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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

recorrente, subsiste o regime aberto, nos termos do artigo 33, 2o, alinea "c", do CP. 3. Preenchidos os requisitos descritos no artigo 44, do CP, remanesce a substituicao da pena corporal por restritivas de direitos. 4. Rejeitados os prequestionamentos, porque

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