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Diário APRECE - Associação dos Municípios do Estado do Ceará

Ceara , 27 de Novembro de 2019  Diario Oficial dos Municipios do Estado do Ceara 
 1o - O CRAS e a unidade publica municipal, destinada a articulacao
dos servicos socioassistenciais no seu territorio de abrangencia e a
prestacao de servicos, programas e projetos socioassistenciais de
protecao social basica as familias.
 2o O CREAS e a unidade publica de abrangencia municipal ou
regional, destinada a prestacao de servicos a individuos e familias que
se encontram em situacao de risco pessoal ou social, por violacao de
direitos ou contingencia, que demandam intervencoes especializadas
da protecao social especial.
 3o - Os CRAS e os CREAS sao unidades publicas instituidas no
ambito do Suas, que possuem interface com as demais politicas
publicas e articulam, coordenam e ofertam os servicos, programas,
projetos e beneficios da assistencia social.
Art. 13 - A implantacao das unidades de CRAS e CREAS deve
observar as seguintes diretrizes:
I  Territorializacao - oferta capilarizada de servicos com areas de
abrangencia definidas com baseada na logica da proximidade do
cotidiano de vida dos cidadaos; respeitando as identidades dos
territorios locais, e considerando as questoes relativas as dinamicas
sociais, distancias percorridas e fluxos de transportes, com o intuito de
potencializar o carater preventivo, educativo e protetivo das acoes em
todo o municipio, mantendo simultaneamente a enfase e prioridade
nos territorios de maior vulnerabilidade e risco social.
II - Universalizacao - a fim de que a protecao social basica e a
protecao social especial sejam seguradas na totalidade dos territorios
dos municipios e com capacidade de atendimento compativel com o
volume de necessidades da populacao;
III - Regionalizacao  participacao, quando for o caso, em arranjos
institucionais que envolvam municipios circunvizinhos e o governo
estadual, visando assegurar a prestacao de servicos socio assistenciais
de protecao social especial cujos custos ou baixa demanda municipal
justifiquem rede regional e desconcentrada de servicos no ambito do
Estado.
Art. 14 - O CRAS e o CREAS sao unidades publicas estatais
instituidas no ambito do SUAS e integram a estrutura administrativa
do Municipio de Aratuba.
Paragrafo Unico - As instalacoes do CRAS e CREAS, devem ser
compativeis com os servicos nele ofertados, com espacos para
trabalhos em grupo e ambientes especificos para recepcao e
atendimento reservado das familias e individuos, assegurada a
acessibilidade as pessoas idosas e/ou com deficiencia.
Art. 15 - As ofertas socioassistenciais no CRAS pressupoem a
constituicao de equipe de referencia na forma das Resolucoes no 269,
de 13 de dezembro de 2006; no 17, de 20 de junho de 2011; e no 9, de
25 de abril de 2014, do CNAS.
Paragrafo Unico - O diagnostico socioterritorial e os dados de
Vigilancia Socioassistencial sao fundamentais para a definicao da
forma de oferta da protecao social basica e especial.
Art. 16 - Sao segurancas afiancadas pelo SUAS:
I - acolhida: provida por meio da oferta publica de espacos e servicos
para a realizacao da protecao social basica e especial, devendo as
instalacoes fisicas e a acao profissional conter:
a) condicoes de recepcao;
b) escuta profissional qualificada;
c) informacao;
d) referencia;
e) concessao de beneficios;
f) aquisicoes materiais e sociais;
g) abordagem em territorios de incidencia de situacoes de risco;
h) oferta de uma rede de servicos e de locais de permanencia de
individuos e familias sob curta, media e longa permanencia.
II - renda: operada por meio da concessao de auxilios financeiros e da
concessao de beneficios continuados, nos termos da lei, para cidadaos
nao incluidos no sistema contributivo de protecao social, que
apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou
incapacidade para a vida independente e para o trabalho;
III - convivio ou vivencia familiar, comunitaria e social: exige a oferta
publica de rede continuada de servicos que garantam oportunidades e
acao profissional para:
a) a construcao, restauracao e o fortalecimento de lacos de
pertencimento, de natureza geracional, Intergeracional, familiar, de
vizinhanca e interesses comuns e societarios;
b) o exercicio capacitador e qualificador de vinculos sociais e de
projetos pessoais e sociais de vida em sociedade.

ANO X | No 2332

IV - desenvolvimento de autonomia: exige acoes profissionais e
sociais para:
a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercicio da
participacao social e cidadania;
b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito a dignidade
humana, protagonismo e certeza de protecao social para o cidadao, a
familia e a sociedade;
c) conquista de maior grau de independencia pessoal e qualidade, nos
lacos sociais, para os cidadaos sob contingencias e vicissitudes.
V - apoio e auxilio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta
de auxilios em bens materiais e em pecunia, em carater transitorio,
denominados de beneficios eventuais para as familias, seus membros
e individuos.
Secao III
Das Responsabilidades
Art. 17 - Compete ao Municipio de Aratuba, na Secretaria Municipal
de assistencia Social:
I - destinar recursos financeiros para custeio dos beneficios eventuais
de que trata o art. 22 da Lei Federal no 8742 de 1993, mediante
criterios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistencia Social;
II - efetuar o pagamento do auxilio-natalidade e o auxilio-funeral;
III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a
parceria com organizacoes da sociedade civil;
IV - atender as acoes socioassistenciais de carater de emergencia;
V - prestar os servicos socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei
Federal no 8742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificacao Nacional
dos Servicos Socioassistenciais;
VI - implantar:
a) a vigilancia socioassistencial no ambito municipal, visando ao
planejamento e a oferta qualificada de servicos, beneficios, programas
e projetos socioassistenciais;
b) sistema de informacao, acompanhamento, monitoramento e
avaliacao para promover o aprimoramento, qualificacao e integracao
continuos dos servicos da rede socioassistencial, conforme Pacto de
Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistencia Social
VII - regulamentar:
a) e coordenar a formulacao e a implementacao da Politica Municipal
de Assistencia Social, em consonancia com a Politica Nacional de
Assistencia Social e com a Politica Estadual de Assistencia Social,
observando as deliberacoes das conferencias nacional, estadual e
municipal de assistencia social e as deliberacoes de competencia do
Conselho Municipal de Assistencia Social;
b) os beneficios eventuais de acordo com lei especifica e em
consonancia com as deliberacoes do Conselho Municipal de
Assistencia Social;
VIII  cofinanciar:
a) o aprimoramento da gestao e dos servicos, programas e projetos de
assistencia social, em ambito local;
b) em conjunto com a esfera federal e estadual a Politica Nacional de
Educacao Permanente, com base nos principios da Norma
Operacional Basica de Recursos Humanos do SUAS - NOBRH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu ambito.
IX  realizar:
a) o monitoramento e a avaliacao da politica de assistencia social em
seu ambito;
b) a gestao local do Beneficio de Prestacao Continuada - BPC,
garantindo aos seus beneficiarios e familias o acesso aos servicos,
programas e projetos da rede socioassistencial;
c) as conferencias de assistencia social, em conjunto com o Conselho
de Assistencia Social,
X  gerir:
a) os servicos, beneficios e programas de transferencia de renda de sua
competencia;
b) o Fundo Municipal de Assistencia Social;
c) o Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal e o
Programa Bolsa Familia, no ambito municipal, nos termos do 1o do
art. 8 da Lei no 10.836, de 2004;
XI  organizar:
a) a oferta de servicos de forma territorializada, em areas de maior
vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnostico socioterritorial;
b) o monitoramento da rede de servicos da protecao social basica e
especial, articulando as ofertas;
c) a coordenacao do SUAS em seu ambito, observando as
deliberacoes e pactuacoes de suas respectivas instancias,

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