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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 353 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. OAB/RJ-066335 ADVOGADO: CRISTINA NASCIMENTO ALVES MOREIRA OAB/RJ-115605 ADVOGADO: PAOLA DE OLIVEIRA SOUZA OAB/RJ-148613 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Funciona: Defensoria Publica Ementa: EM SEGREDO DE JUSTICA Conclusoes: EM SEGREDO DE JUSTICA 047. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0070794-51.2017.8.19.0000 Assunto: Adicional de Desempenho / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2017.00693067 - IMPETRANTE: DIANA MAIA NOGUEIRA MOURA DOS SANTOS ADVOGADO: ALEXANDRE REINOL DA SILVA OAB/RJ-103952 ADVOGADO: SONIA FREITAS REINOL DA SILVA OAB/RJ-184117 IMPETRADO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE SAO GONCALO Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Funciona: Ministerio Publico Ementa: MANDADO DE SEGURANCA. SERVIDOR PUBLICO DO MUNICIPIO DE SAO GONCALO, OCUPANTE DO CARGO DE TECNICO DE APOIO ESPECIALIZADO. PRETENSAO DE INCORPORACAO DE GRATIFICACAO DE AVALIACAO DE DESEMPENHO AO SEU VENCIMENTO-BASE. ADICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 5o, INCISO II, DA LEI MUNICIPAL No 326/2011 E REGULAMENTADO PELA LEI MUNICIPAL No 391/2011. PRELIMINAR DE INADEQUACAO DA VIA ELEITA AFASTADA. GRATIFICACAO VINCULADA AO DESEMPENHO DO SERVIDOR E QUE DEPENDE DE AUTORIZACAO DA CHEFIA. NATUREZA PROPTER LABOREM. VANTAGEM QUE NAO ATINGE A TODOS OS SERVIDORES. AUSENCIA DE PROVA DE QUE O PAGAMENTO SERIA REALIZADO PARA TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS OCUPANTES DO MESMO CARGO DA IMPETRANTE. DIREITO LIQUIDO E CERTO NAO COMPROVADO. DENEGACAO DA SEGURANCA. Conclusoes: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DENEGOU-SE A SEGURANCA, NOS TERMOS DO VOTO DE RELATOR. 048. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0048492-91.2018.8.19.0000 Assunto: Benfeitorias / Locacao de Imovel / Especies de Contratos / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: PARATY VARA UNICA Acao: 0000092-54.2017.8.19.0041 Protocolo: 3204/2018.00497838 - AGTE: ESTHER ALICIA BRAVO ADVOGADO: BRENDA LOPES FERREIRA DE SOUZA OAB/RJ-214472 AGDO: MARIA HELENA ABREU PEREIRA ADVOGADO: JULIANA RAMECK DE BULHOES OAB/RJ-116848 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA. ACAO INDENIZATORIA. Trata-se de pessoa idosa, com idade superior a 70 anos e com rendimentos mensais inferiores a 10 salarios minimos. Embora a presuncao de hipossuficiencia seja relativa, os criterios objetivos relacionados no art. 17, X da Lei Estadual no 3.350/99 estao presentes no caso em exame e permitem a concessao da gratuidade de justica. Precedente jurisprudencial. RECURSO PROVIDO. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 049. APELACAO 0031982-13.2014.8.19.0042 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: PETROPOLIS 1 VARA CIVEL Acao: 0031982-13.2014.8.19.0042 Protocolo: 3204/2018.00457990 - APELANTE: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 APELANTE: PRISCILA FRAZAO DE ALMEIDA HILARIO ADVOGADO: BIANCA MARTINS ESTEVES DE ALCANTARA GOMES BITTENCOURT OAB/RJ-090085 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: APELACAO CIVEL.RECURSO ADESIVO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA. RELACAO DE CONSUMO. LIGHT. Interrupcao do fornecimento de energia eletrica apos fogo no relogio de medicao de consumo da residencia da autora.Restabelecimento da energia apos quase 72 (setenta e duas) horas, apesar das diversas reclamacoes realizadas junto a concessionaria. Alegacao da re de que a interrupcao do servico se deu em razao de manutencao emergencial decorrente de evento da natureza e, ainda, que o servico foi prontamente restabelecido apos solicitacao da autora. Pretensao autoral objetivo reparacao por dano moral em valor correspondente a 60 (sessenta) salarios minimos. Sentenca de parcial procedencia, condenando a concessionaria re ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a titulo de reparacao por dano moral. Recurso da re requerendo a improcedencia do pedido e, subsidiariamente, a reducao do quantum indenizatorio arbitrado.Apelo adesivo da autora pleiteando a majoracao da verba reparatoria. Aplicabilidade do artigo 22 Codigo de Defesa do Consumidor, bem como do artigo 14 do mesmo diploma legal. Responsabilidade objetiva da empresa re. Falha na prestacao do servico. Verossimilhanca das alegacoes autorais. Parte re que nao logrou comprovar qualquer excludente de sua responsabilidade. Dano moral configurado. Quantum indenizatorio arbitrado em observancia aos principios da proporcionalidade e da razoabilidade e com a media adotada por esta Corte de Justica em casos assemelhados. Honorarios sucumbenciais ora majorados em 5 % (cinco por cento) sobre o valor arbitrado em 1o grau. Sentenca que se mantem.DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 050. APELACAO 0230551-78.2017.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 44 VARA CIVEL Acao: 0230551-78.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00486897 - APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 APELADO: CYDNE ROSA LOPES LOSEKANN ADVOGADO: ALEXANDRE BRASIL RODRIGUES OAB/RJ-129266 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: APELACAO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C INDENIZATORIA POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA. RELACAO DE CONSUMO. PLANO DE SAUDE. Autor que e portador de Retinopatia Diabetica Proliferativa em ambos os olhos, necessitando do tratamento especifico de infecao intravitrea do medicamento Lucentis, a fim de evitar perda irreversivel da acuidade visual. Recusa do plano sob o argumento de nao atendimento as Diretrizes de Utilizacao (DUT) estabelecidas pela ANS para a realizacao do procedimento. Sentenca de procedencia que, confirmando a tutela de urgencia, determinou a realizacao do tratamento necessitado, bem como condenou a re ao pagamento de reparacao por dano moral no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), monetariamente corrigido e com juros a contar da sentenca. Foi a re condenada, ainda, ao pagamento das custas judiciais e dos honorarios advocaticios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenacao. Irresignacao da re. Comprovada a necessidade da realizacao do tratamento, sob risco de progressao da molestia e perda visual irreversivel. Abusividade manifesta da negativa de cobertura. Dano moral configurado. Verba indenizatoria que se mantem, porquanto atendidos os criterios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorarios sucumbenciais majorados em 5 % (cinco por cento) sobre o valor fixado em 1o grau. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AJUSTE, DE OFICIO, QUANTO A INCIDENCIA DOS JUROS, QUE DEVEM FLUIR A CONTAR DA CITACAO (ARTIGO 405 DO CODIGO CIVIL). Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. 051. APELACAO 0047138-07.2014.8.19.0021 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Acao: 0047138-07.2014.8.19.0021 Protocolo: 3204/2018.00433192 - APELANTE: RENATO BATISTA GUEDES ADVOGADO: ALESSANDRA DOS SANTOS CAMPOS OAB/RJ-179993 ADVOGADO: CINTIA FREITAS DE SANTANA OAB/RJ-185004 APELADO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB ADVOGADO: JOAO JOAQUIM MARTINELLI OAB/RJ-139475 ADVOGADO: MARIANA ENGEL BLANES FELIX OAB/RJ-127200 APELADO:

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