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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
812Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
avaliacao dos imoveis discutidos a epoca do ingresso com a inicial, logo, indeferindo a preliminar de incompetencia, com base 
no artigo 293 do NCPC: Art. 293. O reu podera impugnar, em preliminar da contestacao, o valor atribuido a causa pelo autor, sob 
pena de preclusao, e o juiz decidira a respeito, impondo, se for o caso, a complementacao das custas. Em relacao ao merito 
principal da acao, entendo nao caber razao ao promovente pelos seguintes fundamentos: 1) A inicial fundamenta a acao no 
artigo 1.418 do Codigo Civil (conforme fls.06), este dispoe: Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir 
do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e 
venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicacao do imovel. Desta 
forma, requer a adjudicacao do imovel por entender ser titular de direito real sobre os imoveis discutidos em virtude do 
instrumento firmado indicado em fls. 11 (promessa de compra e venda). Ocorre que conforme leitura do aludido instrumento do 
pre-contrato em fls.11, este fora firmado por instrumento particular sem que haja prova nos autos de que teria sido registrado no 
Cartorio de Registro de Imoveis, o que segundo o artigo 1.417, da mesma legislacao, afastaria a titularidade de direito real, 
conforme depreende-se: TITULO IXDo Direito do Promitente Comprador Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em 
que se nao pactuou arrependimento, celebrada por instrumento publico ou particular, e registrada no Cartorio de Registro de 
Imoveis, adquire o promitente comprador direito real a aquisicao do imovel. A ausencia de registro do instrumento preliminar na 
matricula do imovel e confirmada pela leitura da certidao de inteiro teor da matricula em fls 14/15 dos autos. Logo, nao possui o 
promovente direito real de aquisicao do imovel. 2) O instrumento de fls.11 da forma como se encontrava, poderia ser oposto 
contra a promovida a fim de que se realizasse instrucao, porem, nao e este o objeto da presente acao, ja que na presente o 
merito necessariamente passa pelo reconhecimento da validade e exigibilidade do instrumento de fls. 12, e este ultimo apresenta 
alarmantes indicios de simulacao ou ate mesmo de fraude, pois, firmado mais de 20 (vinte) anos apos a celebracao do precontrato de fls.11 e modificando seu conteudo sem a participacao de um dos contratantes iniciais, a promovida ADELINA 
FEITOSA SOUZA, alem da alegacao categorica desta ultima de que o referido instrumento de fls. 12 e fraudulento e do fato de 
nao ter sido juntado aos autos prova documental que embasasse o conteudo de fls.12. Se a referida promovida necessariamente 
teria que estar presente quando firmado o contrato preliminar de fls.11, pois conjuge e co-proprietaria dos bens objetos do precontrato, nao se poderia mudar seu conteudo (ou firmar aditivo) mais de 20 (vinte) anos depois sem sua participacao, inclusive 
pela inexistencia nos autos de prova da existencia de procuracao dando poderes para tanto. Sendo assim, entendo devidamente 
fundamentado na documentacao dos autos a inexigibilidade do contrato de fls. 11 com as alteracoes realizada pelo documento 
de fls.12, pois, por obvio e incontestavel a impossibilidade de alteracao do pre-contrato de fls.11 sem a participacao da entao 
contratante inicial ADELINA FEITOSA SOUZA. Ressalte-se, o merito da presente acao somente abarca a causa de pedir: 
adjudicacao compulsoria nos termos modificados pelo documento de fls.12/13. Nao existe impedimento, mesmo apos o transito 
em julgado da presente acao, para que o promovente busca em acao propria: 1) A instrucao probatoria com o intuito de 
complementar informacoes no pre-contrato de fls.11 e torna-lo exigivel sem interferencia do instrumento de fls.12, e 2) Instrucao 
probatoria com o intuito de comprovar que a promovida concordou com as modificacoes realizadas pelo documento de fls.12, 
logo, nao haveria impedimento para posterior ingresso do promovente com acao de natureza revisional de contrato. Por fim, a 
documentacao de fls.12 aliada a temeraria e manifestamente ilegitima falsa atribuicao do valor da causa, nos termos do artigo 
60 do NCPC caracterizam litigancia de ma-fe do promovente, que alem de buscar falsear a verdade dos fatos com o documento 
de fls.12 ainda buscou enganar o Juizo ao falsear o valor da causa indicando montante extremamente inferior ao da vantagem 
economica buscada na acao: Art. 80. Considera-se litigante de ma-fe aquele que: I - deduzir pretensao ou defesa contra texto 
expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; DISPOSITIVO: Diante do exposto, decido nos seguintes 
termos: 1) JULGO INTEGRALMENTE IMPROCEDENTE O PLEITO, com resolucao de merito, tendo como fundamento o inciso 
I, artigo 487 do NCPC (Rejeicao do Pedido Formulado na Acao) e conforme motivacao ja exposta acima; 2) Defiro a impugnacao 
ao valor da causa e corrijo este para o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); 3) Condeno a parte promovente ao pagamento 
das custas judiciais segundo tabela do TJCE e honorarios sucumbenciais que arbitro em 15% sobre o valor da causa, embasando 
na constatacao de ma-fe por parte do promovente, o que autoriza a aludida condenacao nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95. 
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4) Transitado em julgado sem requerimentos/manifestacoes/interposicoes e cumpridas as 
formalidades legais, arquive-se. Do contrario, retornem conclusos. Campos Sales/CE, 26 de novembro de 2018. DJALMA 
SOBREIRA DANTAS JUNIOR Juiz de Direito Auxiliar
ADV: PANMIA FRANKYA VIEIRA RIBEIRO (OAB 24563-0/CE), ADV: MARCOS ANDRE HONDA FLORES (OAB 6171/MS) - 
Processo 0003112-45.2015.8.06.0054 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Obrigacao de Fazer / Nao Fazer - 
REQUERENTE: Joao Florencio Duarte - REQUERIDO: Consorcio Nacional Honda - Ltda - SENTENCA Processo no:000311245.2015.8.06.0054 Apensos:Processos Apensos \<\< Informacao indisponivel \>\> Classe:Procedimento do Juizado Especial 
Civel Assunto:Obrigacao de Fazer / Nao Fazer Requerente:Joao Florencio Duarte Requerido:Consorcio Nacional Honda - Ltda 
Trata-se de acao pelo rito da lei 9.099/95 em que a parte promovente busca condenacao da promovida ao pagamento de 
indenizacao por inscricao indevida em cadastro de inadimplentes, retirada de inscricoes, regularizacao de gravame em 
documentacao comprobatoria de propriedade de veiculo automotor e declaracao de inexistencia do debito que originou a aludida 
inscricao . Tudo teria se dado em virtude de comunicacao da inclusao do nome do promovente em cadastro de inadimplentes, 
conforme fls. 32. A aludida comunicacao data de 22 de abril de 2015 e segundo a parte autora tal debito ja teria sido a muito 
quitado quando da comunicacao de inclusao. A promovente tambem aponta a existencia de registro de gravame no documento 
do veiculo do promovente como um fator tambem causador de dano moral no promovente. Nao tendo sido auferido acordo, a 
parte promovida em sua contestacao se cala quanto a cobranca indevida e inscricao indevida em cadastro de inadimplentes, se 
limitando a atacar o gravame existente no documento do veiculo discutido. Junta aos autos comprovante de consulta no Sistema 
de Gravames em Veiculos junto ao Detran, onde se ve que a promovida providenciou a baixa do gravame cerca de um ano apos 
o adimplemento integral do debito. Breve Relatorio. Passo a decidir: Nao existe controversia de fato. A promovida em fls. 45 
reconhece que fora adimplido o contrato de financiamento em 11 de junho de 2014 e em fls. 46 junta comprovacao de que 
somente procedeu com a baixa em 17 de junho de 2015 (um ano apos o adimplemento). Logo, a promovida deixa muito claro, 
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