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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 619 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. DEMONSTRACAO DA BOA-FE DO CONSUMIDOR. HIPOTESE DE APLICACAO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. FUNCAO SOCIAL DOS CONTRATOS QUE DEVE SER OBSERVADA NA HIPOTESE. SENTENCA REFORMADA. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL. Em analise aos autos, verifica-se que a parte re pagou 39 das 48 prestacoes, o que indica uma quitacao de 81,25% do financiamento. Para que nao pairem duvidas acerca da quantidade de parcelas quitadas, e imperioso frisar que, malgrado a instituicao financeira autora alegue em sua peca vestibular que o reu deixou de adimplir a parcela 35, vencida em 22/03/2016 e as subsequentes, ela propria carreia em anexo a exordial (indexador 39) planilha de debito, por meio da qual, extrai-se que as parcelas de no 37, 38 e 39 encontram-se devidamente quitadas. Ademais, no transcurso da lide, o reu tambem traz comprovante de quitacao das parcelas de numeros 40 e 42 (indexador 83 - fls. 85), restando em aberto tao somente as parcelas de numeros 35, 36, 41, 43, 44, 45, 46, 47 e 48, isto e, 9 das 48 parcelas, o que representa 18,75% do contrato. Nesse contexto, visando equilibrar o jogo de interesses, a doutrina contemporanea construiu a teoria do adimplemento substancial cuja finalidade e conservar o negocio juridico em caso de cumprimento consideravel das obrigacoes assumidas. Do contrario, estariam violadas a funcao social do contrato e a vedacao do enriquecimento sem causa do credor. Desse modo, a apreensao do veiculo dado em garantia nao e razoavel e viola a boa-fe objetiva, eis que contraria ao Principio da Conservacao dos Contratos, devendo, pois, ser aplicada, in casu, a Teoria do Adimplemento Substancial do Contrato, preservando-se a relacao obrigacional existente; nao significando dizer que na hipotese o devedor se exime da obrigacao de cumprir com as parcelas nao honradas, mas tao somente coibe-se a retomada do bem em razao do adimplemento substancial do contrato.Diante de tudo o que se expos, tendo sido demonstrado o adimplemento substancial da avenca, nao se pode acolher o pedido inicial de busca e apreensao do bem, devendo o banco autor perseguir o credito que entender devido atraves da via cabivel. RECURSO PROVIDO. Conclusoes: RETIFICACAO DE MINUTA DE JULGAMENTO DA SESSAO DO DIA 14/12/2017:"POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 082. APELACAO 0041925-06.2012.8.19.0210 Assunto: Cartao de Credito / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 32 VARA CIVEL Acao: 0041925-06.2012.8.19.0210 Protocolo: 3204/2017.00659516 - APELANTE: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PER Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. SENTENCA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO III DO CPC/2015, AO ARGUMENTO NO ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. RECURSO PLEITEANDO A ANULACAO DO JULGADO QUE MERECE ACOLHIMENTO. A MATERIA TRATADA NESTE RECURSO JA ESTA PACIFICADA NOS REPOSITORIOS DE JURISPRUDENCIA DESTA CORTE E DO STJ, FIRMADO O ENTENDIMENTO QUE PARA A EXTINCAO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA, IMPRESCINDIVEIS A INTIMACAO PESSOAL DA PARTE AUTORA, BEM COMO DO SEU PATRONO, POR PUBLICACAO NO ORGAO OFICIAL, ESTA ULTIMA NAO VERIFICADA NA HIPOTESE. INOBSERVANCIA DO PRECEITO LEGAL CONTIDO NOS ARTIGOS 270 E 272 DO CPC/2015, QUE ESTABELECEM A INTIMACAO DO ADVOGADO DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A SENTENCA, DETERMINANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENCA NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 083. APELACAO 0043712-91.2012.8.19.0203 Assunto: Declaracao de Inexistencia de Debito e / Ou da Relacao Juridica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0043712-91.2012.8.19.0203 Protocolo: 3204/2017.00654460 - APELANTE: ODILON CARDOSO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 APELADO: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA OAB/RJ-120550 ADVOGADO: ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA OAB/RJ-108935 Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Funciona: Defensoria Publica Ementa: APELACAO CIVEL. RELACAO DE CONSUMO. TELEFONIA. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/2015. SENTENCA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA DA EMPRESA RE PARA FIDELIZACAO DO CLIENTE. COBRANCA QUE ENSEJOU A INDEVIDA INCLUSAO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CREDITO. CONCESSIONARIA RE QUE NAO SE DESINCUMBIU DA PROVA DE INEXISTENCIA DO DEFEITO NA PRESTACAO DO SERVICO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA QUE MERECE REFORMA, PORQUANTO A PARTE AUTORA APRESENTOU DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DECLARAR A INEXISTENCIA DA DIVIDA RELATIVA AOS SERVICOS DE TELEFONIA, DETERMINANDO A EXCLUSAO DO APONTAMENTO RESTRITIVO DOS DADOS DO CONSUMIDOR, RECONHECENDO A OCORRENCIA DO DANO MORAL E FIXANDO A VERBA INDENIZATORIA NO PATAMAR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), CONSIDERANDO A FUNCAO PEDAGOGICA, PREVENTIVA E COMPENSATORIA DO INSTITUTO. RECURSO PROVIDO. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 084. APELACAO 0007999-31.2012.8.19.0211 Assunto: Cobranca de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PAVUNA REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0007999-31.2012.8.19.0211 Protocolo: 3204/2015.00279195 - APTE: ADEMIR CYPRIANO VALERIANO ADVOGADO: VALDIR VIRGENS PEREIRA OAB/RJ-121376 APDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: HISASHI KATAOKA OAB/RJ-034672 ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283 Relator: DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELACAO CIVEL DA CEDAE JULGADA IMPROCEDENTE PELA 26a CAMARA CIVEL/CONSUMIDOR. CONCESSIONARIA RE QUE INTERPOS RECURSO ESPECIAL. REMESSA DOS AUTOS PELA TERCEIRA VICE-PRESIDENCIA PARA ANALISE SOBRE O CABIMENTO DO JUIZO DE RETRATACAO, VISLUMBRANDO APARENTE DIVERGENCIA ENTRE O QUE FICOU ASSENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP No 1.339.313/RJ) E O TEOR DO ACORDAO RECORRIDO. DISCUSSAO ACERCA DA LEGALIDADE DA COBRANCA DA TARIFA DE ESGOTO. DE ACORDO COM O PANORAMA FATICO RETRATADO NOS AUTOS, RESTOU DEMONSTRADA A PRESTACAO DE DUAS DAS QUATRO FASES QUE COMPOEM O SERVICO DE ESGOTAMENTO, CONSISTENTES NA COLETA E TRANSPORTE DOS DEJETOS, EIS QUE OS DETRITOS PRODUZIDOS NA RESIDENCIA DO AUTOR SAO DE LA RETIRADOS E TRANSPORTADOS PELAS GALERIAS DE AGUAS PLUVIAIS DA LOCALIDADE, RAZAO PELA QUAL SE VISLUMBRA APROPRIADA A REDUCAO DA TARIFA PELA METADE. CONSIDERANDO QUE O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO FIRMOU ENTENDIMENTO PELA LICITUDE DA COBRANCA DA TARIFA DE ESGOTO, AINDA QUE UTILIZADAS AS GALERIAS DE AGUAS PLUVIAIS, NADA SENDO ESTABELECIDO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE REDUCAO DA TARIFA, IMPOE-SE A CONSTATACAO DE QUE O ACORDAO ESTA EM CONSONANCIA COM O RECURSO ESPECIAL MANUTENCAO DO ACORDAO EM SEDE DE RETRATACAO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, FICOU MANTIDO O ACORDAO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES RELATOR. 085. APELACAO 0001348-23.2011.8.19.0209 Assunto: Extincao da Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Acao: 0001348-23.2011.8.19.0209 Protocolo: 3204/2017.00677849 - APELANTE: JULIO CESAR NEVES HORACIO ADVOGADO: DEFENSOR

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