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Diário GO - Tribunal de Justiça

Sobre o assunto eis os seguintes repertorios jurisprudenciais:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. DECISAO QUE REJEITOU PRELIMINAR
DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM CONTESTACAO. DECISAO NAO AGRAVAVEL. A decisao agravada
nao esta prevista dentre as hipoteses elencadas no rol taxativo do artigo 1.015 do Novo Codigo de Processo
Civil, o que da ensejo ao nao conhecimento do recurso, nos termos do artigo 932, III, do referido diploma legal,
por absoluta inadmissibilidade. A taxatividade mitigada decidida pelo STJ quando do julgamento do Resp.
1.704.520/MT (Tema 988), submetido ao regime de julgamento dos recursos repetitivos, e em carater
excepcional e desde que inequivocamente provada a urgencia decorrente da inutilidade do julgamento da
questao no recurso de apelacao, urgencia esta nao demonstrada nos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO NAO
CONHECIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, III, DO CPC. (17a CC, AI no 70080916976, Rel. Des. Liege
Puricelli Pires, Julgado em 29/04/2019);
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. ACAO DE
CANCELAMENTO DE REGISTRO. DECISAO QUE DESACOLHE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.
DELIBERACAO NAO AGRAVAVEL. AUSENCIA DE PREVISAO LEGAL. A decisao singular que desacolhe a
preliminar de ilegitimidade passiva nao esta elencada nas hipoteses do artigo 1.015 do NCPC. Rol restritivo.
Decisao que tambem nao integra a excecao estabelecida no julgamento do Resp. 1.704.520/MT (Tema 988do STJ
). Decisao monocratica que se mantem por seus proprios fundamentos, tendo em vista a ausencia de elementos
capazes de alterar a conviccao antes firmada. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIME. (18a CC, AI no
70080518210, Rel. Des. Nelson Jose Gonzaga, julgado em 25/04/2019).
De tal arte, nao verificada urgencia decorrente da nao inutilidade do julgamento das questoes
arguidas quando do recurso de apelacao como sustenta os insurgentes, inegavel a
inadmissibilidade do agravo de instrumento em apreco, dada a patente irrecorribilidade do ato
objurgado, por esta via judicial, porquanto inaplicavel a mitigacao possibilitada no REsp.
1.704.520/MT (Tema 988 do STJ).
Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Codigo de Processo Civil, NAO CONHECO
DO AGRAVO DE INSTRUMENTO a vista de sua inadmissibilidade, nos termos acima
explicitados.
Apos certificado o transito em julgado desta decisao, arquivem-se os autos com as cautelas de
estilo.
Intimem-se. Cumpra-se.
Goiania, 26 de setembro de 2019.
NR.PROCESSO:
5417598.24.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FAUSTO MOREIRA DINIZ
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ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
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