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Diário SP - Município de São José dos Campos

erativo, conforme art. 15 do Regimento Interno da FCCR, de 24/01/2007.
Art. 3o Anualmente, ate 31 de dezembro, a Fundacao Cultural Cassiano Ricardo (FCCR)
fixara o periodo para as inscricoes de projetos culturais pretendentes ao beneficio da Lei
de Incentivos Fiscais (LIF), por meio de Edital a ser publicado em seu sitio eletronico e no
Boletim do Municipio de Sao Jose dos Campos.
Paragrafo unico. O edital, o requerimento e os formularios de inscricao serao disponibilizados
ao publico atraves do sitio eletronico da Fundacao Cultural Cassiano Ricardo.
Art. 4o Estarao aptos ao incentivo, os projetos abrangidos pelas areas de atuacao da
Fundacao Cultural Cassiano Ricardo.
Art. 5o E facultada ao proponente a inscricao do limite maximo de quatro projetos culturais,
dentro do prazo de inscricao por edital.
1o - O proponente pode ter um ou mais projetos aprovados, conforme limite definido no
caput.
2o - O valor dos recursos ja captados ou a serem captados como incentivo nas esferas
federal e estadual, relativos ao projeto cultural a ser inscrito, deverao ser informados quando
da inscricao do projeto.
Art. 6o O formulario de inscricao do projeto contera os seguintes topicos:
I. Identificacao do projeto e do proponente;
II.	 Objetivos a serem atingidos;
III.	 Indicadores de resultados;
IV.	 Justificativa de sua apresentacao;
V.	 Ficha tecnica;
VI.	 Sinopse da obra;
VII.	 Plano de comunicacao;
VIII.	 Projeto pedagogico (se for o caso);
IX.	 Quadro geral das atividades do projeto;
X.	 Fontes de financiamento;
XI.	 Detalhamento de custos;
XII.	 Cronograma fisico-financeiro de execucao;
Art. 7o E facultado a Fundacao Cultural Cassiano Ricardo:
I. Solicitar, a qualquer momento, informacoes e/ou documentos adicionais, inclusive
originais, justificativas detalhadas da necessidade de itens para a execucao do projeto,
readequacoes, entre outros;
II. Realizar, em qualquer tempo, diligencias destinadas a comprovacao da veracidade das
informacoes prestadas pelo proponente.
Art. 8o Compete a Fundacao Cultural Cassiano Ricardo proceder ao indeferimento de
inscricao, receber, analisar e decidir em relacao aos recursos apresentados.
Art. 9o Estao vedadas, despesas a seguir relacionadas, mas nao limitadas a elas:
I. A aquisicao de produtos ou servicos para a execucao do projeto, em empresas em que o
proponente, seu conjuge ou parentes ate o segundo grau, seja dono, cotista ou faca parte
de sociedade empresarial ou simples;
II. A concentracao do proponente e contribuinte-incentivador na mesma pessoa;
III. O pagamento de juros e atualizacoes monetarias decorrentes de quitacao das despesas
com atraso.
Paragrafo unico. As despesas bancarias a serem custeadas com recursos do projeto estao
limitadas a: taxa de manutencao da conta corrente e imposto, taxa ou contribuicao que
venham a incidir sobre os recursos destinados ao projeto.
Art. 10. A Comissao de Selecao compete a selecao dos projetos inscritos nos editais da LIF.
1o A Comissao de Selecao sera composta por tres membros de reconhecida competencia
e atuacao na area cultural.
2o Os membros da comissao de Selecao serao definidos pelo Diretor Presidente da
Fundacao Cultural Cassiano Ricardo.
3o A Fundacao Cultural Cassiano Ricardo expedira portaria de nomeacao da Comissao
de Selecao.
4o Nao poderao integrar a Comissao de Selecao, pessoas direta ou indiretamente ligadas
aos projetos inscritos para receberem os recursos da LIF, a Diretoria Executiva da FCCR
e ao Conselho Deliberativo, bem como seus conjuges ou parentes ate o segundo grau e
afins.
5o A Comissao de Selecao tera o prazo de atuacao definido em cada edital para a selecao
dos projetos culturais e se reunira em datas a serem estabelecidas pela Fundacao Cultural
Cassiano Ricardo.
6o O vinculo de prestacao de servico dos membros da Comissao de Selecao, quando
contratados, obedecera as normas estabelecidas pela FCCR.
Art. 11. A aprovacao dos projetos, sera fundamentada nas analises e pareceres emitidos
por quatro comissoes:

BOLETIM DO MUNICIPIO No 2506	
a) Comissao de Selecao
b) Comissao Especial para Analise Tecnica e Orcamentaria de Projetos Culturais (CEATO);
c) Comissao de Cultura;
d) Comissao LIF.
 1o A Comissao Especial para Analise Tecnica e Orcamentaria de Projetos Culturais tem
carater consultivo e apoiara a Comissao de Selecao, tendo como referencia os criterios do
anexo I, especialmente os itens II a V, analisando a entrega ou nao da documentacao referente
ao projeto e a compatibilidade dos documentos e planilhas elaboradas com o projeto proposto.
2o A Comissao de Selecao analisara os projetos habilitados a partir dos criterios estabelecidos
no anexo I (itens I a V), definindo uma pontuacao para cada projeto.
4o A Comissao de Selecao tem autonomia na analise durante o processo de selecao dos
projetos inscritos, desde que se paute pelos criterios estabelecidos nos Editais para avaliacao
dos mesmos.
5o A Comissao Especial para Analise Tecnica e Orcamentaria de Projetos Culturais
acompanhara o processo de selecao e apoiara a comissao de selecao, mediante consulta
desta.
6o Ao final do processo seletivo, compete a Comissao de Selecao consignar em ata e relatorio
final, constando os projetos selecionados, por ordem de classificacao.
7o A Comissao de Selecao podera emitir atas extraordinarias, para relatar decisoes ou
observacoes excepcionais, a serem enviadas a Secretaria LIF e as Comissoes subsequentes.
8o A Comissao de Cultura e a Comissao LIF, receberao os projetos habilitados e analises
das duas comissoes anteriores e elaborarao relatorio geral, verificando sua afinidade com o
campo de atuacao da Fundacao Cultural Cassiano Ricardo e a potencialidade de captacao
dos projetos.
9o O projeto cuja somatoria dos quesitos nao atingir 5,0 (cinco), sera automaticamente
desclassificado.
10o A decisao em relacao a aprovacao dos projetos se dara em reuniao do Conselho
Deliberativo e constara da pauta de convocacao da reuniao.
11o Compete ao Conselho Deliberativo decisao final relativa a aprovacao ou reprovacao do
projeto, nao cabendo recursos em relacao as decisoes proferidas.
12o Pesquisas, propostas de redacao de livros ou outros, desenvolvimento de roteiros,
orcamentos que incluam a realizacao de plano de midia, somente serao aceitos, quando parte
integrante de um projeto global destinado a criacao ou materializacao de produtos culturais
colocados a disposicao do publico.
Art. 12. Sem prejuizo dos demais criterios estabelecidos em edital e nas demais normas
instituidoras e regulamentadoras, nao serao aprovados os projetos:
I. Relativos a obras, produtos, eventos ou outros produtos decorrentes, destinados ou
circunscritos a circuitos privados ou a colecoes ou acervos particulares;
II. Que se destinem a restauracao ou a modificacao de obras artisticas sem autorizacao
expressa de seus autores ou representantes legais;
III. Que se destinem a restauracao ou modificacao de imoveis ou monumentos considerados
patrimonio, sem anuencia expressa de orgaos competentes, federais, estaduais ou municipais;
IV. Cujos proponentes nao apresentem informacoes e/ou documentos adicionais, inclusive
originais, esclarecimentos, justificativas ou readequacoes solicitadas;
V. Cujos recursos financeiros se destinem a aquisicao de bens de natureza permanente, os
referidos bens estarao regidos pela Portaria no 082/P/2012, de 27 de agosto de 2012 e suas
posteriores alteracoes, no que for cabivel;
Art. 13. A Fundacao Cultural Cassiano Ricardo divulgara a relacao dos projetos culturais
aprovados juntamente com a definicao de data para divulgacao da analise documental dos
projetos aprovados, no prazo de 8 (oito) dias, a contar da decisao do Conselho Deliberativo,
respectivamente, no sitio eletronico da Fundacao Cultural Cassiano Ricardo e no Boletim do
Municipio.
 1o Cabera a Comissao Especial para Analise Tecnica e Orcamentaria de Projetos Culturais
a analise da documentacao, obrigatoria a inscricao, referente ao projeto.
2o Apos analise serao divulgados os projetos aptos a captacao dos recursos referentes aos
beneficios da LIF.
3o A decisao da fase de analise documental cabe recurso.
Art. 14. A execucao dos projetos sera autorizada mediante compromisso firmado entre a
Fundacao Cultural Cassiano Ricardo e o Contribuinte-Incentivador com expressa mencao ao
proponente, garantindo os recursos financeiros correspondentes, conforme consta no Decreto
no 17.955, de 06 de setembro de 2018.
 1o A formalizacao do compromisso entre a Fundacao Cultural Cassiano Ricardo e
ocontribuinte-incentivador estara condicionada a apresentacao previa da documentacao de
que trata o Anexo II deste Regimento, observada a natureza do proponente, pessoa fisica ou
pessoa juridica, sem prejuizo da apresentacao de outros documentos julgados necessarios
pela Fundacao Cultural Cassiano Ricardo, Contribuinte-incentivador ou Prefeitura de Sao Jose
dos Campos.
Art. 15. A Fundacao Cultural Cassiano Ricardo abrira conta especifica para o recebimento e
destinacao das contrapartidas nas condicoes especificadas nas letras "e" e "f" do inciso I do
artigo 6o da Lei Complementar no 608, de 24 de julho de 2018.
1o Os contribuintes-incentivadores e eventuais terceiros que definirem a modalidade de
contrapartida especificada nas letras "e" e "f" do inciso I do artigo 6o da Lei Complementar
no 608, de 24 de julho de 2018 deverao depositar esse recurso na conta especifica da
contrapartida, nas formas e condicoes definidas no contrato.
2o Cabe a Diretoria Executiva da FCCR a definicao das formas e prazos em que serao
utilizados os recursos da contrapartida adquirida no exercicio do ano anterior, de acordo com
os termos da Lei Complementar no 608, de 24 de julho de 2018.
Art. 16. O contribuinte-incentivador e eventuais terceiros cujos recursos tenham sido aplicados
em projetos de que trata esta Lei Complementar, tera direito de ter divulgada pelo executor
sua participacao no financiamento conjunto com a Fundacao Cultural Cassiano Ricardo, e
recebera copia das prestacoes de contas anuais das aplicacoes dos recursos destinados ao
projeto incentivado, apos a sua aprovacao.
1o O contribuinte-incentivador e eventuais terceiros terao direito a inserir seu logotipo nos
projetos, atividades e programas incentivados por estes e aprovados pela Lei de Incentivos
Fiscais, nas regras de utilizacao estabelecidas no Manual de Identidade Visual LIF.
2o Em todo produto cultural (livros, CDs, DVDS, etc.) e material de divulgacao do projeto
deverao ser incluidos o logotipo da Fundacao Cultural Cassiano Ricardo e o brasao do
municipio de Sao Jose dos Campos, acompanhado do texto abaixo: "Este projeto foi realizado
com recursos da Lei Complementar no 608/18, de Incentivo Fiscal a Cultura, Ano de 20__. Sao
Jose dos Campos. Sao Paulo".

14 de dezembro de 2018 - pagina 29
3o As regras de utilizacao dos logotipos nos projetos aprovados na LIF serao definidas pelo
Manual de Identidade Visual LIF.
4o Em caso de apresentacoes e divulgacao audiovisual, o texto mencionado no paragrafo
terceiro deste artigo devera ser falado em locucao, antes e depois das apresentacoes do
projeto e em divulgacao no meio radiofonico, convencional e virtual.
Art. 17. A liberacao de recursos ao proponente estara sujeita:
I. Ao deposito dos recursos financeiros pelo contribuinte-incentivador na conta propria da
Fundacao Cultural Cassiano Ricardo, conforme disposto no artigo 15 desta Portaria
II. Ao deposito dos recursos financeiros da contrapartida pelo contribuinte-incentivador ou
terceiros na conta propria da contrapartida da Fundacao Cultural Cassiano Ricardo.
III. A abertura de conta corrente pelo proponente, especifica para a movimentacao financeira
dos recursos do projeto incentivado.
Art. 18. Os recursos serao liberados de acordo com o cronograma fisico-financeiro aprovado.
 1o Excetuando-se a primeira parcela, as demais somente serao liberadas apos a aprovacao
da prestacao de contas da parcela anterior pela Diretoria Executiva da Fundacao Cultural
Cassiano Ricardo.
 2o Para os projetos inscritos, em fase de realizacao, nao sera concedido ressarcimento de
etapas realizadas ate a data da publicacao da aprovacao do projeto.
3o Considera-se saldo remanescente do projeto os recursos existentes nas contas dos
proponentes, as devolucoes dos proponentes, as aplicacoes financeiras relativas a esses
recursos e as receitas originadas da comercializacao de ingresso, que nao tenham sido
aplicadas no projeto, nos termos do artigo 14, do Decreto no 17.955, de 06 de setembro de
2018.
4o Eventual saldo remanescente do projeto devera ser devolvido a Fundacao Cultural
Cassiano Ricardo, que devera depositar o recurso financeiro em conta propria para recursos
administrativos da Lei de Incentivos Fiscais.
Art. 19. O periodo previsto no cronograma fisico-financeiro para a realizacao do projeto
sera de ate 12 (doze) meses.
 1o A realizacao do projeto podera exceder ao prazo previsto no cronograma fisicofinanceiro em decorrencia da necessidade de regularizacao documental por ocasiao da
prestacao de contas mensal e, excepcionalmente, do atraso na execucao de alguma
atividade, devidamente justificado.
 2o O projeto devera ser concluido num prazo de ate 18 (dezoito) meses, ressalvada
deliberacao do Conselho Deliberativo em relacao a recurso fundamentado do proponente,
nao podendo nesta hipotese o prazo para conclusao ultrapassar a 24 (vinte e quatro) meses.
Art. 20. Cabera ao proponente a exclusiva e total responsabilidade em relacao a:
I. Promocao das medidas necessarias para resguardar eventuais direitos autorais e
questoes referentes a "marca registrada", nos termos da legislacao vigente, inclusive
quanto a registros previos nos orgaos competentes;
II. Execucao do projeto em consonancia com as caracteristicas e condicoes aprovadas;
III. Compromissos e encargos de natureza trabalhista, previdenciaria, fiscal, comercial,
bancaria, intelectual e propriedade industrial bem como quaisquer outros resultantes da
contratacao objetivada nos editais da Lei de Incentivos Fiscais;
IV. Utilizacao, de todo e qualquer bem, de titularidade de terceiros, protegido pela legislacao
atinente aos direitos autorais e conexos, anteriores ou posteriores a inscricao do projeto;
V. Exigencia de registro profissional junto ao orgao competente, para todos os profissionais
envolvidos no projeto, quando se tratar de profissao regulamentada por lei;
VI. Todo e qualquer ato, contrato ou compromisso firmado para fins de participacao no
processo de selecao do projeto e durante a sua execucao.
Art. 21. O proponente devera encaminhar a prestacao de contas da etapa correspondente
do projeto, 30 (trinta) dias apos o repasse mensal do incentivo, devendo constar a
movimentacao financeira que se encerrara ate o 25o dia do cronograma mensal de
execucao.
Paragrafo unico. A prestacao de contas a ser encaminhada a Fundacao Cultural Cassiano
Ricardo devera obedecer as seguintes disposicoes, detalhadas no Manual de Prestacao
de Contas da Lei de Incentivos Fiscais, disponivel no sitio eletronico da Fundacao Cultural
Cassiano Ricardo:
I. A comprovacao documentada da realizacao da etapa fisica constante do cronograma
fisico-financeiro em consonancia com o projeto aprovado;
II. A comprovacao documentada do emprego dos recursos recebidos na realizacao da etapa
fisica, constante do cronograma fisico-financeiro em consonancia com o projeto aprovado.
III. A assinatura de contador habilitado no Conselho Regional de Contabilidade na prestacao
de contas.
Art. 22. Em decorrencia de caso fortuito ou de forca maior, assim entendidos aqueles
previstos no Codigo Civil Brasileiro, que impeca a execucao do projeto pelo proponente,
podera, por deliberacao do Conselho Deliberativo
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