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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 103/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 7 de fevereiro 817 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 8 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 019. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0070017-66.2017.8.19.0000 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0038744-39.2017.8.19.0204 Protocolo: 3204/2017.00685456 - AGTE: CONSTRUTORA TENDA S.A ADVOGADO: RAFAEL ALBUQUERQUE BATISTA GOUVEIA OAB/RJ-134907 AGDO: REYNALDO BARBOSA DA COSTA JUNIOR AGDO: LUCIANA AUGUSTO SOARES DA COSTA ADVOGADO: JULIANA DE SOUZA MATIAS OAB/RJ-171603 Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER E NAO FAZER C/C INDENIZACAO.CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL.Decisao monocratica manteve a decisao que deferiu tutela de urgencia para isentar os Autores da obrigacao de pagar cotas condominiais.RECURSOS DE AGRAVO INTERNO.(Artigo 1.021 do Codigo de Processo Civil).A Re afirma a necessidade do contraditorio, sua ilegitimidade, e ser legitima a cobranca das cotas condominiais, considerando o que constou na Ata da Assembleia Geral de instalacao do condominio.A despeito do entendimento de que o promitente comprador so e responsavel pelos encargos condominiais apos a sua imissao na posse do imovel, deve ser analisada a hipotese em que o imovel nao foi recebido por responsabilidade do adquirente.Alegacao de que os Agravados deram causa ao nao recebimento do imovel, uma vez que nao obtiveram o financiamento no prazo avencado, onus que lhes competia contratualmente.Alegacao de modificacao dos termos do financiamento pela alteracao fatica da condicao financeira dos compradores e entrega parcial de documentos, o que nao poderia ser imputado a Agravante.Os Agravados nao lograram afastar de plano tais alegacoes, levando a ausencia da probabilidade do direito autoral nesta fase e a reforma da decisao monocratica para reconhecer a necessidade de dilacao probatoria.Instalacao do condominio em julho/2017, passando os Agravados a responder pelas quotas condominiais.Por outro lado, a Agravante informa a resolucao do contrato em 20/10/2017, nao sendo possivel que os Agravados respondam por eventual quota condominial apos tal data.AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso de Agravo Interno para dar parcial provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Preferencia no 07 - Presente pelo Apelante o Dr. Raphael Albuquerque, OAB/RJ 134907. 020. APELACAO 0262817-89.2015.8.19.0001 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 39 VARA CIVEL Acao: 0262817-89.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00634446 - APELANTE: EDUARDO DE ALMEIDA TRINDADE ADVOGADO: DIONISIO ANTONIO FURTADO DE MELO OAB/RJ-086690 APELADO: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA ADVOGADO: FLAVIO DIZ ZVEITER OAB/RJ-124187 APELADO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: ROBERTO BARROS FERREIRA OAB/RJ-077424 ADVOGADO: BRUNO PINHEIRO FERREIRA OAB/RJ-163944 ADVOGADO: DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA OAB/RJ-197835 Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Ementa: APELACAO CIVEL.ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C REPETICAO E INDENIZACAO.CONTRATO DE PLANO DE SAUDE.Decisao monocratica reformou parcialmente a sentenca para determinar a revisao de mensalidade de plano de saude reajustada em desacordo com o contrato e a repeticao do indebito em dobro.RECURSOS DE AGRAVO INTERNO. (Artigo 1.021 do Codigo de Processo Civil).Operadora de plano de saude sustenta coisa julgada, mas nao ha comprovacao de que os objetos das Acoes sejam os mesmos.Resolucao Consu 06/98 que deve ser observada, no tocante a vedacao de variacao por faixa etaria aos consumidores com mais de 60 anos e que participem do contrato ha mais de 10 anos.Cobranca indevida que atrai a incidencia do artigo 42, paragrafo unico, do Codigo de Defesa do Consumidor, que dispoe sobre repeticao em dobro na hipotese.Autor que pretende seja expresso no dispositivo a determinacao de revisao da mensalidade, o que se faz, sem alteracao do resultado.Insiste na indenizacao por danos morais, mas apenas os danos meramente patrimoniais restaram caracterizados na hipotese. Divisao do onus sucumbencial que se mostra correto, ante a improcedencia do pedido sucessivo. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de Agravo Interno da re e deu-se parcial provimento ao autoral, sem alteracao do resultado, nos termos do voto do Relator. 021. APELACAO 0133220-43.2010.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 10 VARA CIVEL Acao: 0133220-43.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00008038 - APELANTE: ITAU SEGURO S/A ADVOGADO: CLAUDIO JORGE MACHADO OAB/RJ-096477 ADVOGADO: LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON OAB/RJ-020387 APELADO: RENATA FREITAS DE FAVARI MONCAO ADVOGADO: SUELEM BARBOZA RAMOS OAB/RJ-137905 Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Ementa: APELACAO CIVEL. ACAO INDENIZATORIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA.Autora pretende ser indenizada pelo obito de sua mae.Apenas duas apolices possuiam cobertura para morte por acidente e morte natural, mas a Autora nao faz jus ao valor integral da indenizacao.Na primeira apolice ela e indicada como beneficiaria, junto ao seu pai e a sua avo.Indenizacao que se limita ao percentual indicado pela contratante, no que merece reforma a sentenca.Ausencia de indicacao dos beneficiarios na segunda apolice.O Codigo Civil dispoe que, na ausencia de indicacao de beneficiario, serao eles o conjuge e herdeiros sucessorios.Reforma tambem da sentenca para determinar o pagamento de 50% do saldo dessa apolice a Autora, considerando que a de cujus era casada, conforme consta da certidao de obito. Custas rateadas e ambas as partes condenadas no pagamento de honorarios advocaticios.PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 022. APELACAO 0005479-67.2017.8.19.0003 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Acao: 0005479-67.2017.8.19.0003 Protocolo: 3204/2017.00626614 - APELANTE: TANIA DOS SANTOS BRANDAO ADVOGADO: LEONARDO CARVALHO DA SILVA OAB/RJ-147547 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 Relator: DES. LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE Ementa: APELACAO CIVEL.ACAO INDENIZATORIA.CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA.Decisao monocratica da Relatora manteve a improcedencia do pedido de pagamento de indenizacao por danos morais porque a Autora nao comprovou a interrupcao do fornecimento de energia eletrica para a sua unidade em fevereiro de 2015.RECURSO DE AGRAVO INTERNO.(Artigo 1.021, Codigo de Processo Civil). Autora insiste na alegacao de que comprovou os fatos constitutivos de seu direito, o que nao condiz com a realidade.As provas fazem mencao a interrupcao do fornecimento de energia para localidade distinta da qual a Autora reside na ilha, nao havendo prova de que sua unidade consumidora tenha sido atingida pela falta de energia.Honorarios advocaticios que devem ser fixados em 10% do valor da causa.RECURSO DE AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO

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