Busca de Diários Oficiais


Diário RO - Justiça

103DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
A) DECLARAR A INEXISTENCIA DE VINCULO JURIDICO/
CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, ATE O AJUIZAMENTO 
DA PRESENTE DEMANDA, E CONSEQUENTEMENTE A 
INEXISTENCIA/INEXIGIBILIDADE DE DEBITOS APONTADOS 
NAS EMPRESAS ARQUIVISTAS; e
B) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento indenizatorio 
de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), a titulo dos reconhecidos danos 
morais, acrescido de correcao monetaria (tabela oficial TJ/RO) e 
juros legais, simples e moratorios, de 1% (um por cento) ao mes a 
partir da presente condenacao (sumula 362, STJ).
Por conseguinte, CONFIRMO INTEGRALMENTE A TUTELA 
ANTECIPADA CONCEDIDA E JULGO EXTINTO O FEITO, COM 
RESOLUCAO DO MERITO, nos termos dos arts. 51, caput, da LF 
9.099/95, e 487, I, CPC/2015, ficando a parte re ciente da obrigacao 
de pagar o valor determinado no prazo de 15 (quinze) dias, 
imediatamente apos o transito em julgado, independentemente 
de nova intimacao, nos moldes do artigo 52, incisos III e IV, LF 
9.099/95, e Enunciado Civel FOJUR no 05 (Somente devera ser 
intimada a parte para o pagamento voluntario da condenacao, 
caso nao tenha sido determinado na SENTENCA ou no acordao 
que o inicio do prazo para pagamento era automatico e a contar 
do transito em julgado), sob pena de incidencia da multa legal de 
inadimplencia de 10% (dez por cento) ad valorem (arts. 52, caput, 
LF 9.099/95, e 523, 1o, CPC/2015). 
O valor da condenacao obrigatoriamente devera ser depositado 
junto a CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Provimento 001/2008 PR 
TJ/RO), com a devida e tempestiva comprovacao no processo, 
sob pena de ser considerando inexistente o pagamento realizado 
atraves de outra instituicao bancaria, nos termos do artigo 4o do 
Provimento Conjunto n.o 006/2015-PR-CG, incidindo a referida 
pena de inadimplencia, prevista no artigo 523, 1o, CPC/2015. 
Ocorrida a satisfacao voluntaria do quantum, expeca-se 
imediatamente alvara de levantamento em prol da parte 
credora, independentemente de previa CONCLUSAO, devendo 
os autos serem arquivados ao final, observadas as cautelas, 
movimentacoes e registros de praxe. Nao ocorrendo o pagamento 
e havendo requerimento de execucao sincretica pela parte credora, 
devidamente acompanhada de memoria de calculo (elaborada 
por advogado ou pelo cartorio, conforme a parte possua ou nao 
advogado), venham conclusos para possivel penhora on line de 
oficio (sistema BACENJUD - Enunciado Civel FONAJE no 147). 
Caso contrario, arquive-se e aguarde-se eventual pedido de 
cumprimento de SENTENCA.
Sem custas ou honorarios advocaticios, ex vi lege.
INTIME-SE e CUMPRA-SE.
Porto Velho/RO, data do registro.
JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO 
Tribunal de Justica de Rondonia
Porto Velho - 1o Juizado Especial Civel
Avenida Jorge Teixeira, 2472, esquina com a Rua Quintino 
Bocaiuva, Bairro Sao Cristovao, Porto Velho - RO - CEP: 76820-892 
Classe: JUIZADOS - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL 
CIVEL (436)
Processo no: 7032280-83.2018.8.22.0001
REQUERENTE: Nome: SIDNEI VOBEDO DE OLIVEIRA
Endereco: Rua Jardins, 1227, cond. hortencia, casa 177, Bairro 
Novo, Porto Velho - RO - CEP: 76817-001
Advogados do(a) REQUERENTE: EZIO PIRES DOS SANTOS - 
RO0005870, BRUNA DUARTE FEITOSA DOS SANTOS BARROS 
- RO0006156
REQUERIDA(O): Nome: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS 
DE RONDONIA CAERD
Endereco: Avenida Pinheiro Machado, N. 2112, CAERD, Sao 
Cristovao, Porto Velho - RO - CEP: 76804-046
Advogado do(a) REQUERIDO: CLAYTON CONRAT KUSSLER - 
RO0003861
DECISAO 
Vistos e etc..., 
Navegando pelo feito constato que a parte requerida interpos 
recurso inominado em 23/11/2018 (ID 23148843), mas deixou de 
comprovar o recolhimento das custas judiciais dentro do prazo 
legal de 48 (quarenta e oito) horas, somente vindo o comprovante 
de pagamento aos autos em 28/11/2018 (ID 23266018).
Referido prazo em horas e peremptorio e, ainda que o preparo tenha 
sido recolhido tempestivamente, sua comunicacao e comprovacao 
nos autos deve vir dentro das mesmas 48 (quarenta e oito) horas, 
pois somente assim pode o juizo tomar ciencia do cumprimento do 
encargo pelo(a) recorrente.
Desta feita, JULGO DESERTO o recurso interposto, devendo o 
cartorio certificar o transito em julgado e, apos, dar fiel cumprimento 
ao disposto na SENTENCA.
Sirva-se a presente de MANDADO /CARTA DE INTIMACAO, via 
sistema PJe (LF 11.419/2006), DJe ou via diligencia de Oficial de 
Justica.
INTIME-SE e CUMPRA-SE.
Porto Velho/RO, data do registro.
JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO
Juiz de Direito
PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia
CENTRAL DE PROCESSOS ELETRONICOS
Porto Velho - 1o Juizado Especial Civel
Rua Quintino Bocaiuva, 3061, Bairro Embratel, Porto Velho/RO, 
CEP 76.820-842 
Processo no 7003468-31.2018.8.22.0001
REQUERENTE: JACOBSON CHEDIAK 
Advogados do(a) REQUERENTE: MATEUS FERNANDES LIMA 
DA SILVA - RO9195, TIAGO FERNANDES LIMA DA SILVA - 
RO0006122
REQUERIDO: LUCIANO DE LIMA MARTINS 
Advogado do(a) REQUERIDO: 
Intimacao
SENTENCA 
Vistos e etc...,
Relatorio dispensado na forma da Lei (art. 38 da LF 9.099/95).
FUNDAMENTACAO.
Trata-se de acao de reparacao de danos materiais (R$ 1.714,26) 
decorrentes de acidente de transito, ocorrido nesta capital e 
comarca, envolvendo os veiculos conduzidos pelos litigantes1, 
cumulada com indenizacao por danos morais decorrentes do 
referido fato, conforme pedido inicial (Id. 15924892) e documentacao 
apresentada (Id. 15924904, 15924917, 15924954, 15924963, 
15924967, 15924976 e 15924985).
O caso efetivamente comporta julgamento no estado em que se 
encontra, posto que a parte requerida, apesar de devidamente 
citada, cientificada e advertida quanto a necessidade de sua 
presenca em audiencia de conciliacao e aos efeitos da revelia (Id. 
18963174, em 09.06.2018), nao compareceu a referida solenidade 
(Id. 19707052, em 12.07.2018 - ata de audiencia de conciliacao), 
autorizando, em tese, o decreto judicial desfavoravel.
Com a referida ausencia, impoe-se a aplicacao do artigo 20, da 
LF 9.099/95, valendo ressaltar que o comparecimento pessoal das 
partes e obrigatorio (Enunciado Civel FONAJE no 20) e que o efeito 
mais forte da revelia e tornar incontroverso o fato narrado na inicial 
em prejuizo do faltoso, salvo se do contrario resultar a conviccao 
do juiz.
Nao obstante a possibilidade de aplicacao da revelia, deve o 
magistrado ater-se a prova carreada para os autos e aplicar a melhor 
justica para o caso concreto, sendo certo, manso e pacifico que a 
revelia nao retira do julgador o senso critico e o poder de analise 
das provas e da casuistica, ate porque ao  PODER JUDICIARIO 
e delegado tambem um poder regulador das relacoes juridicas e 
sociais.
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.