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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
48Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
DA IMUTABILIDADE DO NOME PREVISTA NA LEI DE REGISTRO PUBLICO (LEI No 6.015/73). RECURSO CONHECIDO E 
IMPROVIDO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA.1. NA HIPOTESE, A AUTORA/APELANTE ALEGA QUE EMBORA 
DECORRIDOS 36 (TRINTA E SEIS) ANOS DO CASAMENTO, NAO SE ADAPTOU AO USO DO PATRONIMICO DO MARIDO; QUE 
MESMO DEPOIS DE CASADA CONTINUOU ASSINANDO O NOME DE SOLTEIRA E NUNCA PROCEDEU AS ALTERACOES 
EM SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS.2. A REGRA NO ORDENAMENTO JURIDICO PATRIO, E O DA IMUTABILIDADE DO 
NOME CIVIL, O QUAL E CONSIDERADO UM PRINCIPIO DE ORDEM PUBLICA, EM RAZAO DE QUE SUA DEFINITIVIDADE, E 
DE INTERESSE DE TODA A SOCIEDADE, CONSTITUINDO GARANTIA SEGURA E EFICAZ DAS RELACOES DE DIREITOS E 
OBRIGACOES CORRELATAS.3. TODAVIA, A LEI DE REGISTRO PUBLICO PREVE ALGUMAS EXCECOES A REGRA, APTAS 
A AUTORIZAR A RETIFICACAO DO NOME, COMO NOS CASOS DE ERRO GRAFICO EVIDENTE, NOMES VERGONHOSOS E 
RIDICULOS, USO PROLONGADO E CONSTANTE DE NOME DIVERSO, INCLUSAO DE ALCUNHA OU APELIDO, HOMONIMIA, 
TRADUCAO, PROTECAO DE VITIMAS E TESTEMUNHAS E MUDANCA DE SEXO.4. IN CASU, A APELANTE PERMANECE 
CASADA E NAO APRESENTOU NENHUMA DAS HIPOTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NA LEI, CAPAZES DE AUTORIZAR 
A RETIFICACAO NO REGISTRO PUBLICO PARA A ALTERACAO DO PATRONIMICO DE FAMILIA, RAZAO PELA QUAL IMPOESE A MANUTENCAO DA SENTENCA HOSTILIZADA.5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.ACORDAOACORDAM OS 
DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO 
ESTADO DO CEARA, UNANIMEMENTE, EM  CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS 
TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Direito Privado - 2a Camara
EMENTA E CONCLUSAO DE ACORDAO
0010288-47.2015.8.06.0128 - Apelacao. Apelante: Antonio Vieira Sobrinho. Advogado: David Deny Ferreira Felix (OAB: 
24500/CE). Apelado: BV Financeira S/A - Credito, Financiamento e Investimento. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/
CE). Relator(a): MARIA DE FATIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso parcialmente, para, no merito, negarlhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.  - EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DECLARATORIA DE 
INEXISTENCIA DE NEGOCIO JURIDICO C/C REPETICAO DO INDEBITO EM DOBRO E INDENIZACAO POR DANOS MORAIS 
-  REGULARIDADE DO NEGOCIO JURIDICO ENTABULADO - CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO ASSINADO E 
TRANSFERENCIA DE VALORES EFETUADA PARA CONTA CORRENTE DO CONTRATANTE NAO CONTESTADA. PEDIDO 
DE RESCISAO CONTRATUAL POR VICIO DE CONSENTIMENTO  INOVACAO RECURSAL - VEDACAO. RECURSO 
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO. SENTENCA MANTIDA. 1. TRATA-SE DE RECURSO 
DE APELACAO DA SENTENCA DE PISO, MEDIANTE A QUAL FOI JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE A PRETENSAO 
AUTORAL DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE NEGOCIO JURIDICO C/C REPETICAO DO INDEBITO E DANOS MORAIS. 
2. INOVACAO RECURSAL: E CEDICO QUE AS PARTES NAO PODEM INOVAR EM SEDE DE APELACAO, SENDO-LHES 
VEDADO PELO ORDENAMENTO JURIDICO PATRIO ALTERAR A CAUSA DE PEDIR, POIS NAO PODE O TRIBUNAL AD QUEM 
DECIDIR MATERIA NAO APRECIADA PELO JUIZO A QUO, SOB PENA DE INCORRER EM SUPRESSAO DE INSTANCIA. 
A INOVACAO NO JUIZO AD QUEM NAO E ADMITIDA NO DIREITO PATRIO, RAZAO PELA QUAL NAO SE CONHECE DO 
RECURSO NESTE TOCANTE.3. NO MERITO. A DISCUSSAO ACERCA DA VALIDADE DE CONTRATO DE EMPRESTIMO 
CONSIGNADO DEVE SER ANALISADA A BASE DAS DISPOSICOES DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR SE 
TRATAR DE RELACAO DE CONSUMO, (ARTIGOS 2o E 3o), DEVENDO-SE ASSEGURAR A FACILITACAO DA DEFESA DOS 
DIREITOS DO CONSUMIDOR, MEDIANTE A INVERSAO DO ONUS DA PROVA (ART. 6o, VIII). TODAVIA, INCUMBE A PARTE 
QUE SE DIZ LESADA A DEMONSTRACAO MINIMA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO, CONFORME 
IMPOE O ART. 373, I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE NAO OCORREU NO CASO CONCRETO.4. NA HIPOTESE, 
A INSTITUICAO FINANCEIRA SE DESINCUMBIU BEM DO ONUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU 
EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, CPC), AO EXIBIR EM JUIZO A COPIA DO CONTRATO, DEVIDAMENTE 
ASSINADO PELO AUTOR. NAO HA CONTESTACAO EM RELACAO A ASSINATURA, BEM COMO RESTOU COMPROVADA 
A TRANSFERENCIA DO NUMERARIO EMPRESTADO PARA A CONTA DE TITULARIDADE DO DEMANDANTE.5. RECURSO 
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. SENTENCA MANTIDA.ACORDAOACORDAM OS 
DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO 
ESTADO DO CEARA, UNANIMEMENTE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO INTERPOSTO E, NA PARTE 
CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Direito Privado - 2a Camara
EMENTA E CONCLUSAO DE ACORDAO
0011448-20.2013.8.06.0115 - Apelacao. Apelante: Nubia Nunes Rodrigues. Advogado: Ivanildo Silva de Amorim (OAB: 
30510/CE). Apelado: Coelce Companhia Energetica do Ceara. Advogado: Antonio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE). Relator(a): 
MARIA DE FATIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao 
lavrado. - por unanimidade.  - EMENTA: APELACAO CIVEL. ACAO DE REPARACAO DE DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE 
ENERGIA ELETRICA. ALEGACAO DE PREJUIZO POR PARTE DA LOCATARIA DO IMOVEL. COBRANCAS ABUSIVAS. TROCA 
SEM COMUNICACAO DE MEDIDOR DE ENERGIA ELETRICA. SUPLICANTE QUE NAO POSSUI A CONTA DE ENERGIA 
ELETRICA EM SEU NOME. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA PARTE AUTORA. EXTINCAO 
(CPC, ART. 485, VI). MANUTENCAO DA DECISAO A QUO QUE SE IMPOE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. IN 
CASU, PRETENDE A RECORRENTE VER REFORMADA A R. SENTENCA A QUO QUE JULGOU EXTINTO, SEM RESOLUCAO 
DE MERITO, O PEDIDO AUTORAL, POR ENTENDER QUE A SUPLICANTE NAO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM 
PARA BUSCAR IMPEDIR COBRANCA INDEVIDA, SOLICITAR TROCA DE MEDIDOR DE ENERGIA E REPARACAO EM DANOS 
MORAIS.2. EM CONFORMIDADE COM O ART. 18, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NINGUEM PODE PLEITEAR DIREITO 
ALHEIO EM NOME PROPRIO, SALVO SE AUTORIZADO POR LEI.3. IN CASU, A PARTE AUTORA, SUPOSTA LOCATARIA DO 
IMOVEL, CUJO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELETRICA FOI SUSPENSO PELA PRESTADORA DE SERVICO PUBLICO, E 
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