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Diário GO - Diário da Federação de Municípios

Goias , 08 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado de Goias  ANO X | No 2189
30  Unico, alterado pelo Art. 7o do Decreto 399/2018 sua
escrituracao fiscal referente as competencias supracitadas, conforme
consta dos seus Certificados de Encerramento Prestador. Diante do
nao cumprimento do prazo legal relativo ao encerramento das
obrigacoes acessorias acima descritas, aplicar-se-a o valor equivalente
a 20 (vinte) UVFM, conforme art. 85, III, c da LC 006/2001 e suas
alteracoes posteriores por nao encerrar as escrituracoes no prazo
regulamentar.
Verificou-se que o contribuinte NAO ENCERROU NO PRAZO
ESTIPULADO NO DECRETO 725/2013 em seu artigo 30  Unico,
alterado pelo Art. 7o do Decreto 399/2018, sua escrituracao fiscal
referente as competencias supracitadas. Diante do nao cumprimento
do prazo dos encerramentos das obrigacoes acessorias acima
descritas, aplicar-se-a o valor equivalente a 20 (vinte) UVFM para
cada competencia, conforme art. 85, III, c da LC 006/2001 e suas
alteracoes posteriores por nao realizar as escrituracoes no prazo
regulamentar.
INTIMACAO
Fica o sujeito passivo notificado a, no prazo de 20 dias a contar da
ciencia, a recolher o valor originario acrescido de multas, juros e
correcoes, com as deducoes legais, ou apresentar impugnacao junto ao
Servico de Atendimento ao Cidadao - SAC, sob pena de tornar-se
revel.
DEDUCOES
O valor da multa moratoria sera deduzido de: - 50% se o pagamento
for efetuado no prazo maximo de 20(vinte) dias.
FISCAL
PAULA FERNANDA TOZONI
Mat. 4194
Publicado por:
Cleila Maria de Freitas
Codigo Identificador:F3798C28
SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
NOTIFICACAO FISCAL - 8330
No Notificacao: 8330
Ordem Servico: 201901261
Data de Emissao: 30/08/2019
IDENTIFICACAO DO CONTRIBUINTE
Nome / Razao Social: MARCOS DIAS PAIVA
Nome Fantasia: TELERIO
Endereco: RUA OITO, Qd. J, Lt. 0, No. , Compl. SALA 01, BAIRRO
MACHADO, MINEIROS - GO - 75830146
Endereco do Imovel: S/N, MINEIROS - GO
CPF / CNPJ: 09.491.541/0001-34
NOTIFICACAO
I - Fica o contribuinte acima identificado, atraves desta notificacao
fiscal, ciente dos debitos tributarios relativos ao ISS - Simples
Nacional transferidos da Receita Federal do Brasil conforme convenio
celebrado entre os entes federados, de acordo com o dispoe o art. 41, 
3o da Lei Complementar no 123 de 2006 e comunicado CGSN/SE no
19 de 31 de Maio de 2019.
II - A presente Ordem de Servico, constitui Termo de Inicio de Acao
Fiscal.
III - Fica notificado a apresentar impugnacao e/ou regularizar sua
situacao perante a Fazenda Publica Municipal no prazo de 30 (trinta)
dias contados do recebimento da mesma.
IV - Ademais, e relevante salientar que os ISS transferidos, bem como
os demais tributos em atraso, constantes no relatorio anexo, apos
transcorrido o prazo desta Notificacao, serao inscritos em Divida
Ativa, sujeito a PROTESTO e Execucao Fiscal, bem como a inclusao
do contribuinte no cadastro de inadimplentes dos servicos de protecao
ao credito (SPC/SERASA).
V - Para efeitos legais, lavrei a presente NOTIFICACAO em 02
(duas) vias, por mim assinadas, ficando uma via em poder do
proprietario ou responsavel.
VI - DISPOSICOES FINAIS:

Prazo para cumprimento da notificacao: 30 (trinta) dias, a contar da
data do recebimento da mesma.
Local para apresentar impugnacao e/ou regularizar sua situacao:
Departamento de Fiscalizacao de Tributos, Praca Coronel Carrijo n
05, Centro.
ENCAMINHAMENTO E CIENCIA
Data: 05/11/2019
PAULA FERNANDA TOZONI
Fiscal Arrecadacao
Mat. 4194
Publicado por:
Cleila Maria de Freitas
Codigo Identificador:97E58719
SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
NOTIFICACAO FISCAL - 8426
No Notificacao: 8426
Ordem Servico: 201901257
Data de Emissao: 01/10/2019
IDENTIFICACAO DO CONTRIBUINTE
Nome / Razao Social: MARCILEI MARQUES DA SILVA - ME
Nome Fantasia: MECANICA TORMAX
CPF / CNPJ: 12.672.032/0001-12
Endereco: RUA NV 07, Qd. 11, Lt. 29 - S/N, CONJUNTO NOVA
REPUBLICA, MINEIROS - GO - 75836646
Endereco do Imovel: S/N, MINEIROS - GO
NOTIFICACAO
I - Fica o contribuinte acima identificado, atraves desta notificacao
fiscal, ciente da exclusao de seu parcelamento firmado junto a
Prefeitura de Mineiros por descumprimento do que dispoe o artigo 4o
em seus 3o e 4o da Lei 1912/2019 - REFIS. O nao cumprimento da
referida notificacao caracteriza infracao fiscal, sujeito A MULTA,
prevista na alinea (c) do inciso V, do artigo 85 da LEI
COMPLEMENTAR No 006, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001 e suas
alteracoes introduzidas por leis complementares posteriores
publicadas, sem prejuizo de outras penalidades previstas na
Legislacao Municipal.
II - A presente Ordem de Servico, constitui Termo de Inicio de Acao
Fiscal.
III - Fica notificado a apresentar os comprovantes de recolhimento
e/ou a regularizar os debitos constantes do extrato de dividas do
contribuinte anexo.
IV - Ademais, e relevante salientar que os debitos constantes no
relatorio, apos transcorrido o prazo desta Notificacao, serao inscritos
em Divida Ativa, sujeito a PROTESTO e Execucao Fiscal, bem como
a inclusao do contribuinte no cadastro de inadimplentes dos servicos
de protecao ao credito (SPC/SERASA).
V - Para efeitos legais, lavrei a presente NOTIFICACAO em 02
(duas) vias, por mim assinadas, ficando uma via em poder do
proprietario ou responsavel.
VI - DISPOSICOES FINAIS:
Prazo para cumprimento da notificacao: 05 (cinco) dias uteis, a contar
da data da juntada do AR (Aviso de Recebimento) no processo.
Local para apresentacao de comprovantes, requerimento de dilacao de
prazo ou duvidas relacionadas a esta notificacao:
Departamento de Fiscalizacao de Tributos, Praca Coronel Carrijo no
05, Centro.
ENCAMINHAMENTO E CIENCIA
Data: 04/11/2019
PAULA FERNANDA TOZONI
Fiscal Arrecadacao
Mat. 4194

www.diariomunicipal.com.br/fgm

Publicado por:
Cleila Maria de Freitas
Codigo Identificador:4600BC7D

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