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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 475 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. TEOR DO ART. 12 C.C. ART. 13, I, AMBOS DO CDC. AUSENCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE OCORREU DEFEITO NO FUNCIONAMENTO DO AIRBAG. ACIONAMENTO DO AIRBAG QUE NAO OCORRE EM TODOS OS TIPOS DE ACIDENTES, DEPENDENDO DE FATORES COMO A DESACELERACAO REPENTINA DO VEICULO, ALEM DO CHOQUE FRONTAL. ACIDENTE DE CONSUMO NAO CARACTERIZADO, PELO QUE SE EXTRAI DA CONCLUSAO DA PROVA PERICIAL. APLICACAO DOS PRINCIPIOS E NORMAS PROTETIVOS DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES QUE NAO AFASTA O ONUS DO AUTOR DE COMPROVACAO MINIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. AGRAVO RETIDO PROVIDO PARA JULGAR EXTINTO O FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO NCPC, EM RELACAO A CAMBRAIA E ROSA COMERCIO DE VEICULOS E SERVICOS LTDA. APELO DESPROVIDO. CONDENACAO DO AUTOR EM HONORARIOS RECURSAIS, COM A RESSALVA DE QUE E BENEFICIARIO DA GRATUIDADE DE JUSTICA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO DA AGENCIA DE VEICULOS PARA RECONHECER A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA E NEGOU-SE PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. id: 2913329 *** DGJUR - SECRETARIA DA 13a CAMARA CIVEL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0022718-93.2017.8.19.0000 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0245502-14.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00218450 - AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: NATHALIA CANUTO FIGUEIREDO AGDO: ESPOLIO DE SEBASTIAO MENDES REP/P/S/INVENTARIANTE - LEA CARVALHO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ROGERIO DA SILVA FADEL OAB/RJ-066165 ADVOGADO: TANIA LUCIA PESSANHA COELHO OAB/RJ-164602 Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI Ementa: Embargos de Declaracao. Agravo Interno.Tutela antecipada deferida em Acao Ordinaria para suspender o andamento de execucoes fiscais.Decisao monocratica negando provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisao vergastada.Agravo Interno desprovido pelo colegiado. Aclaratorios que sao admissiveis tao somente quando evidente o equivoco cometido pelo julgador e na falta de outro recurso para eventual correcao do erro apontado. Necessaria a demonstracao inequivoca de omissao, contradicao ou obscuridade. Vicios enumerados no art. 1.022 do novo CPC, nao demonstrados. Mesmo para fins de prequestionamento, visando manejar recursos para Tribunais Superiores, deve a parte embargante cumprir o disposto na Lei de Ritos. Ja decidiu em Plenario, por unanimidade, o STF, que resulta manifesto ... que o intuito da parte ora embargante nao consiste na obtencao de uma prestacao jurisdicional completa, o que ja lhe foi entregue, mas tao somente em adiar indefinidamente o desfecho da demanda, configurando, assim, a utilizacao ilegitima do instrumento processual colocado a sua disposicao (Embargos de Declaracao no RE 491.955 Rio Grande do Sul RelatoraMin. Rosa Weber julgamento em 06/10/2016 Plenario do STF).DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0029670-88.2017.8.19.0000 Assunto: Indenizacao Por Dano Material - Outros / Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Acao: 0009853-06.1995.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00286699 - AGTE: MANOEL LOURENCO BARBOSA NETO ADVOGADO: MARGARETH DE LENA COSTA OAB/RJ-106610 AGDO: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO OAB/RJ-126358 ADVOGADO: AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI OAB/RJ-015925 Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI Ementa: Agravo Interno. Embargos de declaracao. Acao Indenizatoria.Decisao que indeferiu pedidode expedicaode mandado de pagamento referente a honorariosadvocaticioscontratuais. Agravo de Instrumento nao conhecido monocraticamentepelaRelatoria.Embargos de declaracao interpostos que restaram desprovidos. Agravante que busca a reconsideracao da decisao agravada nos termos do art.1.021 do CPC. Agravo Interno apreciado nesta oportunidade. Tentativa de reabrir materia de merito, pretendendo o agravante, a reforma da decisao sob a otica que melhor lhe convem. Decisao monocratica mantida. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0048819-70.2017.8.19.0000 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 1021841-43.2011.8.19.0002 Protocolo: 3204/2017.00476938 - AGTE: PACIFICADOR CONVERTEDORA GAS NATURAL LTDA ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS OAB/RJ-112211 AGDO: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: NILSON FURTADO DE O FURTADO Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI Ementa: Agravo Interno. Embargos de Declaracao. Acao de execucao fiscal. Irresignacao do exequente com a decisao que deferiu pedido de penhora on line sobre as contas de titularidade da executada. Decisao monocratica, negando provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisao vergastada.Embargos de declaracao interpostos pela executada que restaram desprovidos. Agravante que busca a reconsideracao da decisao agravada nos termos do art.1.021 do CPC. Agravo Interno apreciado nesta oportunidade. Tentativa de reabrir materia de merito, pretendendo o agravante, a reforma da decisao sob a otica que melhor lhe convem. Decisao monocratica mantida. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 004. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0051999-94.2017.8.19.0000 Assunto: Ordem Urbanistica / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Acao: 0007656-26.2017.8.19.0028 Protocolo: 3204/2017.00511885 - AGTE: MUNICIPIO DE MACAE PROC.MUNIC.: EBERSON LESSA PACHECO AGDO: IVANIR DE SOUZA DRUMOND AGDO: IVONILDES DO AMARAL DRUMOND ADVOGADO: DJANIRA SOARES FERREIRA OAB/RJ-187219 ADVOGADO: DOUGLAS PONCIANO NOGUEIRA OAB/RJ-171656 Relator: DES. SIRLEY ABREU BIONDI Ementa: Embargos de Declaracao. Indeferimento de tutela antecipada em Acao de Obrigacao de Fazer. Agravo de instrumento interposto pelo Municipio de Macae provido por unanimidade pelo colegiado, para deferiratutelarequerida. Aclaratorios que sao admissiveis tao somente quando evidente o equivoco cometido pelo julgador e na falta de outro recurso para eventual correcao do erro apontado. Necessaria a

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