Busca de Diários Oficiais


Diário CE - Justiça

a contestacao (fls. 79/81). Intimadas, as partes aduziram nao ter outras provas a produzir. E o relatorio. Decido. Trata-se de 
acao cautelar para exibicao de documentos referentes a contratos de emprestimo firmados entre as partes. De inicio, cumpre 
assinalar que a parte requerente nao litiga sob os beneficios da justica gratuita, posto que, intimada para comprovar a alegada 
impossibilidade de custear as despesas processuais, a parte autora recolheu as custas processuais. O Superior Tribunal de 
Justica firmou o entendimento, em sede de recursos repetitivos, no sentido de que para o reconhecimento do interesse de agir 
na acao cautelar de exibicao de documentos impoe-se a reuniao de tres pressupostos, a saber: demonstracao da existencia 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.