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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 331 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. ADVOGADO: MARINELCE FARIA MOREIRA COSTA OAB/RJ-135424 APELADO: EDMILSON JOHNSEN COLLARES ADVOGADO: CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA OAB/RJ-088760 ADVOGADO: BRUNO PAIXAO DE BRITO OAB/RJ-174393 Relator: DES. CESAR FELIPE CURY DESPACHO: Em prestigio ao contraditorio e a ampla defesa, e tendo em vista a disposicao contida no art. 437, 1o, CPC/2015, ao apelado sobre o acrescido as fls. 327/338. Apos, voltem conclusos para julgamento. (9) id: 3153072 *** DGJUR - SECRETARIA DA 11a CAMARA CIVEL *** ------------------------- DECISAO ------------------------- 001. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO 0066682-05.2018.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 24 VARA CIVEL Acao: 0222285-49.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00687235 - AUTOR: INTERBRASIL CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO CATEB OAB/MG-010616 ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO CATEB OAB/RJ-166656 ADVOGADO: RODRIGO COSTA MAGALHAES OAB/RJ-120356 ADVOGADO: RAFAEL GRUMACH GENUINO DE OLIVEIRA OAB/RJ-147983 ADVOGADO: MARIO ASSIS GONCALVES FILHO OAB/RJ-167524 REU: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA OAB/RJ-080687 ADVOGADO: HUMBERTO SARNO ROLIM OAB/RJ-102452 ADVOGADO: RODRIGO ROCHA DE SOUZA OAB/RJ-085889 Relator: DES. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Funciona: Ministerio Publico DECISAO: Requerimento de Efeito Suspensivo em Apelacao no 0066682-05.2018.8.19.0000 Requerente: Interbrasil Corretora de Seguros Ltda Requerido: Unimed Rio-Cooperativa de Trabalho Medico do Rio de Janeiro Ltda Relator: Des. Luiz Henrique Oliveira Marques EMENTA PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO. HIPOTESE AFASTADA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS 3o E 4o, DO ARTIGO 1012, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. POSTO QUE A SENTENCA ATACADA PELO APELO NAO SE ENQUADRA NAS PREVISTAS NO 1o DO DISPOSITIVO LEGAL ACIMA REFERIDO, RECONHECENDO O PROPRIO REQUERENTE SOBRE O ALCANCE NA NORMA DO CAPUT DO ARTGO 1012 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. INADEQUACAO DA VIA ELEITA PARA PRETENSAO DEDUZIDA NO PRESENTE REQUERIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISAO MONOCRATICA Trata-se de requerimento de efeito suspensivo em apelacao, em razao de sentenca declaratoria de rescisao contratual prolatada em acao proposta pela UNIMED-RIO em face de INTERBRASIL, cujo processo tramita no Juizo da 24a Vara Civel do Forum Central da Comarca da Capital - RJ, tombada sob o no 0222285-49.2010.8.19.0001. Argumenta o requerente que, embora a sentenca declaratoria que esta sendo objeto de apelacao seja alcancada pelo efeito suspensivo, produz seus regulares efeitos, como se nao estivesse sendo atacada pelo recurso interposto, visto que a UNIMED-RIO rompeu o contrato firmado unilateralmente, nao efetuando os pagamentos devidos a requerente, sendo a sua conduta amparada pela sentenca declaratoria de rescisao contratual em seu favor. E o relatorio. DECIDO A norma processual civil em vigor estabelece que o recurso de apelacao tera efeito suspensivo, independendo de decisao judicial nesse sentido, pois este e o entendimento e o alcance na norma prevista no caput do artigo 1012 do Codigo de Processo Civil. A excecao a regra esta no 1o do artigo 1012 do Codigo de Processo Civil, cujas sentencas ja comecam a produzir efeitos apos a sua publicacao. A possibilidade de se conceder efeito suspensivo a apelacao esta restrita as hipoteses do 1o, do artigo 1012, do Codigo de Processo Civil, as quais nao se contempla a pretensao do requerente, pois a sentenca declaratoria de rescisao contratual o efeito suspensivo decorre da lei. Assim, o presente requerimento e inadequado ao que se pretende, pois, os fatos descritos no presente requerimento, fogem ao alcance desta via processual. EM FACE DO EXPOSTO, indefiro o presente requerimento, visto que nao preenche os requisitos dos 3o e 4o do artigo 1012 do Codigo de Processo Civil. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2018. LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Desembargador Relator Poder Judiciario do Estado do Rio de Janeiro Decima Primeira Camara Civel Secretaria da Decima Primeira Camara Civel Rua Dom Manuel no 37 - sala 331, Lamina III Centro - Rio de Janeiro/RJ Tel.: + 55 21 31336011 - E-mail: [email protected] 002. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELACAO 0066074-07.2018.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnacao / Embargos a Execucao / Liquidacao / Cumprimento / Execucao / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: 0254576-24.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00680487 - AUTOR: PAULO ROBERTO DUTRA DA SILVA ADVOGADO: FERNANDO LOPES HARGREAVES OAB/RJ-100157 ADVOGADO: ANA LUIZA DE MELO PINHEIRO OAB/RJ-092226 ADVOGADO: GIOVANA JABUR ZAMBONIN OAB/RJ-100345 ADVOGADO: BEATRIZ MAGALHAES GALINDO OAB/RJ-160419 REU: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/SP-128341 Relator: DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS Funciona: Ministerio Publico DECISAO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO No 0066074-07.2018.8.19.0000 AUTOR: PAULO ROBERTO DUTRA DA SILVA RE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE RELATOR: Des. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS DECISAO Trata-se de requerimento de antecipacao dos efeitos da tutela recursal pretendida no recurso de apelacao interposto por PAULO ROBERTO DUTRA DA SILVA, nos termos dos arts. 932, II c/c 1.012, 3o, inc. I, do CPC/15, contra sentenca prolatada nos autos do cumprimento provisorio de sentenca, por ele apresentado (proc. no 0254576-24.2018.8.19.0001), que acolheu a impugnacao da parte re e reputou cumprida a obrigacao de fazer imposta nos autos em apenso (proc. 0225634-16.2017.8.19.0001). O autor sustenta, em resumo, que esta com cancer em estagio terminal e necessita, com urgencia, da medicacao prescrita. Acrescenta que, ao contrario do afirmado pelo juizo de 1o grau, nao houve modificacao da inicial apos a estabilizacao da demanda. Ressalta que, nos pedidos formulados na peticao inicial, esta claro que a pretensao autoral consiste na condenacao do plano de saude a custear toda e qualquer despesa inerente ao tratamento do cancer, na medida em que se comprometeu com a cobertura da referida doenca. Requer a concessao, em regime de urgencia, da tutela provisoria recursal, na forma do art. 932, II c/c art. 1.012, 3o, I ambos do CPC, para determinar ao Apelado o imediato cumprimento da obrigacao quanto a realizacao dos procedimentos medicos necessarios ao tratamento do cancer em beneficio do Apelante, arcando com todas as despesas inerentes ao tratamento, tudo conforme prescricao medica, incluindo o fornecimento dos medicamentos prescritos. E o relatorio. O Novo Codigo de Processo Civil, em seu art. 932, II, dispoe que: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisoria nos recursos e nos processos de competencia originaria do tribunal; Outrossim, o art. 1.012 do mencionado diploma legal, preceitua que, em regra, a apelacao tera efeito suspensivo, estabelecendo as excecoes no 1o. Art.

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