Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

requerida/recorrente, decorrente do corte de energia eletrica com base em procedimento
administrativo produzido unilateralmente, imperioso reconhecer o seu dever de indenizar, confirase:
APELACAO CIVEL. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C DANO MORAL.
SERVICO ESSENCIAL. ENERGIA ELETRICA. SUSPENSAO DO FORNECIMENTO.
INADIMPLENCIA. DEBITO ANTIGO. DANOS MORAIS. COMPROVACAO. VALOR
IRRISORIO. 1. Pelo disposto no art. 172,  2o, da Resolucao Normativa no 414/2010 da
ANEEL a apelante so poderia suspender o fornecimento de energia em decorrencia do
inadimplemento do apelado ate 90 (noventa) dias, contados da data de vencimento da fatura.
2. A interrupcao de servico essencial, anos depois da suposta constatacao de
irregularidade e em virtude de debito calculado de forma unilateral, faz causar injusta
lesao a honra do usuario (CF, art. 5o, X), saltando da propria acao ou omissao culposa
(in re ipsa), de modo que o exigido e a prova do fato violador do direito individual, e nao
dos prejuizos dele decorrentes. 3. (...) APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
(TJGO, Apelacao 5241830-93.2017.8.09.0149, Rel. Jose Carlos de Oliveira, 3a
Camara Civel, DJe de 26/06/2019, g.)
APELACAO CIVEL. ACAO DE DESCONSTITUICAO DE DEBITO C/C
INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. REVELIA. EFEITOS. PRINCIPIO DO
CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MM. JUIZ. FRAUDE DO MEDIDOR DE ENERGIA
ELETRICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE OBEDIENCIA AO
CONTRADITORIO E A AMPLA DEFESA. DANO MORAL. CORTE DO SERVICO DE
ENERGIA ELETRICA. HONORARIOS ADVOCATICIOS MAJORADOS EM GRAU
RECURSAL. 1 - O simples fato de a parte Re ser revel, por nao ter apresentado defesa, em
momento oportuno, nao e suficiente para que racaia sobre ela o peso de uma sentenca
condenatoria, havendo que se atentar sempre para o principio do livre convencimento
motivado, prestigiado no artigo 371 do atual CPC, o qual mitiga o efeito material da revelia.
Precedentes deste Tribunal. 2 - Nao tendo a concessionaria de energia eletrica respeitado
fielmente o procedimento previsto na Resolucao 414/2010 da ANEEL, que determina a
comunicacao correta acerca da data da realizacao da pericia tecnica, resta configurado o
cerceamento do direito de defesa da consumidora, com a nulidade do procedimento,
produzido de forma unilateral. 3 - A suspensao do fornecimento de energia eletrica, em
virtude de suposta fraude no medidor, verificada unilateralmente pela concessionaria
do servico publico, implica na caracterizacao do dano moral, notadamente quando nao
comprovada a alegada fraude. 4 - (...) APELACAO CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJGO, Apelacao 5229879-42.2016.8.09.0051, Rel. Francisco Vildon Jose
Valente, 5a Camara Civel, DJe de 17/08/2018, g.)
EMENTA: APELACAO CIVEL E RECURSO ADESIVO. ACAO DECLARATORIA
DE INEXISTENCIA DE DEBITO DE ENERGIA ELETRICA DECORRENTE DE FRAUDE DE
MEDIDOR C/C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. PROVA UNILATERAL INVIAVEL.
SUSPENSAO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA. DANO MORAL
EVIDENCIADO.1 . E da concessionaria o onus de provar que a consumidora, praticando
fraude, pagou a menor pelo fornecimento de energia efetivamente consumida. O
NR.PROCESSO:
5098002.16.2018.8.09.0113
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
Validacao pelo codigo: 10463560071231619, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2064 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.