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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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2. Devera ainda, ser cientificado(a) que podera oferecer IMPUGNACAO, SEM EFEITO SUSPENSIVO
nos proprios autos, no prazo de 15 dias (art. 525 do CPC) versando apenas sobre os itens enumerados no
1o do mesmo dispositivo, a qual sera indeferida ` initio litis , caso nao preenchido os requisitos legais.
3. Apos o retorno do AR, tendo este sido cumprido ou nao cumprido, INTIME-SE a Fazenda Publica
para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento
provisorio do feito.
DIL. E CUMPRA-SE.
Belem/PA, 31 de outubro de 2019.
ADRIANO
GUSTAVO VEIGA SEDUVIM
Juiz de Direito Titular da 2a Vara de Execucao Fiscal da Capital
PROCESSO:
00101300420138140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 01/11/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA PUBLICA
MUNICIPAL Representante(s): OAB 9815 - VERA LUCIA FREITAS DE ARAUJO (PROCURADOR(A))
EXECUTADO:M C A MOREIRA COMERCIO DE FILTROS LTDA EPP. PODER JUDICIARIO TRIBUNAL
DE JUSTICA DO ESTADO DO PARA 2a Vara de Execucao Fiscal Comarca de Belem VISTOS. 1.
INDEFIRO o pedido de reforco de penhora formulado pela exequente, considerando a tentativa de
bloqueio atraves do sistema BACENJUD restou infrutifera, quer em virtude da inexistencia de valores, quer
em razao de o CNPJ/CPF da executada nao possuir relacionamento com as instituicoes financeiras, quer
em virtude de os valores serem irrisorios para o adimplemento do debito, ou seja, sequer corresponderem
a 15% (quinze por cento) do valor da causa, razao pela qual, nao realizada a transferencia do numerario.
Note-se que, a repeticao da mesma diligencia mostra-se desarrazoada, ao menos neste momento, nao
apenas por ja ter apresentado resultado negativo, mas, principalmente, por nao haver nos autos quaisquer
elementos que demonstrem que tenha havido a alteracao da situacao economico-financeira da parte
executada, que viabilizasse nova tentativa de bloqueio. Ha de se destacar, por fim, que o enorme acervo
processual desta Vara de Execucao Fiscal inviabiliza a repeticao de atos processuais que ja se mostraram
inocuos, devendo a exequente diligenciar em buscas de outros meios executorios que permitam o regular
processamento do feito, inclusive, no que tange a eventual pedido de desconsideracao da personalidade
juridica, acaso preenchidos os requisitos legais. 2. Noutro sentido, a fim de assegurar a satisfacao do
debito tributario, DEFIRO o pedido de consulta ao RENAJUD, salientando que tal diligencia restou
infrutifera, i) quer em virtude da inexistencia de veiculos automotores existentes em nome do executado; ii)
quer em razao de o veiculo encontrar-se com alienacao fiduciaria ou previo bloqueio judicial; iii) quer em
virtude de tratar-se de bem com mais de 10 (dez) anos de uso, o qual, por ser movel, e de facil
deterioracao, nao sendo suficiente a quitacao do debito - isto, se ainda existentes, razao pela qual, nao
efetuado o bloqueio. Junte-se o relatorio. 3. Desta forma, INTIME-SE a Municipalidade, para, no prazo de
30 (trinta) dias, manifestar-se sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, indicando novos bens
passiveis de penhora ou requerendo o que lhe competir, SOB PENA DE APLICACAO DO ART. 40 DA
LEF. Apos, com ou sem manifestacao, venham conclusos para decisao. DIL. E CUMPRA-SE COM
URGENCIA. Belem/PA, 31 de outubro de 2019. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito
Titular da 2a Vara de Execucao Fiscal da Capital
PROCESSO:
00106329820178140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Acao:
Execucao Fiscal em: 01/11/2019---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA PUBLICA
MUNICIPAL Representante(s): OAB 11185 - CAMILA MIRANDA DE FIGUEREDO (PROCURADOR(A))
EXECUTADO:IRENE E IACELIS TORRES LTDA ME Representante(s): OAB 22874 - LUAN TORRES
SILVA (ADVOGADO) .
VISTOS
1. Atraves da peticao de fl. retro, o exequente requer a inclusao da
negativacao do nome do executado via SERASAJUD e/ou decretacao de indisponibilidade de bens do
executado, com base no art. 185-A do CTN e/ou seja efetuada consulta aos sistemas INFOJUD e
RENAJUD, considerando que apesar de devidamente citado, a parte nao pagou nem garantiu a execucao
e ante a tentativa infrutifera de bloqueio de numerario atraves do sistema BACENJUD.
2. A fim de
assegurar a satisfacao do debito tributario, DEFIRO o pedido de consulta ao RENAJUD, salientando que
tal diligencia restou infrutifera, i) quer em virtude da inexistencia de veiculos automotores existentes em
nome do executado; ii) quer em razao de o veiculo encontrar-se com alienacao fiduciaria ou previo
bloqueio judicial; iii) quer em virtude de tratar-se de bem com mais de 10 (dez) anos de uso, o qual, por ser
movel, e de facil deterioracao, nao sendo suficiente a quitacao do debito - isto, se ainda existentes, razao
pela qual, nao efetuado o bloqueio. Junte-se o relatorio.
3. INDEFIRO, por ora, os demais pedidos,
considerando que no atual momento processual, esta medida mostra-se excessiva, tendo em vista que o
proprio Superior Tribunal de Justica ja consagrou entendimento, em sede de recursos repetitivos, de que
somente e lidima a indisponibilidade quando esgotadas as diligencias para localizacao de bens do devedor
(REsp 1377507/SP, julgado em 26/11/2014, relator Ministro Og Fernandes), situacao nao caracterizada no
caso em apreco, conforme julgado semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFOJUD. NECESSIDADE


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