Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO. CONSORCIO.
DESISTENCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUCAO DAS PARCELAS PAGAS.
POSSIBILIDADE. DEVOLUCAO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. GRUPO NAO
ENCERRADO. JUROS DE MORA. TRINTA DIAS APOS O ENCERRAMENTO DO
GRUPO. DANO MORAL NAO CONFIGURADO. AUSENCIA DE COMPROVACAO DE
PREJUIZO. PREQUESTIONAMENTO. 1- Em razao da desistencia da consorciada de
efetuar os pagamentos das mensalidades do contrato, tem-se que foi excluida aos
termos da clausula 83 do regulamento geral do consorcio, situacao esta que justifica a
rescisao do contrato por culpa exclusiva da consumidora, ante a sua
exclusao/desistencia. 2- No julgamento de Recurso Repetitivo (REsp. n. 1119300/RS),
decidiu-se que os valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consorcio
devem ser efetivados em ate trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente
para o encerramento do plano. 3- Os juros de mora para restituicao dos valores pagos
pelo apelado deverao incidir a partir de 30 dias da data do encerramento do grupo, e
nao a partir da citacao. 4- Em relacao ao dano moral, cumpre registrar que a
responsabilidade civil decorre do ato ilicito, caracterizando-se pela violacao da ordem
juridica com ofensa a direito alheio e lesao ao respectivo titular, de acordo com o
disposto nos artigos 186 e 927 do Codigo Civil. Hipotese nao configurada no presente
caso. 1a APELACAO CIVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 2a APELACAO CIVEL
CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
NR.PROCESSO:
5152884.40.2018.8.09.0011
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por JAIRO FERREIRA JUNIOR
Validacao pelo codigo: 10493560072611155, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3352 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.