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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Decorrido o prazo para pagamento, realize-se penhora e avaliacao, de tudo lavrando-se auto, com intimacao do executado. Nao encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justica devera proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execucao, seguindo o processo na forma do art. 830 do Codigo de Processo Civil. O(s) executado(s) devera(ao) ter ciencia de que, nos termos do art.827, 1o, do Codigo de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorarios advocaticios poderao ser reduzidos pela metade. Registre-se, tambem, a possibilidade de oferecimento de embargos a execucao, distribuidos por dependencia e instruidos com copias das pecas processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Codigo de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o deposito de trinta por cento do valor total executado, podera ser requerido o parcelamento do restante em ate 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correcao monetaria e de juros de um por cento ao mes. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeicao dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, podera acarretar elevacao dos honorarios advocaticios e aplicacao de multa, alem de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, devera ter ciencia de que, nao localizados o(s) executado(s), devera, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessarias para a viabilizacao da citacao, sob pena de nao se aplicar o disposto no art. 240, 1o, do Codigo de Processo Civil. Tratando-se de pessoa juridica, devera, desde logo, providenciar a juntada de certidao de breve relato obtida junto a Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juizo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados a disposicao do juizo, devera, tambem, comprovar o previo recolhimento das taxas previstas no art. 2o, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligencia a ser efetuada. Servira a presente decisao como certidao para fins de averbacao da presente acao de execucao no registro de imoveis, registro de veiculos ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuida, no dia 19/03/2019 e admitida em juizo, dados do processo no cabecalho sob o no , a 1a Vara Civel do Foro de Presidente Prudente, em que sao partes: parte autora/exequente - CONDOMINIO RESIDENCIAL PRIMAVERA, CNPJ 08.043.749/0001-28, e parte re/executado - RODOLDO HENRIQUE BREETZ, CPF 121.124.678-75, cujo valor da causa e: R$ 5.303,50(CINCO MIL E TREZENTOS E TRES REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). Cabera ao exequente a impressao e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, 1o, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos proximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZACAO DAS NOMENCLATURAS E CODIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitacao e apreciacao prioritaria de pedidos urgentes. Int. - ADV: ALESSANDRA MORENO DE PAULA FIDELIS (OAB 138274/SP), MAURICIO RAMIRES ESPER (OAB 203449/SP) Processo 1003859-55.2019.8.26.0482 - Procedimento Comum Civel - Indenizacao por Dano Moral - Tatiani Correia dos Santos Esteves - Vistos. O artigo 5o, LXXIV, da Constituicao Federal, dispoe o Estado prestara assistencia juridica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiencia de recursos. Embora para a concessao da gratuidade nao se exija o estado de miseria absoluta, e necessaria a comprovacao da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuizo de seu sustento proprio ou de sua familia. A declaracao de pobreza, por sua vez, estabelece mera presuncao relativa da hipossuficiencia, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, ha elementos suficientes para afastar a presuncao, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratacao de advogado particular, dispensando a atuacao da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convem facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu proprio prejuizo ou de sua familia, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciacao do pedido de Justica Gratuita, a parte requerente devera, em 10 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do beneficio: a) copia das ultimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal atualizado; b) copia dos extratos bancarios de contas de titularidade dos ultimos tres meses; c) copia dos extratos de cartao de credito, dos ultimos tres meses; d) copia da ultima declaracao do imposto de renda apresentada a Secretaria da Receita Federal. No caso de isencao, devera comprovar que sua declaracao nao consta na base de dados da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, devera recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciaria relativa a procuracao ad judicia, sob pena de extincao, sem nova intimacao. Intime-se. - ADV: CHRISTIANE MARCELA ZANELATO ROMERO (OAB 233873/SP) Processo 1003861-25.2019.8.26.0482 - Busca e Apreensao em Alienacao Fiduciaria - Alienacao Fiduciaria - B.F.C.F.I. Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citacao (precatoria ou mandado), ja que o presente modelo contem atos vinculados que consideram a forma de citacao. Considerando que a mora esta comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se a busca e apreensao, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e apos cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipotese de necessidade, bem como a requisicao de forca policial, se necessario. Bem: Um automovel marca/modelo Fiat Strada CS Trekking 1.4 Flex, chassi 9BD27802MC7415207, ano/modelo 2011/2012, cor prata, placa EVF9962, renavam n.o 333525434. No prazo de 5 (cinco) dias apos executada a liminar mencionada no caput do art. 3o do Decreto-Lei no 911/69, consolidar-se-ao a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimonio do credor fiduciario. No mesmo prazo, o devedor fiduciante podera pagar a integralidade da divida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciario na inicial, hipotese na qual o bem lhe sera restituido livre do onus. Caso exerca essa prerrogativa, fica desde ja determinada a intimacao do autor para se manifestar em 5 dias sobre o deposito realizado, em especial se e suficiente para quitar integralmente o debito pendente. O devedor fiduciante podera apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execucao da liminar, sob pena de o feito seguir a sua revelia. Esta decisao servira como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressao e encaminhamento a Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justica. DILIGENCIA: Guia no 9656 - R$ 79,59 Apos a segunda tentativa de citacao, suspeitando o Oficial de Justica da ocultacao do reu, devera proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citacao por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimacao da hora certa podera ser feita na pessoa de funcionario da portaria de predios e condominios, nos termos do artigo 252, paragrafo unico do CPC. A recusa no recebimento da citacao se considerada desobediencia de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos proximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZACAO DAS NOMENCLATURAS E CODIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitacao e apreciacao prioritaria de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) Processo 1003895-97.2019.8.26.0482 - Procedimento Comum Civel - Acidente de Transito - Joel de Almeida Santos Filho Vistos. 1. Concedo os beneficios da justica gratuita. Anote-se. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual as necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a analise da conveniencia da audiencia de conciliacao.

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