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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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por conduta humana ou nao, no qual o agente busca salvar direito proprio ou alheio, a qual nao fora
causada voluntariamente pelo agente, que age subjetivamente conduzido pela vontade de salvamento,
sendo que o comportamento lesivo nao seria o unico meio seguro para salvar o direito proprio ou alheio,
havendo proporcionalidade entre o comportamento do agente visando evitar mal maior, sacrificando direito
de igual ou menor interesse que o protegido. Ademais, diante da grave ameca perpetrada pelo emprego
da arma de fogo, nao deve subsistir eventual necessidade provocada pela falta de recursos materiais,
mantendo-se, portanto, a caracterizacao da ilicitude do fato que lhe e imputado. Alem disso, nao ha prova
cabal, na presente fase procedimental, da causa excludente de ilicitude da legitima defesa (art. 23, II, c/c
25, ambos do CP), porquanto nao se estaria diante de circunstancia de agressao injusta, atual ou
iminente, mediante uso moderado dos meios necessarios entre aqueles postos a disposicao do agredido,
utilizados em excessos e suficientes para repeli-la, para resguardar qualquer bem juridico proprio ou
alheio, tendo o agente demonstrado conhecer a circunstancia do fato justificante e agir acobertado por ela.
Nao ha falar na pratica do fato sob a alegada coacao moral irresistivel, pela causa legal de excludente de
culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, pois nao restou provado nos autos que o acusado
teria agido sob ameaca, ou promessa de ser-lhe realizado algum mal, ou alguem de sua familia conforme
exigencia do art. 22, do CP como motivo para a pratica do crime de roubo. No mesmo sentido, nao se
verifica a presenca da dirimente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa, na medida em que
nao se esta diante de circunstancias externas que impediam a livre determinacao de vontade do agente e
o instinto de conservacao e pressoes psiquicas que afetariam a capacidade de agir do sujeito conforme o
direito, como sao as hipoteses legais (CP, art. 22) ou outra causa supralegal. As alegacoes do acusado
restaram isoladas, nao ha prova nos autos acerca do alegado, pelo que, nao configurada a causa
excludente de ilicitude ou dirimente de culpabilidade previstas nos arts. 22 e 23, do CP, rejeito as
alegacoes da defesa. Portanto, a prova e segura e nao deixa duvidas, nao sendo a hipotese de aplicar
principio da presuncao de nao culpabilidade, assim como nao e hipotese de desclassificacao para crime
menos grave, diante do acervo probatorio colhido sob o crime do contraditorio, pelo que rejeito todas as
alegacoes da defesa em sentido contrario. Dessa forma, a prova e certa e nao deixa duvidas de que o
acusado, agindo com vontade e consciencia, praticou a conduta delitiva descrita no art. 157, 2o, incisos I
e II, do CP, por duas vezes, na forma do art. 70, primeira parte, c/c art. 29, todos do Codigo Penal,
devendo responder penalmente pelo praticado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE
a pretensao punitiva estatal deduzida na denuncia e, em consequencia, CONDENDO o acusado
JACKSON ALMEIDA DA ANUNCIACAO, qualificado a f. 02, como incurso nas sancoes do art. 157, 2o,
incisos I e II, do CP, por duas vezes, na forma do art. 70, primeira parte, c/c art. 29, todos do Codigo
Penal. Atento ao disposto no art. 5o, XLVI, da CR/88 e em estrita observancia ao disposto ao art. 59, passo
a dosimetria da pena. Para evitar repeticoes desnecessarias, por se tratar de crime identicos incidindo no
mesmo juizo de reprovabilidade, realizo a dosimetria uma unica vez fazendo incidir a regra do concurso
formal proprio ao final. CULPABILIDADE: a conduta do acusado nao extrapola a regular reprovabilidade
inerente ao tipo penal, reputo favoravel. ANTECEDENTES: o acusado e primario e nao registra
antecedentes, de modo que eventuais acoes penais em curso sem registro de condenacao anterior
transitada em julgado nao configuram agravante. CONDUTA SOCIAL: nao havendo provas em contrario,
reputo circunstancia favoravel. PERSONALIDADE: nada ha nos autos laudo tecnico que permita
adequada afericao, de modo que reputo circunstancia favoravel. MOTIVOS: inerentes ao crime.
CIRCUNSTANCIAS: nao extrapolaram aquelas necessarias para lograr exito na empreitada criminosa,
sendo favoraveis. CONSEQUENCIAS: nao se tem conhecimento nos autos de alcance extrapenal a nao
ser aquelas inerentes ao tipo penal. COMPORTAMENTO DA VITIMA: o comportamento da vitima nao
contribuiu para a pratica criminosa (Sumula no 18 do E. TJPA). Sopesadas as circunstanciais judiciais, as
quais reputo favoraveis, fixo a pena-base no minimo legal em 4 (quatro) anos de reclusao e 10 dez diasmulta. Na segunda fase, encontra-se presente a atenuante da confissao (art. 65, III, "d", do CP). Nao se
encontram presentes circunstancias agravantes. Nao podendo conduzir a reducao da pena abaixo do
minimo legal (Sumula no 231 do STJ), pelo que fixo a pena intermediaria em 4 (quatro) anos de reclusao e
10 dez dias-multa. Nao concorrem causas de diminuicao de pena. Por outro lado, presente as causas
especiais de aumento de pena do emprego de arma de fogo e concurso de pessoas (CP, art. 157, 2o, I e
II). Atento ao contido na Sumula 443 do STJ (O aumento na terceira fase de aplicacao da pena no crime
de roubo circunstanciado exige fundamentacao concreta, nao sendo suficiente para a sua exasperacao a
mera indicacao do numero de majorantes), no caso concreto, restou comprovado a pratica criminosa por
dois agentes se valendo do emprego de um revolver, razao pela qual, pela qual elevo a pena em 1/3, de
modo que torno a pena na terceira fase em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusao e 13 (treze)
dias-multa para cada um dos 2 (dois) crimes de roubo praticados. CONCURSO FORMAL PROPRIO Na
fase do art. 70, do CP, diante do concurso formal proprio entre os crimes, considerando que o acusado


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