Busca de Diários Oficiais


Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 825 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR. FALENCIA DA RE. AUSENCIA DE LIQUIDEZ DO TITULO. PEDIDO DE APLICACAO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA SENTENCA QUE NAO FOI APRECIADO. HIPOTESE QUE DARIA ENSEJO A SUSPENSAO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ANULACAO DA SENTENCA. 1- "Art. 6o da Lei no 11.101/2005. A decretacao da falencia ou o deferimento do processamento da recuperacao judicial suspende o curso da prescricao e de todas as acoes e execucoes em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do socio solidario." - Lei 11.101/05;2- Art. 99. A sentenca que decretar a falencia do devedor, dentre outras determinacoes: V - ordenara a suspensao de todas as acoes ou execucoes contra o falido, ressalvadas as hipoteses previstas nos 1o e 2o do art. 6o desta Lei;" - Lei 11.101/05;3- Na presente hipotese, em que pese o feito encontrar-se em fase de execucao de sentenca, ainda nao existe liquidez no que se refere a multa pelo descumprimento da obrigacao de fazer;4- Ademais, alem do Magistrado de 1o grau nao ter se pronunciado quanto o pedido da parte autora/apelante para fixacao da multa (fls. 187), a sentenca encontra-se equivocada ao concluir pela extincao da execucao, por falta de pressuposto para desenvolvimento valido e regular do processo, sendo certo que, nos casos de falencia do devedor, os feitos que se encontram em fase de execucao devem ser suspensos, e nao extintos;5- Anulacao da sentenca que se impoe;6- Precedentes: 0001829-43.1998.8.19.0014 - APELACAO Des(a). MAURICIO CALDAS LOPES - Julgamento: 27/09/2017 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL e 0029220-31.2006.8.19.0001 - APELACAO Des(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR - Julgamento: 25/07/2017 - OITAVA CAMARA CIVEL; 7- Recurso de apelacao conhecido e provido para anular a sentenca. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 044. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0057541-93.2017.8.19.0000 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: PETROPOLIS 3 VARA CIVEL Acao: 0014334-15.2017.8.19.0042 Protocolo: 3204/2017.00567146 - AGTE: AGUAS DO IMPERADOR ADVOGADO: LEONARDO ROZENDO MOREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-125178 ADVOGADO: MARCOS VINICIUS ANTUNES OAB/RJ-152601 AGDO: CONJUNTO COMERCIAL VILA RICA ADVOGADO: HUBERT FRANCO SCHAMALL OAB/RJ-196092 Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO no Acordao do AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA.Foi negado provimento ao recurso.1- Sustenta o embarganteomissao no julgado,posto que a questao relativa a cobranca de tarifa progressiva e sua forma de aplicacao nao integrou a causa de pedir.2- Inexistencia de omissao, contradicao ou obscuridade a ensejar a oposicao dos presentes aclaratorios com efeitos infringentes.3- O Acordao enfrentou devidamente as questoes que comprometeriam a razao de decidir deste Colegiado em cumprimento ao disposto no artigo 489, 1o, IV do CPC.4- Recurso improprio para manifestar o inconformismo da embargante.5- Negado provimento aos Embargos de Declaracao. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaracao, nos termos do voto do Relator. 045. APELACAO 0389967-19.2016.8.19.0001 Assunto: Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: 0389967-19.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00605401 - APELANTE: JOSEFA AMANCIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: EDUARDO DE ALMEIDA ROCHA OAB/RJ-137449 APELADO: BANCO CSF S/A Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS AJUIZADA EM FACE DE INSTITUICAO BANCARIA. SENTENCA DE EXTINCAO. AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTENCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSENCIA DE COMPROVACAO DO PEDIDO PREVIO A EMPRESA, NAO ATENDIDO EM PRAZO RAZOAVEL. PRECEDENTE DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, SOB OS EFEITOS DO ART.1036 DO CPC (Resp. No1349453/MS). FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. CONFIGURACAO. EXTINCAO DO PROCESSO QUE SE IMPOE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO1- "Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de acao cautelar de exibicao de documentos bancarios (copias e segunda via de documentos) e cabivel como medida preparatoria a fim de instruir a acao principal, bastando a demonstracao da existencia de relacao juridica entre as partes, a comprovacao de previo pedido a instituicao financeira nao atendido em prazo razoavel, e o pagamento do custo do servico conforme previsao contratual e normatizacao da autoridade monetaria". (Resp no 1.349.453- MS - Relator Ministro Luis Felipe Salomao). 2- Trata-se de Acao de Exibicao de Documentos na qual alega a parte autora que o banco reu lhe esta imputando um debito no valor de R$ 1.124,11, originario do cartao de credito em seu nome, vinculado ao contrato de numero 66919933599. Sustenta que se encontra com seu nome incluido nos cadastros restritivos de credito e que o respectivo contrato e as faturas de consumo encontram-se com o banco demandado. Relata que a instituicao bancaria se recusa a fornecer a segunda via dos documentos; 3- Sentenca proferida de acordo com o atual entendimento do STJ, sendo necessario o cumprimento dos seguintes requisitos: 1 - Demonstracao da relacao juridica de direito material entre as partes;2 - A comprovacao de previo pedido a instituicao financeira nao atendido em prazo razoavel; 3 - Pagamento do custo do servico (tarifa) conforme previsao contratual e normatizacao da autoridade monetaria.4- Na presente hipotese, verifico que, embora seja incontroversa a comprovacao da relacao juridica entre as partes, o requerente, ora apelado, nao comprovou o cumprimento dos itens de no 02 e 03 acima expostos, nao trazendo aos autos nenhum elemento nesse sentido.5- Precedentes: 0271198-23.2014.8.19.0001 - APELACAO Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 11/10/2017 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR; 0093975-80.2014.8.19.0002 - APELACAO Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 06/09/2017 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR e 0016117-93.2013.8.19.0038 - APELACAO Des(a). SERGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 23/08/2017 - VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR;6- Negado provimento ao recurso. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 046. APELACAO 0030247-41.2014.8.19.0204 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0030247-41.2014.8.19.0204 Protocolo: 3204/2017.00609180 - APELANTE: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO OAB/SP-237754 APELADO: MARLI GONCALVES PEREIRA ADVOGADO: RENATO DA SILVA TEIXEIRA OAB/RJ-161436 Relator: JDS. DES. ISABELA PESSANHA CHAGAS Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO no Acordao da APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. INDENIZATORIA C/C DESCONSTITUTIVA DE DEBITO. SENTENCA DE PARCIAL PROCEDENCIA. INOBSERVANCIA PELA CONCESSIONARIA DA ORIENTACAO REGULAMENTAR. AUSENCIA DE ANALISE TECNICA E COMPROVACAO DA IRREGULARIDADE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 129, I, DA RESOLUCAO NORMATIVA ANEEL No 479/2012. DESVIO DE TEMPO UTIL DO CONSUMIDOR QUE NECESSITOU BUSCAR A VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENACAO EM DANOS MORAIS EM RAZAO DA AUSENCIA DE APELO DA AUTORA.PRINCIPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS.ART. 42 DO CDC. DEVOLUCAO EM DOBRO. FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1- Sustenta o embarganteomissaono

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.