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Diário GO - Tribunal de Justiça

para servir de exemplo para a parte que os suporta. Assim, mantem-se o
quantum fixado no juizo a quo, eis que observados os parametros
referenciados. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (negrito
original)
Nas razoes recursais, o recorrente requer a concessao de efeito suspensivo
ao recurso em tela, pugnando, ainda pela inversao do onus da sucumbencia,
observando-se o disposto no artigo 85,  11, do Codigo de Processo Civil.
Recurso preparado (mov. 62).
Relatados. Decido.
A concessao de efeito suspensivo aos recursos constitucionais e medida
excepcional, que so deve ocorrer se devidamente comprovada a existencia dos
requisitos pertinentes, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.
O fumus bonis iuris consiste na demonstracao da probabilidade de provimento
do recurso constitucional.
Por sua vez o periculum in mora se evidencia pela possibilidade de dano
grave ou de dificil reparacao, caso a tutela do direito somente venha a ocorrer, ao final,
pela decisao definitiva.
Na hipotese vertente, entretanto, a recorrente limitou-se a formulacao de mero
pedido de concessao do efeito suspensivo, sem se ocupar da demonstracao e
comprovacao da presenca de seus requisitos legais, o que torna inadmissivel a
acolhida da pretensao deduzida.
Desse modo, a mingua da minima demonstracao dos anteparos da medida
postulada, deve ser indeferido o efeito suspensivo ao presente recurso.
Ao teor do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso
especial.
NR.PROCESSO:
0129531.76.2015.8.09.0006
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por WALTER CARLOS LEMES
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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