Busca de Diários Oficiais


Diário PR - Tribunal de Contas

n.o 45/2014[2].
Publique-se.
Curitiba, 13 de marco de 2019.
FABIO CAMARGO
Conselheiro
__________________________
1. Art. 11. Caso a informacao solicitada verse sobre materia que seja objeto de processo em tramite
no Tribunal, a Diretoria de Protocolo procedera a distribuicao do pedido, por dependencia, a quem
couber a relatoria do processo.
(...)
 2o Ao deferir o pedido, o acesso a informacao podera se dar:
(...)
III  mediante deferimento de vistas e copias, nos termos do Regimento Interno;
2.  4o Ultimadas as providencias indicadas neste artigo, os autos serao encerrados e
encaminhados a Diretoria de Protocolo, para anexacao aos autos originarios.

PROCESSO No: 108745/19
ORIGEM: 3a PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE CASTRO
INTERESSADO: 3a PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE CASTRO
ASSUNTO: REQUERIMENTO EXTERNO
DESPACHO: 289/19
Trata-se de Requerimento Externo, formulado pela Procuradoria-Geral de Justica,
protocolado pela 3a Promotoria de Justica da Comarca de Castro, por meio do qual
solicita informacoes sobre os autos 90.450/08, a fim de instruir o Inquerito Civil n
MPPR-0031.19.000091-4.
Considerando que o processo requisitado esta apensado aos autos 687.999/13,
Recurso de Revista, de minha relatoria, defiro o acesso ao processo 687.999/13.
Devolvam-se os autos ao Gabinete da Presidencia para encaminhar resposta ao
douto Requerente.
Publique-se.
Curitiba, 13 de marco de 2019.
FABIO CAMARGO
Conselheiro
PROCESSO No: 426485/11
ORIGEM: CAMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL
INTERESSADO: ARIEL RIBEIRO DE CRISTO, BRAZ GEFFER, CAMARA
MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL, CEZAR GIBRAN JOHNSSON, JOAO
GABRIEL NAZARI, JOSE DIDI NALIFICO, JOSE MARIA ARAUJO, MARLON
CRISTIANO BONFIM, PEDRO PROENCA DOS SANTOS
ADVOGADO/PROCURADOR JOSE ARI NUNES, PEDRO HENRIQUE SANTOS
FARAH
ASSUNTO: REPRESENTACAO
DESPACHO: 290/19
Tratam os autos de Representacao apresentada pelo senhor Braz Geffer, entao
Presidente da Camara Municipal de Rio Branco do Sul, em face dos senhores Ariel
Ribeiro de Cristo, Jose Didi Nalifico, Joao Gabriel Nazzari, Marlon Cristiano de Bonfim
e Pedro Proenca dos Santos, entao vereadores municipais.
O Acordao no 7330/14  Tribunal Pleno (peca 65) julgou o feito aplicando
determinacoes a Camara Municipal. Apos manifestacao do citado Poder Legislativo,
da unidade tecnica e do Ministerio Publico de Contas, entendi que as determinacoes
foram cumpridas.
Porem, o Ministerio Publico de Contas retorna aos autos interpondo o presente
Recurso de Agravo (peca 133), argumentando que, em suma, que a decisao contem
erro ao diferenciar cargos comissionados segundo a natureza dos servicos,
desrespeito a repercussao geral reconhecida e violacao a coisa julgada.
Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 69 da Lei
Complementar 113/2005[1] e no art. 489 do Regimento Interno[2], RECEBO o
Recurso de Agravo em seu efeito devolutivo.
No mais, em analise perfunctoria dos elementos recursais, mantenho, nos seus
proprios termos o Despacho no 172/19  GCFC (peca 131), deixando de exercer o
juizo de retratacao.
Entendo que, pelos mesmos motivos lancados na decisao recorrida, nao estao
presentes os requisitos previstos no art. 489, 1o do Regimento Interno[3] para a
atribuicao de efeito suspensivo, em especial a relevancia da fundamentacao e
constatacao de risco iminente de lesao grave e de dificil reparacao.
Diante do exposto, encaminhem-se os autos a Diretoria de Protocolo para, nos
termos do art. 477, 2o, do Regimento Interno[4], proceder com a devida autuacao do
Recurso de Agravo, que devera tramitar como principal, mantendo esta
Representacao como processo vinculado.
Apos, retornem para que o Recurso de Agravo seja levado a julgamento, nos termos
do art. 489, 3o, do Regimento Interno[5].
Publique-se.
Curitiba, 13 de marco de 2019.
FABIO CAMARGO
Conselheiro
__________________________
1. Art. 69. A peticao recursal, acompanhada das razoes, sera dirigida ao Relator, que devera efetuar o
juizo de admissibilidade, relativo a tempestividade, adequacao procedimental, legitimidade e interesse.
2. Art. 489. Cabe Recurso de Agravo, no prazo de 10 (dez) dias, com efeito apenas devolutivo,
contra decisao monocratica do Conselheiro, do Auditor ou do Presidente do Tribunal, excetuadas
as hipoteses de cabimento de Recurso Administrativo e Embargos de Liquidacao.
3.  1o Relevante a fundamentacao e constatado o risco iminente de lesao grave e de dificil
reparacao, o Relator podera conceder efeito suspensivo, submetendo tal ato a convalidacao
colegiada, na sessao subsequente.
4.  2o Admitido o recurso pelo Relator da decisao recorrida, proceder-se-a a nova autuacao,
passando o processo a ser identificado com o nome do recurso com o qual foi recebido, e a nova
distribuicao por sorteio de Relator, excetuados os recursos previstos nos incisos III, IV e V do art.
473, que terao o mesmo Relator
5.  3o Caso nao reforme a decisao nos termos pretendidos pelo recorrente, o Relator submetera o
Recurso de Agravo ao orgao colegiado competente para o conhecimento do processo em que foi
interposto, sem inclusao em pauta de julgamento, observados os prazos previstos neste Regimento,
independentemente de instrucao de unidade administrativa e de parecer do Ministerio Publico junto
ao Tribunal, garantindo-se a este ultimo a oportunidade de se manifestar, atraves de seu
representante, na sessao de julgamento.

Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES
PROCESSO No: 794655/13
ASSUNTO: REVISAO DE PROVENTOS
ENTIDADE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO
DE CURITIBA
INTERESSADO: HOLGA FERREIRA DA COSTA, WALKIRIA WIZIACK ZAUITH
DE PAULI, WILSON LUIZ PIRES MOKVA
PROCURADOR: ALEXANDER DZIECIOL TOLENTINO, DEBORA FERREIRA
CRUZ, FERNANDA FERRO, FRANCIELLE FRIGERI MACHADO, HELIO JOSE
PIZZATTO, JEANETE LUCI BACHMANN PINTO, LETICIA JULIANA DE PAULA
DOS SANTOS, LUCIANA VARASSIN, LUIZ ANTONIO MACHADO, MAJOLY
ALINE DOS ANJOS HARDY, MARIA JOSE QUEIROZ LEMOS, MARIELLA VICCO
PEREIRA, RAFAEL LUIZ FABRI, ROBSON DE OLIVEIRA SILVA, TEREZINHA
IRENE MOSSMANN, THAIS CECILIA LOZANO LIMA
RELATOR: IVENS ZSCHOERPER LINHARES
DECISAO DEFINITIVA MONOCRATICA No 27/19.
1. Trata-se de revisao de proventos da servidora em epigrafe, com fundamento na
EC no 70/2012, atraves da Portaria no 929, publicada no D.O.M., no 74 em
27/09/2012.
Os pareceres da Coordenadoria de Gestao Municipal, no. 2187/18, e do Ministerio
Publico de Contas, no 111/19, sao pela legalidade e registro do ato.
E o Relatorio.
2. Em face da uniformidade dos pareceres da Coordenadoria de Gestao Municipal e
do Ministerio Publico junto ao Tribunal de Contas, com fulcro no art. 298, II, do
Regimento Interno, determino o registro do presente ato de revisao de proventos, nos
termos do art. 428 do Regimento Interno.
Apos o transito em julgado, remetam-se os autos a Coordenadoria de
Acompanhamento de Atos de Gestao, para as devidas anotacoes e, posteriormente,
a Diretoria de Protocolo, para o encerramento do processo, nos termos do art. 398,
 1o e art. 168, VII, do Regimento Interno.
Publique-se.
Tribunal de Contas, em 12 de marco de 2019.
IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Conselheiro
PROCESSO No: 119396/11
ORIGEM: PARANAPREVIDENCIA
INTERESSADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CASCAVEL,
LUCINDO ANTONIO MUNARO, MARLUS DE OLIVEIRA, MUNICIPIO DE
CASCAVEL, PARANAPREVIDENCIA
PROCURADOR: ANA PAULA KUCANIZ, ANDREA CRISTINE ARCEGO,
ANDREIA BRIZOLA DE OLIVEIRA FURINI, ANNA PAULA DO ROCIO OYA DOS
SANTOS, CAROLINE FANTIN MARSARO, CIRLENE LIBRELATO SANTOS,
DANIELA DOS SANTOS TAVARES, FABIANO JORGE STAINZACK, GISELLE
PASCUAL PONCE BEVERVANSO, HELOYSE CONTADOR ROCHA MAZIERO
JAKIEMIV, ISABELLE GIONEDIS GULIN, ISAC TEIXEIRA DE LIMA, IURI
FERRARI COCICOV, JACSON LUIZ PINTO, JANAINA DE ASSIS, JOAO PAULO
OPUSZKA MACHADO, LUCIANA DE OLIVEIRA FELIX BORGES, LUCIANO
LORUSSO MIRANDA, MARCIO PINTO, MICHELE CORREA, PATRICIA
KAVETSKI SABADIN, RAFAEL AUGUSTO CASSOU, RAFAEL FORNECK
BAHIENSE GOMES, RENATA GUERREIRO BASTOS DE OLIVEIRA, RITA DE
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.