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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 361 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0070627-34.2017.8.19.0000 Assunto: Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 42 VARA CIVEL Acao: 0090200-41.2006.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00691697 - AGTE: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL ADVOGADO: MILENA PIRAGINE OAB/RJ-180116 AGDO: ACYR SIQUEIRA DE CASTRO ADVOGADO: PAULO ANDRE VIANNA NASSER OAB/RJ-109361 ADVOGADO: EDUARDO DE ALVARENGA TAVARES OAB/RJ-108892 INTERESSADO: BB CORRETORA S A ADVOGADO: FELIPPE ZERAIK OAB/RJ-030397 Relator: DES. REINALDO PINTO ALBERTO FILHO Ementa: E M E N T A: Agravo de Instrumento. Obrigacao de Fazer c. c. Indenizacao. Renovacao de Contratos de Seguro. R. Decisao a quo rejeitando Impugnacao ao Cumprimento do Julgado.I-Re intimada para cumprir a obrigacao imposta em 30/04/09, sendo que em 16/07/10, mais de um ano depois, ingressou nos autos elucidando que iria atender o comando judicial, mas nao o fez, seguindo nova determinacao para reativar os contratos, sob pena de fixacao de multa.II-Frente a inercia da Devedora, Douta Magistrada a quo determinou o cumprimento do julgado, sob pena de multa diaria de R$500,00 (quinhentos reais), quedando-se a Agravante silente.III- Nova intimacao da Recorrente para cumprir o julgado, sob pena da majoracao da sancao imposta anteriormente para R$1.000,00 (mil reais), o que foi objeto de Agravo de Instrumento, cujo recurso teve o seu seguimento negado.IV-Ao argumento da existencia de excesso de cobranca, o que pretende a empresa Agravante e a reducao do valor da multa que, de fato, na hipotese, atingiu patamar muito elevado, qual seja, R$203.500,00 (duzentos e tres mil e quinhentos reais). V-Recalcitrancia em atender o comando judicial determinando a renovacao do seguro de vida do Agravado, obrou sem seu desfavor, uma vez que a multa arbitrada incidiu por anos.VI-Cumprimento do Julgado iniciado em 2009 e, ate a presente data, o comando da R. Sentenca nao foi cumprido, o que revela a inadimplencia contumaz da devedora, pretendendo se beneficiar da propria torpeza, de modo que a reducao postulada significaria premiar sua conduta desidiosa, que ja perdura ha longos anos.VII-Negado Provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 034. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0071010-12.2017.8.19.0000 Assunto: Aposentadoria por Invalidez Acidentaria / Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Acao: 0010438-81.2017.8.19.0003 Protocolo: 3204/2017.00695073 - AGTE: MAYCON PAMPLONA DA SILVA ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI OAB/RJ-085049 ADVOGADO: ROBSON LUIS MONTEIRO RONDELLI OAB/RJ-081591 AGDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS PROC.FED.: ALVARO JOSE GUEDES RIBEIRO Relator: DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO ACIDENTARIA. TUTELA DE URGENCIA INDEFERIDA POR CAUSA DA NECESSIDADE DE PERICIA JUDICIAL PARA CONCESSAO DO BENEFICIO PERSEGUIDO. Para alem de o proprio agravante nao negar a imprescindibilidade da pericia judicial, afigura-se obvia sua necessidade para que sejam cotadas as diferentes posicoes tecnicas que estao envolvidas no caso, o que nao recomenda a concessao da tutela de urgencia. RECURSO DESPROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 035. APELACAO 0437983-09.2013.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade da Administracao / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0437983-09.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00679240 - APELANTE: ANDERSON DA CUNHA DIAS ADVOGADO: CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO OAB/RJ-072172 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JULIA VINHAES TORTIMA Relator: DES. REINALDO PINTO ALBERTO FILHO Funciona: Ministerio Publico Ementa: E M E N T A: Obrigacao de Fazer c.c. Indenizatoria. Pretensao de prosseguimento nas demais etapas do certame embasada na alegacao de que, a lesao fisica ocorreu quando ja deveria ter sido investido no cargo. R. Sentenca de improcedencia. Apelo do Autor.I-Requerente alega que a lesao incapacitante e sequela de acidente sofrido apos a realizacao do certame, sendo certo que se todas as questoes lancadas na prova de selecao estivessem em acordo com o Edital, nao havendo necessidade de impugnacao e anulacao ele teria sido convocado para prosseguir no concurso e realizar a prova fisica em data anterior ao acidente que o vitimou e, portanto, a lesao incapacitante teria surgido quando ja empossado no cargo, nao havendo mais se cogitar da exclusao do certame.II-Agravo Retido sustentando que o indeferimento da prova pericial implica em cerceamento de seu direito de defesa, pois impede a comprovacao do direito alegado. Pericia que, in casu, nao se afigura necessaria para o desate da vexata quaestio. Materia eminentemente de direito, autorizando o julgamento imediato da lide. III -Concurso Publico e o meio adequado para o provimento de cargos publicos, sendo regido pelos principios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Anulacao das questoes da prova do concurso, porquanto em desacordo com regra do Edital, foi infortunio suportado por todos os candidatos do Certame. Acatar as razoes lancadas pelo Apelante, no sentido de que, caso nao houvesse necessidade de impugnacao e anulacao, teria sido convocado para prosseguir no concurso e realizar a prova fisica em data anterior ao acidente que o vitimou, implicaria em odioso discriminem, pois colocaria o Recorrente em posicao privilegiada diante dos outros candidatos.IV-Apelante foi vitima de um dissabor que poderia ter acometido qualquer dos outros candidatos, nao se justificando afastar a incidencia do Edital para permitir a continuacao do Recorrente no concurso. Edital e a lei que rege o concurso publico, nao se podendo a alterar para atender aos interesses de determinados candidatos, sob pena de afronta ao principio da igualdade.V- Negado Provimento ao Agravo Retido e ao Apelo. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 036. APELACAO 0005684-06.2013.8.19.0046 Assunto: Rescisao / Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: RIO BONITO 2 VARA Acao: 0005684-06.2013.8.19.0046 Protocolo: 3204/2017.00691718 - APELANTE: MUNICIPIO DE RIO BONITO PROC.MUNIC.: HELOA PAULA DA S M GOMES APELADO: DALILA MARINA ESTEFANIO ADVOGADO: GREGORIO FERREIRA MONTEIRO OAB/RJ-143043 Relator: DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS Funciona: Ministerio Publico Ementa: APELACAO CIVEL. EX-SERVIDORA COMISSIONADA. FERIAS NAO GOZADAS E DIREITO AO TERCO CONSTITUCIONAL.1. Trata-se de apelacao civel contra sentenca que condenou o reu a pagar em favor a entao servidora comissionada o terco constitucional referente as ferias nao gozadas do periodo entre 2008 e 2011.2. Sem razao o reu em sua insurgencia, notadamente porque o direito reclamado tem previsao no Estatuto dos Servidores e na Constituicao Federal.3. Negado provimento ao recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 037. APELACAO 0000619-41.2014.8.19.0031 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MARICA 2 VARA Acao: 0000619-41.2014.8.19.0031 Protocolo: 3204/2017.00687008 - APELANTE: MUNICIPIO DE MARICA PROC.MUNIC.: FABRICIO

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