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Diário GO - Tribunal de Justiça

REQUISITOS. AUSENCIA DE COMPROVACAO.
1. Sendo fato notorio a incorporacao da instituicao financeira Aymore
Credito, Financiamento e Investimento pelo Reu Banco Santander Brasil S/A, deve ser
reconhecida a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. (...)
APELACAO CIVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO
0370676-79.2015.8.09.0087, Rel. ALAN SEBASTIAO DE SENA CONCEICAO, 5a Camara
Civel, julgado em 08/03/2019, DJe de 08/03/2019)
Merece ser ressaltado que o advogado que representava a empesa agravada sequer
manifestou no presente agravo de instrumento.
Assim, mostra-se impossivel aplicar a regra do art. 487, inciso III, b, do Codigo de
Processo Civil, pois o pedido de homologacao de acordo, com a intencao de expedicao de alvara
judicial necessita de maiores esclarecimentos acerca da capacidade processual e regularidade do
ato realizado extrajudicialmente, oportunizando, tambem, a manifestacao da empresa sucessora
do credito.
Mostra-se oportuno transcrever o ensinamento do mestre Humberto Theodoro Junior, o
qual orienta que na hipotese de ocorrer a transacao, a intervencao do juiz e apenas para verificar
a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato, integrando-o, ao final
ao processo se achar em ordem. (in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 42a edicao,
Forense, p. 295).
Sobre o tema, tambem ja manifestou esta Corte, senao vejamos:
APELACAO CIVEL. ACAO DE INDENIZACAO. SENTENCA HOMOLOGATORIA
DE ACORDO. PROCURADOR DO MUNICIPIO REQUERIDO SEM PODERES PARA
TRANSIGIR. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGACAO DO ACORDO.
(...) 2. A decisao homologatoria decorre da verificacao da capacidade das
partes, da licitude do objeto e da regularidade formal do ato processual.
3. A presenca de vicio de representacao, bem como a manutencao das
irregularidades e inadequacoes na habilitacao do advogado que anuiu com o pacto
maculam a validade e eficacia do acordo, impondo-se a nao homologacao do ato que
visou por fim a relacao processual, sendo mister o prosseguimento do feito, com a regular
instrucao probatoria (realizacao de pericia). 4. Consoante regra inserta no artigo 1.013, 3o,
do CPC/2015, o Tribunal nao decidira o merito quando o processo nao estiver em condicoes
de imediato julgamento. APELACAO CIVEL PREJUDICADA. SENTENCA CASSADA DE
OFICIO.
(TJGO, APELACAO 0386334-40.2010.8.09.0178, Rel. DELINTRO BELO DE
ALMEIDA FILHO, 4a Camara Civel, julgado em 12/06/2018, DJe de 12/06/2018, grifei)
NR.PROCESSO:
5138060.75.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1974 de 3565

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