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Diário TO - Justiça

ANO XXXI-DIARIO DA JUSTICA No 4470 PALMAS-TO, SEGUNDA-FEIRA, 01 DE ABRIL DE 2019 96 
 
 
 
advogado, podera o executado requerer seja admitido a pagar o restante em ate 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de 
correcao monetaria e juros de 1% (um por cento) ao mes, caso em que: (1) sendo a proposta deferida por este juizo, o 
exequente levantara a quantia depositada e serao suspensos os atos executivos, ficando o executado advertido de que, nesta 
hipotese, o nao pagamento de qualquer das prestacoes implicara, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o 
prosseguimento do processo, com o imediato inicio dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) 
sobre o valor das prestacoes nao pagas e vedada a oposicao de embargos; ou (2) sendo a proposta indeferida pelo juizo, seguirse-ao os atos executivos, mantido o deposito; (4) ADVERTIR que os honorarios advocaticios, em caso de pagamento, em 10% 
(dez por cento) sobre o valor do debito, verba esta que sera reduzida pela metade em caso de pagamento integral no prazo de 
03 (tres) dias; e (5) ADVERTIR de que sera nomeado curador especial em caso de revelia. E para que ninguem possa alegar 
ignorancia, mandou expedir o presente que sera publicado na forma do artigo 257, II, do Codigo de Processo Civil e afixado no 
placar do Forum local. ANEXOS: o numero do processo e chave acima identificados sao as informacoes necessarias para 
acesso ao inteiro teor do processo no sitio do Tribunal de Justica do Estado do Tocantins (www.tjto.jus.br => Processo Judicial 
Eletronico - E-PROC => e-Proc 1o Grau => consulta publica => rito ordinario => consulta processual), sendo considerado vista 
pessoal do interessado para todos os efeitos legais. Tudo conforme instrucao normativa n. 001/16 - TJTO e art. 9o,  1o, da Lei no 
11.419/06. ENDERECO DA COMARCA: Avenida Castelo Branco, n. 1625, Setor Brasil, (63) 3414-6618, Araguaina/TO - CEP: 
77.824-360. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Araguaina, Estado do Tocantins, no dia 08 de marco de 2019. Eu, 
ANA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA, servidor de secretaria, que digitei e subscrevi. Este edital foi assinado eletronicamente 
pelo magistrado acima identificado, nos termos do art. 1o,  2o, inciso III, alinea b, da Lei no 11.419/2006 e do art. 2o, inciso V, 
alinea "b", da Instrucao Normativa no 05/2011 da Presidencia do Tribunal de Justica do Tocantins, conforme registro nos autos do 
presente feito. 
 
PALMAS 
1a Vara Civel 
  
EDITAL DE CITACAO - PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS 
O Doutor AGENOR ALEXANDRE DA SILVA - Juiz de Direito da 12Vara Chiei da Comarca de Palmas, Estado do Tocantins, na 
forma da Lei, etc. 
DETERMINA a CITACAO da(a) parte(s) executado(s): VALDEMAR RODRIGUES DA SILVA , brasileiro, solteiro, construtor, 
portador da Cl n 423.288 28via SSPITO, inscrito no CPF sob o n 967.467.931-68 que se encontra em local incerto e nao 
sabido, para tomar(em) conhecimento do Processo de EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - N 500289793.2013.827.2729 - (Chave n2 164683528013) - que lhe move MARTA MARIA ALVES FARIA - CPF: 16796540808 e para, no 
prazo de 30 (trinta) dias, entregar o imovel devidamente construido, e providenciar e entregar a documentacao necessaria para a 
realizacao do financiamento do imovel, conforme descrito na peticao inicial e emenda. Nao havendo manifestacao do(s) 
Requerido(s) no prazo legal, sera nomeado Curador Especial. E para que chegue ao conhecimento de todos expediu-se o 
presente Edital, que sera publicado na forma da lei e afixado copia no placar do forum local. Eu (Edilene Alves Costa Gomes). 
Tecnico Judiciario que digitei e subscrevi. 
Palmas, 06 de marco de 2019 
  
assinado eletronicamente por AGENOR ALEXANDRE DA SILVA Juiz de Direito  
 
SECAO ADMINISTRATIVA 
CONSELHO DA MAGISTRATURA 
SECRETARIA: RITA DE CACIA ABREU DE AGUIAR 
Pautas 
 
Pauta n 01/2019 
1a Sessao Ordinaria 
  
Serao julgados, na 1a Sessao Ordinaria pelo Conselho da Magistratura do Egregio Tribunal de Justica do Estado do Tocantins, 
em Palmas - TO, no dia 04 de abril de 2019, quinta-feira, a partir das 9 horas, ou nas sessoes posteriores quer ordinaria, quer 
extraordinaria, os seguintes processos, assim como os adiados ou constantes de pautas ja publicadas: 
  
PROCESSOS A SEREM JULGADOS: 
  
01 SEI No 19.0.000001324-5 
REQUERENTE: UMBELINA LOPES PEREIRA RODRIGUES 
REQUERIDO: PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO 
TOCANTINS 
REFERENTE: Autorizacao para o Magisterio  
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