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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 275 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 120. HABEAS CORPUS 0065070-66.2017.8.19.0000 Assunto: Homicidio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: PLANTAO JUDICIARIO PETROP. PAR.DO SUL T.RIOS SAPUC Acao: 0027359-95.2017.8.19.0042 Protocolo: 3204/2017.00637994 - IMPTE: ADRIANO MOURA LEITE OAB/RJ-182453 PACIENTE: JANAINA DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DO PLANTAO JUDICIARIO DA COMARCA DE PETROPOLIS Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FUTIL NA FORMA TENTADA. IMPETRACAO AO ARGUMENTO DE QUE A CONDUTA IMPUTADA A PACIENTE TERIA SIDO PERPETRADA SOB O DOMINIO DE VIOLENTA EMOCAO, APOS A ACUSADA TER DESCOBERTO A TRAICAO DE SEU MARIDO COM SUA VIZINHA; AUSENCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA MEDIDA PRISIONAL; AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO IDONEA DO DECRETO SEGREGACIONAL; OSTENTACAO DE CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS, TORNANDO DESNECESSARIA A MANUTENCAO DO CARCERE, FAZENDO JUS AS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP OU MESMO A PRISAO DOMICILIAR. A Constituicao Federal de 1988, atraves do seu art. 5o, inciso LXVIII, garante o habeas corpus sempre que alguem sofra ou se veja ameacado de sofrer violencia ou coacao em sua liberdade de locomocao por ilegalidade ou abuso de poder. Inicialmente, deixo de conhecer da argumentacao referente a conduta imputada a paciente, desferir diversas facadas contra o torax da vitima, perpetrada, segundo se alega, sob o dominio de violenta emocao, apos a acusada ter descoberto a traicao de seu marido com sua vizinha, porque absolutamente incompativel com a natureza objetiva e sobretudo rasa do HC, que inadmite incursoes probatorias. A via eleita e de estreitissima largueza e permite, apenas, a discussao que envolva o exame da legalidade e/ou abuso de poder advindo do ato atacado. Na gradacao dos bens juridicamente tutelados pelo direito, a vida ocupa o primeiro lugar. E, em nome da sua preservacao e que os demais direitos devem sucumbir, mesmo que bons.Como bem lancou o magistrado em informacoes: - "A conduta praticada pela paciente, pormenorizada nos depoimentos colhidos e em tudo o que caminhou a instrucao ate aqui, deixa bastante evidenciado seu animo em colocar fim a vida da vitima, que, na visao da acusada, estaria tendo um envolvimento afetivo com seu companheiro. Tal postura faz transparecer que, retornando ao contexto onde o crime foi perpetrado, a paciente podera dar cabo a seu intento, no que restaria configurado o periculum libertatis, elemento fundante do entendimento do juizo ao fixar a prisao cautelar." Estampados, assim, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Nao ha falar-se na concessao de medidas outras diversas da prisao, ainda que se constatem presentes condicoes pessoais favoraveis, desde que presentes os requisitos autorizativos da segregacao. A decisao combatida se mostra tecnicamente irretocavel, encontrando-se devidamente motivada, com suas raizes de valor fincadas nos elementos do caso concreto, com fundamentos convincentes e devotados a garantia da ordem publica, no aspecto em que esta deve, em primeiro lugar, garantir e preservar a vida humana, in casu, a da vitima. IMPETRACAO CONHECIDA. ORDEM DENEGADA. Conclusoes: ORDEM DENEGADA. UNANIME. 121. APELACAO 0131207-95.2015.8.19.0001 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimonio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 34 VARA CRIMINAL Acao: 0131207-95.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00614271 - APTE: MAICON ANDRE MENDONCA DE JESUS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Revisor: DES. ELIZABETE ALVES DE AGUIAR Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: APELACAO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO: 1) A EXCLUSAO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA, POR SE TRATAR DE ARMA IMPROPRIA; 2) O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA; 3) O ARREFECIMENTO DO REGIME PARA O INCICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Inexiste irresignacao recursal com relacao ao juizo de censura propriamente dito, mas nao constitui demasia afirmar que a vitima Antonio Nelson, quando ouvido em juizo, reconheceu o recorrente em sala propria como sendo o individuo que lhe abordou pelas costas, colocando um objeto cortante (Faca) em seu pescoco e exigindo dinheiro. Enfim, restou provada dinamica fatica descrita na exordial acusatoria, qual seja, que a vitima desceu de um onibus proximo a Praca Paris, momento em que o recorrente se aproximou, anunciou o roubo, colocou uma faca em seu pescoco,ameacando corta-lo, subtraiu sua carteira e fugiu. Apos a subtracao, a vitima solicitou auxilio de policiais, informou as caracteristicas do roubador, sendo certo que, apos procurar pelas cercanias, os policiais detiveram o recorrente e recuperaram o bem subtraido da vitima.A majorante de emprego de arma esta plenamente caracterizada. E evidente que a faca e instrumento apto a incutir profundo temor a vitima, desestimulando qualquer reacao defensiva. Em seu conceito tecnico e legal, arma e todo artefato capaz de causar dano a integridade fisica do ser humano. E pacifico o entendimento de que a arma branca se amolda a este conceito e, portanto, e habil para fazer incidir a referida causa de aumento. Incabivel o reconhecimento do roubo na forma tentada. E assente na doutrina e na jurisprudencia que o crime de roubo se consuma quando, cessada a violencia e/ou grave ameaca, da-se a inversao da posse, nao importando a quantidade de tempo em que o bem subtraido permaneca com o roubador e nem mesmo que este saia ou nao das vistas do seu possuidor de direito exatamente o que ocorreu na hipotese em tela, nao havendo duvida acerca da consumacao do delito. O recorrente, segundo ficou patenteado nos autos, subtraiu a carteira da vitima, saiu do local, sendo procurado pelos arredores e encontrado ruas depois pelos policiais. Tal entendimento ja foi inclusive objeto do verbete sumular no 582, do STJ. Quanto a dosimetria, as penas-base foram fixadas no patamar minimo legal, com elevacao, tambem minima, em razao da presenca da majorante prevista no inciso I, do 2o, do art. 157, do CP. O regime fechado fixado pelo julgador para o inicio do cumprimento da pena privativa de liberdade esta justificado a saciedade, em que pese a fixacao das penas basicas no patamar minimo legal e a nao utilizacao de uma arma de fogo, mas sim uma arma impropria. O magistrado afirmou que "a conduta violenta que colocou em risco a vida da vitima revela acentuado desvio de personalidade do reu, o que recomenda a fixacao do regime prisional inicial fechado, diante da insuficiencia como resposta penal de regime mais brando." Com efeito, a conduta de quem nao se reserva a exibir a arma branca, mas efetivamente a emprega, a encostando no pescoco da vitima, demonstra acentuado grau de reprovabilidade, na medida em que a evolucao para uma conduta mais grave, v.g ate mesmo um latrocinio e iminente, o que demonstra a necessidade de um tratamento mais rigoroso. Sentenca escorreita e que nao enseja reparos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO EM DECISAO UNANIME. 122. APELACAO 0465747-96.2015.8.19.0001 Assunto: Praticar Lesao Corporal Culposa na Direcao de Veiculo Automotor / Crimes de Transito / Crimes Previstos na Legislacao Extravagante / DIREITO PENAL Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CRIMINAL Acao: 0465747-96.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00622481 - APTE: GENIVAL FRANCISCO DE OLIVEIRA ADVOGADO: EDUARDO DIAS RIBEIRO OAB/RJ-162252 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. GILMAR

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