BRANDAO APELANTE: HELIO ROBERTO DA SILVA FRANCISCO APELANTE: ROMEU CARIDADE COTTA APELANTE: ROBERTA DE SOUZA ALBUQUERQUE RAIMUNDO NATIVIDADE ADVOGADO: EULER DE SOUZA FIGUEIREDO OAB/RJ-177465 APELADO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA ADVOGADO: RENATA DOS SANTOS FONSECA OAB/RJ-108197 Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS Ementa: APELACAO. ACAO DE OBRIGRACAO DE FAZER C/C RESSARCITORIA. SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE BARRA MANSA. PRETENSAO DE CALCULO DO VALOR DAS VERBAS (GRATIFICACOES E ADICIONAIS) SOBRE OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL No 3.143/97 QUE ALTEROU A BASE DE CALCULO DA REMUNERACAO DOS SERVIDORES ESTIPULADA NA LEI No 1.718/83, CAUSANDO A REDUCAO DA REMUNERACAO DO SERVIDOR. DECLARACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE EFETUADA PELO ORGAO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL EM ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE No 2009.017.00014. AUTORES QUE INGRESSARAM NO SERVICO PUBLICO A PARTIR DO ANO DE 2010. A EMENDA CONSTITUCIONAL No 19/1998 PROIBIU O CALCULO DO VALOR DE DETERMINADA VANTAGEM (GRATIFICACAO OU ADICIONAL) INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO ACRESCIDO DE OUTRAS VANTAGENS. VEDACAO AO EFEITO CASCATA. INTELIGENCIA DO ART.37, INCISO XIV, DA CRFB/88. QUESTAO QUE FOI SEDIMENTADA PELO C.STF, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RE 563.708-RG). OS APELANTES INGRESSARAM, NO SERVICO PUBLICO, APOS O ANO DE 2010, E DIANTE DA VEDACAO CONSTITUCIONAL, NAO E POSSIVEL QUE UMA GRATIFICACAO OU UM ADICIONAL, INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BASICO DO SERVIDOR, PASSE A SER COMPUTADO PARA FINS DE CALCULO DE OUTRAS GRATIFICACOES OU DE OUTROS ADICIONAIS. APELO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. 041. APELACAO 0002047-06.2018.8.19.0003 Assunto: Obrigacao de Fazer / Nao Fazer / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Acao: 0002047-06.2018.8.19.0003

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