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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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da Justica do dia 16/07/2018) EMBARGOS DE DECLARACAO EM RECURSO INOMINADO.
REDISCUSSAO SOBRE A MATERIA. DOCUMENTOS JUNTADOS COM OS EMBARGOS DE
DECLARACAO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSAO TEMPORAL POR NAO SE TRATAREM DE
DOCUMENTOS NOVOS. ACLARATORIOS QUE SE DESTINAM EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO
DE EVENTUAL OMISSAO, CONTRADICAO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EFEITOS
INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ACORDAO MANTIDO. ACLARATORIOS CONHECIDOS E
DESPROVIDOS. E da jurisprudencia: "EMBARGOS DE DECLARACAO. OMISSAO NAO VERIFICADA.
PRETENSAO DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. PRECLUSAO DE JUNTADA DE NOVOS
DOCUMENTOS. PRECLUSAO. REJEICAO DOS ACLARATORIOS. [...] Veja-se, a pretensao de juntada
de novas provas, mesmo que admita pelo ordenamento patrio (art. 397 do CPC), nao pode ser aceita em
sede de aclaratorios. Isso porque, nesse momento foi encerrada a prestacao do oficio jurisdicional; na
especie, ha evidente preclusao, tendo em vista que a via dos aclaratorios visa o aperfeicoamento da
decisao, nao novo julgamento"(TJ-SC - ED: 03003610420168240045 Palhoca 030036104.2016.8.24.0045, Relator: Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Data de Julgamento:
14/03/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Assim, a despeito do documento trazido pelo
Estado do Para fls. 35-40) com o recurso de Embargos de Declaracao opostos contra a sentenca, tenho
que nao se enquadra no conceito de documento novo, pois contemporaneos a instrucao processual.
Com efeito, se o embargante entende que ha erro na apreciacao da prova, ou ma apreciacao dos
fatos, ou mais, se nao foi aplicado corretamente o direito, outro e o veiculo apto a revisao da decisao
embargada, nao os embargos de declaracao, despidos que sao de eficacia infringente ordinaria.
Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARACAO.
OMISSAO INEXISTENTE. REJEICAO. 1. A omissao consiste em nao ser examinada alguma questao
debatida pelas partes. 2. Ausente o vicio mencionado, nao ha como acolher o recurso integrativo. 3.
Embargos de declaracao conhecidos e rejeitados.(TJ-MG - ED: 10000160661534003 MG, Relator:
Caetano Levi Lopes, Data de Julgamento: 06/05/0018, Data de Publicacao: 09/05/2018) EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARACAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENCA GRATUIDADE DA JUSTICA - DEFERIMENTO NA FASE DE CONHECIMENTO - MANUTENCAO DO
BNENEFICIO - INEXISTENCIA NO ACORDAO DOS VICIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015
- REEXAME DA QUESTAO - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificacao do "decisum"
somente quando nele constatada a presenca no acordao os vicios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. II
- Nao constatada omissao, obscuridade ou contradicao no acordao, impoe-se a rejeicao dos embargos
declaratorios os quais nao tem como finalidade o reexame das questoes outrora devidamente
fundamentadas. III - Compete ao embargante apontar quais os vicios do art. 1.022 do CPC/2015 maculam
a decisao embargada prolatada pelo Tribunal, sendo vedada a alegacao de omissao, contradicao ou
obscuridade com fulcro na decisao prolatada em primeira instancia, jurisprudencia ou lei, vez que nao se
reconhece a existencia de omissao, contradicao ou obscuridade externa. (TJ-MG - ED:
10145120402402005 MG, Relator: Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 05/02/2019, Data de
Publicacao: 13/02/2019) EMBARGOS DE DECLARACAO. OMISSAO. AUSENCIA. FORMULACAO DE
QUESTIONARIOS. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaracao sao
cabiveis apenas quando presente alguma das hipoteses previstas no art. 1.022 do novo Codigo de
Processo Civil. 2. Os aclaratorios nao se prestam a responder questionario ou consulta formulados pela
parte, tampouco compete ao Poder Judiciario a apreciacao exaustiva, ponto por ponto, de tudo quanto
suscetivel de questionamento. Precedente do STJ. 3. O que se percebe e que a embargante deseja que
prevaleca a tese por ela defendida, no afa de reagitar questoes de direito ja dirimidas, a exaustao, pela
Turma julgadora, com nitida pretensao de inversao do resultado final, o que nao e possivel na via estreita
dos embargos de declaracao. 4. Embargos de declaracao rejeitados.(TRF-3 - ApCiv:
00099874920064036105 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, Data de
Julgamento: 07/08/2019, TERCEIRA TURMA, Data de Publicacao: e-DJF3 Judicial 1 DATA:14/08/2019) III
- DISPOSITIVO.
Ante o exposto, CONHECO E REJEITO os EMBARGOS DE DECLARACAO
opostos pelo ESTADO DO PARA, mantendo integralmente o decisum vergastado em todos os seus
termos, conforme fundamentacao lancada.
Publique-se. Intimem-se.
Belem-PA, 21 de
outubro de 2019. MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juiza de Direito titular da 3a Vara da Fazenda de Belem
Juiza de Direito Marisa Belini de Oliveira
PROCESSO:
00331924420118140301
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): MARISA BELINI DE OLIVEIRA Acao:
Procedimento Comum Civel em: 21/10/2019---AUTOR:EDSON ROBERTO DA SILVA COSTA
Representante(s): OAB 14426 - JOSE DE OLIVEIRA LUZ NETO (ADVOGADO) OAB 15023 - MAURO


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